A contratação de prestadores de serviço por pessoa jurídica passou por duas alterações relevantes de contexto. No campo trabalhista, o Supremo Tribunal Federal ainda não concluiu o julgamento do Tema 1.389, que definirá a licitude dessas contratações, a competência para julgá-las e o ônus da prova da alegada fraude. No campo tributário, a Lei nº 15.270/2025 passou a incidir sobre a distribuição de lucros a partir de 1º de janeiro de 2026. As duas frentes precisam ser avaliadas em conjunto quando a empresa decide contratar por PJ.

A licitude da contratação

A legislação não veda a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços, ainda que executados por um único profissional e em caráter personalíssimo.

O art. 129 da Lei nº 11.196/2005 dispõe que a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora, sujeita-se tão somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas. O STF declarou a constitucionalidade do dispositivo na ADC 66, julgada em 2020.

No mesmo sentido, o STF fixou na ADPF 324 e no Tema 725 (RE 958.252) a licitude da terceirização e das demais formas de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, inclusive na atividade-fim da contratante. O art. 442-B da CLT, por sua vez, estabelece que a contratação do autônomo, cumpridas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado.

A licitude do modelo, portanto, está assentada. A discussão se concentra nos casos em que o contrato de prestação de serviços é utilizado para encobrir uma relação de emprego.

Os elementos que geram o vínculo

O art. 3º da CLT define como empregado a pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. O art. 9º da CLT declara nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista.

Presentes pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, o vínculo poderá ser reconhecido independentemente da existência do CNPJ e da redação do contrato. A análise recai sobre a forma como a prestação ocorre na prática.

Os elementos que a Justiça do Trabalho tem considerado como indícios de fraude são, com maior frequência, os seguintes:

• controle de jornada, escala ou registro de ponto;
• ordens diretas e hierarquia funcional idêntica à aplicada aos empregados;
• impossibilidade de o prestador se fazer substituir;
• remuneração fixa mensal, desvinculada de entregas ou de resultado;
• pessoa jurídica constituída às vésperas do contrato, sem estrutura própria, sem outros clientes e sem assunção de risco econômico;
• migração de empregado para PJ com manutenção da mesma função, do mesmo posto e do mesmo superior hierárquico;
• concessão de benefícios próprios do contrato de emprego, nos mesmos moldes conferidos ao quadro celetista.

A avaliação é feita a partir do conjunto desses elementos, e não de cada um deles isoladamente. E aqui o auxílio de um profissional se faz importante.

Tema 1.389 do STF

O Tema 1.389 da repercussão geral (ARE 1.532.603, relator Min. Gilmar Mendes) definirá a competência para julgar as ações que discutem fraude no contrato civil ou comercial de prestação de serviços, o ônus da prova dessa fraude e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou de trabalhador autônomo.

O andamento, até o momento em que este artigo foi escrito, é o seguinte: em abril de 2025, o STF reconheceu a repercussão geral e determinou a suspensão nacional dos processos sobre a matéria. Em dezembro de 2025, iniciado o julgamento do mérito, a Min. Cármen Lúcia pediu vista. Em 18 de junho de 2026, o relator retirou a suspensão em relação à primeira instância e aos Tribunais Regionais do Trabalho, de modo a permitir a instrução e o julgamento dos processos. No Tribunal Superior do Trabalho a suspensão foi mantida, e os processos julgados pelos TRTs permanecem sobrestados até a fixação da tese.

Duas consequências decorrem desse quadro:

A primeira é que os processos que estavam parados voltaram a tramitar nas instâncias ordinárias. As empresas com contencioso sobre o tema precisam retomar a gestão desses casos e organizar, desde já, a documentação que demonstra a autonomia do prestador, uma vez que a instrução probatória será realizada antes da definição da tese.

