As criptomedas têm tomado um espaço cada vez maior e chamado maior atenção de investidores. No Brasil, já existem inúmeras exchanges de criptoativos, bem como, ao todo, já se computam mais de mil espécies de criptomoedas emitidas.

Contudo, é importante saber que algumas formas de investimento em criptomoedas ainda não são permitidas no Brasil. Quando digo ainda, isso é porque espera-se que tais investimentos venham a ser regulados em um futuro breve.

Assim, surge a pergunta: é possível investir em fundos de investimentos em criptomoedas no Brasil?

Para responder a essa pergunta, primeiro será preciso analisar como é estabelecida a regulamentação dos fundos de investimento, bem como quais ativos financeiros podem ser objeto de investimento por esses fundos.

Após, será necessário entender se as criptomoedas podem ser, de fato, consideradas ativos para que sejam objeto de investimento de um fundo no Brasil.

O que a CVM regulamentou sobre o funcionamento dos fundos de investimento?

A CVM, Comissão de Valores Mobiliários, é o órgão responsável pela regulação e fiscalização dos fundos de investimento no Brasil, bem como pela distribuição em geral de valores mobiliários.

Em 2014, foi publicada a Instrução CVM Nº 555, a qual regula a constituição, administração, funcionamento e divulgação de informações dos fundos de investimento.

O art. 3º da Instrução 555 traz o conceito de fundo de investimento como:

Art. 3º O fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio, destinado à aplicação em ativos financeiros.

Ainda, a instrução define ativos financeiros como:

Art. 2º  Para os efeitos desta Instrução, entende-se por:

V – ativos financeiros: 

a) títulos da dívida pública;

b) contratos derivativos;

c) desde que a emissão ou negociação tenha sido objeto de registro ou de autorização pela CVM, ações, debêntures, bônus de subscrição, cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramentos, certificados de depósito de valores mobiliários, cédulas de debêntures, cotas de fundos de investimento, notas promissórias, e quaisquer outros valores mobiliários, que não os referidos na alínea “d”;

d) títulos ou contratos de investimento coletivo, registrados na CVM e ofertados publicamente, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros;

e) certificados ou recibos de depósitos emitidos no exterior com lastro em valores mobiliários de emissão de companhia aberta brasileira;

f) o ouro, ativo financeiro, desde que negociado em padrão internacionalmente aceito;

g) quaisquer títulos, contratos e modalidades operacionais de obrigação ou coobrigação de instituição financeira; e

h) warrants, contratos mercantis de compra e venda de produtos, mercadorias ou serviços para entrega ou prestação futura, títulos ou certificados representativos desses contratos e quaisquer outros créditos, títulos, contratos e modalidades operacionais desde que expressamente previstos no regulamento;

Como é possível perceber, a Instrução 555 não traz as criptomoedas como uma espécie de ativo financeiro. Ainda, nenhuma das espécies de fundos trazidas nessa instrução elencam o investimento em criptomoedas como uma das possibilidades de aplicação pelo fundo.

É por isso que se diz que os fundos de investimento do Brasil estão proibidos de investir em criptomoedas, pelo menos enquanto a regulamentação não for modificada.

Mas então como existem fundos de investimento que aplicam em criptomoedas? Eles são ilegais?

A resposta é depende. Mas por que depende? Bem, alguns fundos de investimento investem em criptoativos de forma ilegal. Porém, há fundos que investem de forma totalmente de acordo com a lei.

Como assim? Acabamos de ver que as criptomedas não são consideradas ativos financeiros para que os fundos possam investir.

Pois é, verdade. Porém, a Instrução 555 também traz um outro conceito, o chamado ativos financeiros no exterior, o qual é definido como

Art. 2º, VI:

Ativos financeiros no exterior: ativos financeiros negociados no exterior que tenham a mesma natureza econômica dos ativos financeiros no Brasil.

Esses ativos são regulados com maiores detalhes a partir do art. 98 da Instrução CVM 555. É importante dizer que aqueles ativos que estiverem regulados no exterior, ainda que não estejam regulados no Brasil (como é o caso das criptomoedas, cuja regulação existe em outros países) podem ser objeto de investimento dos fundos de investimento brasileiros.

Ou seja, a partir do art. 98 e seguintes, a Instrução 555 permite que se realize o investimento indireto em criptomoedas, isso porque o fundo poderá adquirir cotas de fundos e derivativos, bem como outros ativos negociados em outros países, desde que, nesses países, eles sejam regulamentados.