A segunda diz respeito ao ônus da prova. Caso o STF firme que cabe ao trabalhador demonstrar a fraude, a contratação por PJ ganha segurança relevante. Caso a definição seja em sentido contrário, o desenho contratual e a documentação da execução passam a ser o principal instrumento de defesa da contratante. Enquanto a tese não é fixada, recomenda-se operar sob a premissa de que o ônus da prova recai sobre a empresa.

A tributação da distribuição de lucros

Até 2025, a atratividade do modelo decorria em boa medida do art. 10 da Lei nº 9.249/1995, que isentava do imposto de renda os lucros e dividendos pagos a pessoas físicas.

A Lei nº 15.270/2025, vigente desde 1º de janeiro de 2026, alterou esse regime nos seguintes pontos:

• retenção de 10% de imposto de renda na fonte sempre que a mesma pessoa jurídica pagar, creditar ou entregar, no mesmo mês, lucros e dividendos superiores a R$ 50.000,00 à mesma pessoa física residente no Brasil, com incidência sobre o valor total distribuído;
• instituição do imposto de renda mínimo da pessoa física (IRPFM), aplicável a rendimentos anuais superiores a R$ 600.000,00, funcionando a retenção mensal como antecipação;
• regra de transição para os lucros apurados até o ano-calendário de 2025, que permanecem fora do novo regime desde que a distribuição tenha sido aprovada pelo órgão societário competente no prazo legal e o pagamento ocorra até 2028.

A aplicação da retenção às empresas optantes pelo Simples Nacional é controvertida, diante do tratamento previsto na Lei Complementar nº 123/2006. A Receita Federal firmou entendimento pela incidência, e a questão está submetida ao Judiciário.

Para os prestadores cujas retiradas mensais são inferiores a R$ 50.000,00, não há impacto direto. Para profissionais de alta renda contratados por PJ, o custo tributário do modelo precisa ser recalculado caso a caso.

Em sentido oposto, a reforma tributária do consumo (Lei Complementar nº 214/2025) tende a favorecer a contratação de prestadores pessoa jurídica submetidos ao regime regular, porque os serviços tomados geram crédito de IBS e de CBS para a contratante, o que não ocorre com a folha de salários. A avaliação exige atenção ao regime tributário do prestador, dado que o Simples Nacional transfere crédito limitado.

Como estruturar a contratação

O contrato bem redigido é condição necessária, mas insuficiente por si só. O instrumento precisa refletir a forma como a prestação efetivamente ocorre.

No contrato:

• objeto definido por entregas, projetos ou resultados, e não por disponibilidade de horas;
• remuneração vinculada às entregas, com pagamento contra emissão de nota fiscal;
• ausência de cláusula de exclusividade sempre que possível, observado que a exclusividade não é ilícita, mas compõe o conjunto probatório;
• previsão de que o prestador organiza os próprios meios, define os próprios horários e pode se fazer substituir por profissional qualificado;
• alocação de riscos, com prazos, níveis de serviço, garantias e penalidades;
• rescisão fundada em descumprimento contratual, e não em critérios disciplinares.

Na execução:

• ausência de controle de jornada, escala ou ponto;
• não inclusão do prestador em organogramas, avaliações de desempenho e processos disciplinares aplicáveis a empregados;
• não concessão de benefícios próprios do contrato de emprego;
• vedação à conversão de empregado em PJ para o exercício da mesma função sem alteração real da forma de prestação;
• manutenção, pela pessoa jurídica contratada, de regularidade fiscal, escrituração e capacidade operacional próprias;
• documentação das entregas, dos aceites e das notas fiscais.

No plano societário e tributário do prestador:

• separação formal entre pró-labore e distribuição de lucros;
• escrituração contábil regular, que sustenta a distribuição e comprova a regularidade em eventual fiscalização;
• formalização das deliberações de distribuição por ata.

Os riscos

Reconhecida a relação de emprego, a contratante responde por verbas rescisórias, FGTS, férias, décimo terceiro e horas extras, além da contribuição previdenciária patronal e das multas aplicáveis em autuação da Receita Federal. Quando a prática é adotada em escala, soma-se a possibilidade de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Em operações de M&A e em rodadas de investimento, o passivo decorrente de contratações por PJ costuma ser apontado na diligência e refletido no preço ou nas garantias.

Conclusão

A contratação por pessoa jurídica permanece lícita em 2026 e continua economicamente racional em diversos setores. O julgamento do Tema 1.389 definirá os critérios de validade e a distribuição do ônus da prova, e a Lei nº 15.270/2025 já alterou o custo tributário da distribuição de lucros. Até que a tese seja fixada, a segurança da contratante depende da coerência entre o contrato, a execução e a documentação produzida ao longo da relação.

Imediatamente, o reflexo da maioria dos fundadores é pensar em patentes. A frase “preciso patentear meu app” é, talvez, uma das mais ouvidas em escritórios de advocacia empresarial. Contudo, a resposta jurídica para essa demanda costuma frustrar quem não conhece a legislação de propriedade intelectual a fundo.

Na grande maioria dos casos, a resposta é não. Você não pode patentear um aplicativo da forma como imagina.

Isso não significa, porém, que seu ativo digital deva ficar desprotegido. A confusão nasce do uso incorreto do termo “patente” como sinônimo universal de proteção. Neste artigo, vamos dissecar tecnicamente como funciona a tutela jurídica de softwares no Brasil, explicar a diferença vital entre Direito Autoral e Propriedade Industrial, e apresentar o caminho estratégico para blindar seu negócio.

A natureza jurídica do software: código é linguagem

Para entender por que a patente raramente se aplica, precisamos olhar para a lei. No Brasil, a proteção de programas de computador é regida pela Lei de Software (Lei nº 9.609/98), que dialoga diretamente com a Lei de Direitos Autorais.

Juridicamente, o código-fonte do seu aplicativo, ou seja, as linhas de comando escritas em Java, Swift, Python ou qualquer outra linguagem, é equiparado a uma obra literária.

Pense no seu aplicativo como um livro. Você não patenteia o enredo de um livro; você detém os direitos autorais sobre o texto escrito. Se outra pessoa escrever uma história com o mesmo tema, mas usando palavras, frases e capítulos totalmente diferentes, ela não violou seu direito autoral.

O mesmo ocorre com o software. A proteção legal recai sobre a expressão literal do código-fonte e do código-objeto. Isso impede a cópia direta (“Ctrl+C / Ctrl+V”), a pirataria e o uso não autorizado daquele código específico. No entanto, essa proteção, por si só, não impede que um concorrente analise a funcionalidade do seu app e desenvolva, do zero, um novo código que execute exatamente a mesma função.

É aqui que mora a frustração do empreendedor: o desejo de proteger a “funcionalidade” ou a “ideia”, e não apenas o texto do código.

Por que métodos de negócio não são patenteáveis?

A Lei de Propriedade Industrial (LPI) brasileira é clara em seu artigo 10, inciso V: não se consideram invenção nem modelo de utilidade os programas de computador em si.

A maioria dos aplicativos de sucesso hoje são, na essência, métodos de negócio digitalizados. Um app de transporte, por exemplo, é uma nova forma de organizar o serviço de táxi e carona. Um app de delivery é uma nova logística para entrega de comida. Embora sejam inovações de mercado, não são invenções técnicas no sentido estrito da patente.

A patente exige três requisitos fundamentais (e aqui estou simplificando): novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Um novo modelo de negócios, por mais disruptivo que seja, não cumpre o requisito técnico exigido pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para a concessão de uma patente.

A exceção: invenções implementadas por computador

Existe, contudo, uma “zona cinzenta” onde a patente se torna possível. É o que chamamos de invenção implementada por programa computador.

Para que um software seja parte de um pedido de patente, ele não pode ser apenas um processamento de dados administrativos ou uma interface visual. Ele precisa resolver um problema técnico através de uma solução técnica, produzindo um efeito técnico fora do computador ou melhorando o funcionamento interno da máquina.

Vamos a um exemplo prático para clarear:

Não patenteável: Um aplicativo que calcula juros compostos de forma mais rápida para o usuário. Isso é um método financeiro e matemático.

Patenteável (potencialmente): Um software embarcado em um sistema de freios ABS que, através de um algoritmo inédito, reduz a distância de frenagem de um veículo em 10% ao otimizar a pressão nas rodas em milissegundos.

Neste segundo caso, o software é parte integrante de uma solução técnica.

O registro de software no INPI

Se a patente não é o caminho, o que deve ser feito? A resposta é o registro de programa de computador no INPI.

Embora o direito autoral nasça com a criação da obra (ou seja, assim que o código é escrito, ele já é seu), o registro formal é fundamental por questões probatórias. O registro funciona como uma certidão de nascimento do software, garantindo publicidade e data certa.

As vantagens práticas de registrar seu software incluem:

Prova de anterioridade: Em litígios judiciais, comprovar que você era o dono do código em determinada data é muito mais simples com o certificado do INPI do que com perícias em discos rígidos ou repositórios como o GitHub.

Validade internacional: O registro é válido nos 176 países signatários da Convenção de Berna.

Segurança para investidores: Em processos de due diligence (auditoria) para fusões, aquisições ou rodadas de investimento, a titularidade formal dos ativos de PI é um dos primeiros itens verificados.

Licitações e contratos com governo: Muitas vezes, para vender sua solução para o setor público, o registro é obrigatório.

O processo é totalmente digital, o código-fonte é mantido em sigilo (o INPI guarda o “hash” do código) e a validade é de 50 anos.

A estratégia de camadas: como blindar o negócio

Já que não podemos proteger a “ideia” abstrata, a segurança jurídica de um negócio digital é construída através de camadas sobrepostas de proteção.

Registro de marca

Em muitos casos, a marca vale mais que o código. O usuário baixa o aplicativo porque confia no nome, no logo e na reputação da empresa. Registrar sua marca nas classes corretas ajuda a impedir que concorrentes usem nomes foneticamente semelhantes ou identidades visuais em logomarcas que confundam o consumidor (o que configuraria concorrência desleal).

Contratos de desenvolvimento e cessão de direitos

Este é o ponto cego que derruba muitas startups. Quem escreveu o código do seu aplicativo?

Foi um sócio?

Foi um funcionário CLT?

Foi um freelancer ou agência terceirizada?

Se não houver um contrato escrito estipulando expressamente a cessão total dos direitos patrimoniais para a empresa (CNPJ), o desenvolvedor pode, futuramente, reivindicar a autoria e participação nos lucros, ou até impedir a exploração comercial do software. Contratos de prestação de serviços bem redigidos são a maior segurança preventiva que uma empresa de tecnologia pode ter.

Proteção de trade dress, desenho industrial e concorrência desleal

Embora o layout não seja patenteável, a cópia servil do conjunto-imagem (cores, disposição, fluxo visual) pode ser combatida na justiça sob a tese de Trade Dress (conjunto-imagem) e repressão à concorrência desleal. O judiciário brasileiro tem punido empresas que copiam a “aparência” de concorrentes para desviar clientela. Em alguns casos, o desenho industrial também pode ser importante.

NDA (acordos de confidencialidade)

Para proteger o know-how, as lógicas de negócio e as estratégias que não são visíveis no código, o uso de NDAs (Non-Disclosure Agreements) com colaboradores, parceiros e investidores é essencial. Isso protege o segredo de negócio, que é um ativo intangível valioso.

Conclusão

A resposta curta para “posso patentear meu app” é, provavelmente, não. Mas a resposta estratégica é que você deve registrar e contratualizar.

Não cometa o erro de travar o lançamento do seu produto buscando uma patente impossível, nem o erro oposto de lançar sem nenhuma proteção, deixando seu código vulnerável a ex-sócios ou desenvolvedores mal-intencionados.

A segurança jurídica no ambiente digital vem da combinação inteligente entre registro de software, registro de marca e, principalmente, contratos de cessão de direitos e NDAs. Esse conjunto de proteções contribui para que o ativo que você está construindo pertença, de fato e de direito, à sua empresa.

Direitos Autorais

Uma das questões mais importantes para influenciadores digitais é a questão dos direitos autorais. Ao criar conteúdo para suas redes sociais, é importante que esses profissionais estejam cientes de que podem estar utilizando materiais protegidos por direitos autorais, como músicas, vídeos e imagens. Caso utilizem esses materiais sem permissão, podem estar sujeitos a ações judiciais por parte dos proprietários dos direitos autorais.

Publicidade e Marketing

Outra questão importante é a publicidade e o marketing. Influenciadores digitais muitas vezes são pagos para promover produtos e serviços em suas redes sociais. É importante que esses profissionais sejam transparentes com seus seguidores sobre essas parcerias e divulguem claramente que estão promovendo um produto ou serviço pago. Caso contrário, podem estar violando as leis de publicidade e marketing, o que pode resultar em ações judiciais por parte de autoridades regulatórias e dos consumidores.

Proteção de dados pessoais

Com a crescente preocupação com a proteção de dados pessoais, influenciadores digitais também precisam estar atentos às leis de privacidade e proteção de dados. Eles devem ser cuidadosos com as informações que compartilham sobre seus seguidores e garantir que estão seguindo as leis de proteção de dados aplicáveis.

Registro de Marcas

Outra questão importante para influenciadores digitais é o registro de suas marcas no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). É importante que eles registrem suas marcas para evitar que terceiros possam utilizá-las indevidamente ou que possam sofrer ações judiciais por violação e/ou uso indevido de marcas. O registro de marcas pode ser realizado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e é a melhor maneira de proteger a propriedade intelectual (no caso, a marca) do influenciador digital.

Perfis Sociais

Influenciadores digitais devem estar cientes de que suas redes sociais são importantes ativos do seu negócio. Portanto, devem tomar todos os cuidados jurídicos para prevenir bloqueios e suspensões indevidas, ataques de terceiros maliciosos, bem como outros problemas muito comuns em redes sociais. Os procedimentos de gestão jurídica de perfis sociais auxiliam o influenciador digital tanto na prevenção quanto na recuperação e/ou remediação de problemas jurídicos em seus perfis.

Estrutura Jurídica do Negócio

Influenciadores digitais que pretendem monetizar sua atividade podem optar por estabelecer uma estrutura jurídica para seu negócio. Isso pode incluir a criação de uma empresa individual ou a constituição de uma sociedade empresarial. A escolha da estrutura jurídica adequada dependerá das circunstâncias individuais de cada influenciador digital, e é recomendável que eles consultem um advogado especializado para orientação nesse processo.

Contratação de Equipe

À medida que os influenciadores digitais crescem em popularidade e monetização, eles podem precisar contratar uma equipe para ajudá-los em suas atividades. É importante que eles estejam cientes das leis trabalhistas e das obrigações legais em relação aos empregados. Influenciadores digitais também podem optar por contratar prestadores de serviços ou colaboradores independentes, que possuem um regime jurídico diferenciado. Em qualquer caso, é importante que influenciadores digitais estejam cientes de suas obrigações legais em relação à equipe que contratam.

Responsabilidade civil

Influenciadores digitais também podem ser responsabilizados por danos causados a terceiros. Por exemplo, se um influenciador digital promove um produto que causa danos a um consumidor, esse consumidor pode buscar reparação junto ao influenciador digital. Além disso, se um influenciador digital faz uma declaração difamatória sobre outra pessoa ou empresa, pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes. Portanto, é importante que o influenciador digital conte sempre com a consultoria de um profissional jurídico especializado.

Conclusão

Influenciadores digitais precisam estar cientes das questões jurídicas que envolvem sua atividade. Eles devem ter cuidado com os direitos autorais, transparência na publicidade e marketing, proteção de dados pessoais e responsabilidade civil. Ao seguir as leis e regulamentos aplicáveis, os influenciadores digitais podem minimizar os riscos de ações judiciais e garantir uma atividade profissional ética e legal.

Aproveite e assista abaixo a um vídeo que fiz apresentando de forma mais aprofundada algumas das principais questões jurídicas de um influenciador digital:

Por que redigir um contrato

Muitas pessoas que prestam serviços ou comercializam produtos não redigem contratos. Ainda, muitas pessoas celebram contratos entre si sem saber que estão celebrando de fato um contrato.

O contrato é essencial porque ele é quem vai dar segurança às partes. Tendo redigido um contrato, será muito mais fácil saber quais são as obrigações de cada uma das partes, bem como será muito mais fácil exigir que uma parte cumpra suas obrigações.

O que é um contrato?

É muito comum as pessoas confundirem o conceito de contrato e, em razão disso, pensarem que não existe um contrato entre elas.

Por exemplo, quando você acena para um táxi na rua, entra no táxi e pede para que ele o leve até a cafeteria do bairro vizinho, pagando ao final pela corrida, provavelmente você não assina nenhum documento escrito. Mesmo assim, você está celebrando um contrato com o motorista.

Um contrato nada mais é do que um acordo de vontades entre duas ou mais partes. Esse acordo existe para gerar direitos e obrigações entre os contratantes.

No seu cotidiano, você provavelmente é capaz de perceber inúmeros contratos todos os dias. Por exemplo, o contrato de compra e venda de produtos que você celebra no supermercado, o o contrato de compra e venda ou de locação de um imóvel, ou, o que é mais comum, um contrato de prestação de serviços.

Como vimos, um contrato não precisa ser escrito para que exista. Muitos profissionais liberais e autônomos acabam não redigindo contratos por escrito. Por exemplo, psicólogos, dentistas, esteticistas, médicos, nutricionistas, fonoaudiólogos entre outros.

Ainda assim, esses profissionais fazem combinações verbais com seus clientes. Combinam preços, combinam horários específicos e dias específicos, estipulam o que exatamente será realizado pelo profissional e, muitas vezes, combinam o prazo de duração do serviço. Isso, por mais que às vezes não saibam é um contrato.

De regra, um contrato não precisa ter uma forma específica: pode ser celebrado por escrito, pode ser verbal, pode ser inclusive tácito, como quando você apenas faz um sinal para que o ônibus pare.

Porém, há casos em que a própria lei estabelece uma forma específica para o contrato, como é o caso da compra e venda de imóveis cujo valor seja superior a 30 salários mínimos. Nesse caso, o art. 108 do Código Civil prevê que esse contrato precisa ser celebrado por meio de escritura pública.

Mas se a forma do contrato é livre, por que é aconselhável que você celebre um contrato escrito? O motivo é que, se você não tiver um contrato escrito, será muito mais difícil provar a existência das cláusulas que você ajustou para com a outra parte.

Imagine um psicólogo que combinou verbalmente com seu paciente que o valor de cada sessão será de R$ 100,00. Porém, o paciente vem futuramente a discordar desse valor e afirma que o valor combinado era de R$ 80,00. Como provar a combinação acertada entre os dois?

É claro que existem outros meios de prova, mas nenhum deles será mais direto e mais seguro do que um contrato escrito.

Criação do contrato

Agora que você já sabe a importância de celebrar um contrato, você vai aprender como redigir um contrato com segurança.

Já adianto que não vale a pena você usar modelos de contratos prontos na internet, pois esses modelos costumam ser bastante ruins e, além disso, não foram feitos para proteger a sua relação especificamente, pois são muito genéricos e podem acabar prejudicando em vez de trazerem solução.

Por isso, eu vou explicar as principais cláusulas que um bom contrato precisa ter, e você poderá adaptar essas cláusulas em seus próprios contratos ou, o que é mais aconselhável, contratar um advogado para que faça isso por você.

Considerandos

Os considerandos são a primeira coisa que você precisará colocar no seu contrato. Eles são nada mais nada menos do que informações prévias ao contrato e que servirão para auxiliar na interpretação desse contrato no futuro.

Por exemplo, em um contrato de parceria comercial, pode haver um considerando dizendo “Considerando que as partes pretendem celebrar uma parceria comercial com a finalidade de obter X”. Ou seja, a obtenção de X é a grande finalidade do contrato e isso ajudará na interpretação de todas as demais cláusulas caso surja algum conflito futuro.

Nunca subestime os considerandos. Eu já vi inúmeros casos em que os considerandos é que fizeram a diferença entre ganhar ou perder uma causa judicial.

Você precisa se lembrar que, caso surja um conflito e isso seja levado à Justiça, não serão as partes quem interpretarão o contrato, mas sim um juiz que estará lendo o documento pela primeira vez. Por esse motivo, você precisa ajudar esse intérprete colocando cláusulas que facilitarão a interpretação do contrato.r

Partes

No seu contrato, você precisará descrever quem são as partes contratantes. São elas quem estarão assumindo direitos e obrigações no contrato. Descreva o nome completo de cada uma das partes, o estado civil, a nacionalidade, o RG, o CPF, o endereço, e todos os demais dados que forem importantes para o sucesso da relação, como, por exemplo, email, chave Pix, etc.

Se em algum dia você precisar ajuizar uma ação judicial contra a outra parte contratante, todos esses dados serão úteis para que a parte seja encontrada. Existem muitos casos em que duas pessoas celebram um contrato problemático e que, quando uma delas decide ajuizar uma ação, não consegue em razão da falta de dados suficientes.

Objeto

O objeto do contrato é o que de fato está sendo contratado. Por exemplo, se você presta serviço de criação de sites, você precisará descrever da forma mais detalhada possível o que é esse serviço.

Lembre-se que, por mais que para você algumas coisas podem parecer óbvias, seus clientes raramente terão o mesmo domínio de vocabulário que você.

Descrever de forma insuficiente o objeto do contrato pode inclusive causar confusão para saber o que exatamente está sendo contratado entre as partes. Imagine que você redija um contrato de locação de um apartamento residencial e não coloque o endereço e o número do apartamento. Já pensou a confusão que isso poderia gerar?

Obrigações

As obrigações de um contrato são o conceito mais fácil de entender, porém também geram inúmeros problemas e desentendimentos entre as partes quando não são bem redigidas.

As obrigações são os deveres que o contrato gera para cada uma das partes. Por esse motivo, você precisa ser o mais claro e específico possível, pois, caso não seja, poderá enfrentar grandes problemas em uma cobrança futura.

Lembre-se que nem todas as obrigações que para você são óbvias também serão tão óbvias para a outra parte. Por esse motivo, não poupe linhas para deixar o contrato o mais específico que puder. Você pode inclusive inserir fotografias, anexos, modelos, tudo o que facilitar o bom entendimento de cada uma das obrigações.

Por exemplo, em um contrato de serviços odontológicos, o paciente poderia interpretar que a colocação de aparelho dentário estaria abrangida no contrato, e o dentista poderia pensar que é evidente que não está.

Por isso, é importante não só especificar quais são as obrigações, mas também deixar muito claro o que não será obrigação de nenhuma das partes.

Penalidades

Inserir cláusulas de penalidades auxiliará em fazer com que as partes cumpram suas obrigações, pois, caso não cumpram, sofrerão consequências previstas no contrato.

Você deve estar familiarizado com cláusulas prevendo multa no seu contrato da academia caso você encerre o plano antes do prazo estipulado. Ou talvez esteja acostumado em notar cláusulas de multa no seu plano de telefonia ou de internet, não?

É importante que você saiba que, em regra, você não poderá aplicar nenhuma penalidade se ela não estiver prevista no seu contrato. Por isso, redija com bastante cuidado quais serão as consequências do descumprimento.

Um ponto muito importante para cuidar ao redigir as penalidades do contrato, é inserir uma cláusula prevendo que tais penalidades serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Como assim? É simples. Imagine que um contrato de locação de um automóvel foi descumprido pelo locador, que retoma o veículo antes do término de vigência do contrato. Vamos supor que a multa prevista para esse caso fosse de 10%.

Talvez esses 10% não fossem suficientes para indenizar todos os outros danos que o locatário sofreu, pois ele vai precisar alugar outro veículo, talvez perca compromissos importantes, e talvez isso cause prejuízos financeiros a ele muito maiores do que o valor da multa.

Porém, deixando claro no contrato que a cláusula penal não irá substituir as demais indenizações cabíveis, será possível ainda que a vítima ajuíze uma ação judicial a fim de reparar todos os prejuízos sofridos.

Dicas importantes

Agora que você já conhece as principais cláusulas que devem estar no seu contrato, é importante que você preste atenção a estas pequenas dicas:

• Testemunhas: é aconselhável que, no contrato que você regidir, haja a assinatura de duas testemunhas. Isso fará com que o seu contrato se torne um título executivo.

Sendo o contrato um título executivo, você poderá ajuizar diretamente uma ação de execução em caso de descumprimento, e poupará muito tempo, pois não precisará passar pela fase de conhecimento, a qual costuma levar muito tempo em uma ação judicial

• Combinações posteriores: qualquer ajuste que você fizer com a outra parte após a assinatura do contrato, é importante que você insira por escrito no contrato original na forma de aditivo contratual. Fazendo isso, todas as combinações valerão como se fossem parte do contrato original.

Mesmo se houver alguma combinação por telefone ou por WhatsApp, redija por escrito um aditivo contratual e anexe no seu contrato.

• NDA: são os conhecidos termos de confidencialidade. Redigindo um NDA, você protege o segredo do seu negócio e impede que a outra parte o divulgue, sob pena de sanções legais.

• Pesquisar possíveis problemas: antes de finalizar o contrato que redigiu, é aconselhável que você pesquise casos judiciais julgados no seu Estado acerca do tipo de contrato que está redigindo. Fazendo isso, você poderá notar elementos para adicionar ao seu contrato e se precaver de ações judiciais no futuro.

Essa pesquisa pode ser feita facilmente na página de jurisprudência do site do tribunal do seu estado. Se você quiser que eu faça um artigo explicando como fazer uma boa pesquisa de jurisprudência, comente aqui embaixo ou me envie uma mensagem pelas minhas redes sociais.

• Garantias: Quando eu falo em garantias, eu me refiro a meios que você vai utilizar no seu contrato para evitar que precise ajuizar uma ação judicial ou, pelo menos, para que torne a execução mais rápida.

Se você já alugou algum imóvel para alguém ou para você, provavelmente acabou se deparando com a exigência de uma garantia de um fiador. Esses fiadores normalmente precisam possuir imóveis, os quais servirão de garantia por meio da chamada hipoteca.

Outro exemplo comum de garantia é o chamado cheque caução. Caso uma das partes descumpra a obrigação, o cheque caução serve como garantia para cobrir eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento.

São inúmeras as formas de garantia… outra muito comum é a nota promissória. Portanto, busque utilizar uma garantia para que seu contrato tenha uma segurança maior.

Se você leu até aqui, parabéns! Com certeza seus contratos ficarão melhores.

Se você redigiu um contrato e observou a todas essas dicas, diga-me por meio alguma das minhas redes sociais, pois gostarei muito de saber que elas foram úteis para você. Abraço!