Por esse motivo, o fundo de investimentos brasileiro que tiver investimentos no exterior poderá, de forma indireta, investir em criptomoedas.

A própria CVM já se manifestou quanto a essa possibilidade por meio do Ofício Circular nº 11/2018/CVM/SIN. Nesse ofício, a CVM afirmou a possibilidade do investimento indireto em criptomoedas, bem como traz alguns cuidados que o administrador do fundo deverá tomar, tais como a observância quanto à legislação no país em que a criptomoeda está sendo negociada, a segurança do ativo, os riscos do mercado, entre outros.

É importante lembrar que os investimentos no exterior não podem ultrapassar 20% dos investimentos do fundo caso sejam destinados ao público em geral. Caso ultrapasse, o fundo deverá ser considerado um fundo para investidores qualificados, e ficará restrito a um público menor.

Mas existem fundos brasileiros que investem diretamente em criptomoedas sem respeitar a Instrução 555. Nesse caso, esses fundos podem estar praticando a distribuição irregular de valores mobiliários, ou até mesmo incorrendo em outros tipos tanto penais quanto administrativos.

De regra, incidirá o come-cotas nesses fundos, tendo em vista a modalidade sob a qual são constituídos.

Por fim…

O investimento em criptomoedas é permitido de forma indireta, por meio de investimento em ativos financeiros no exterior. O investimento direto ainda não é regulado pela CVM. É importante sempre se atentar se o fundo em questão está devidamente registrado e cumprindo os requisitos exigidos pela CVM.

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Preocupações com lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo também são questões trazidas por esse setor, problemas que o Brasil também está tentando combater.

É importante destacar que existe diferença entre declarar a operação e apurar o lucro para fins de pagamento dos tributos. Neste artigo, buscarei explicar como deve ser feita a prestação de informações à Receita Federal no que diz respeito à declaração de operações.

A Receita Federal do Brasil – “RFB” – publicou a Instrução Normativa nº. 1.888 / 2019, posteriormente alterada em partes pela IN 1899/2019, para obrigar pessoas físicas, jurídicas e o trader de criptomoeda a informar suas transações com o objetivo de ter uma conformidade tributária e financeira clara nas transações de criptomoeda.

Porém, antes dessa norma de 2019, já era praticada a tributação sobre os ganhos de capital obtidos com a venda de criptoativos. Isso se deve ao fato de que, para a Receita Federal, as criptomoedas são consideradas bens, e sua alienação está sujeita às normas gerais para os ganhos de capital sobre alienação de bens.

Sendo assim, a Instrução Normativa SRF 599 de 2005, dispõe:

Art. 1º Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido por pessoa física na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a:

I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão;

II – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.

Por esse motivo é que se considera que somente serão tributados os ganhos quando a operação exceder a R$ 35.000,00. Inclusive, é possível que se realizem estratégias de planejamento tributário de forma a dividir o valor total das operações em grupos de R$ 35.000,00 mensais, de forma a se obter o lucro sem que seja necessário o pagamento de imposto sobre o lucro e de forma que se esteja respeitando a legislação tributária.

Escreverei um artigo específico sobre a tributação.

O que é uma criptomoeda?

De acordo com a Receita Federal, a criptomoeda ou criptoativo é “a representação digital de seu valor nominal em sua própria unidade monetária a partir da qual o preço está sendo fornecido em moeda local ou estrangeira e que as transações acontecem eletronicamente por criptografia e tecnologia de registro, que podem ser usadas como forma de investimento, permuta viável de valores ou acesso ao serviço, que não constitua moeda corrente”.

É importante destacar, ainda, que criptomoeda e criptoativo são sinônimos. No entanto, como não é possível considerar que um bitcoin, por exemplo, tenha sua natureza jurídica definida como moeda, parte da doutrina optou por utilizar o termo “criptoativo” em vez de “criptomoeda”.

Particularmente, gosto de utilizar o termo criptomoeda, mas sempre ressalvando que não se trata de uma moeda, e sim de um ativo bem.

Passarei a explicar alguns aspectos acerca da obrigação de declarar as operações e prestar informações no que tange às criptomoedas. Para isso, será necessário entender alguns conceitos trazidos pela IN 1888/2019.

O que é uma exchange de criptoativo?

Antes mesmo da referida instrução normativa, o termo exchange já era comumente utilizado pelos praticantes do mercado. Porém, a Receita Federal optou por trazer um conceito jurídico para o termo, definindo a exchange de criptoativo no art. 5º, II da referida instrução, o qual dispõe:

Traduzindo esse conceito, podemos definir uma exchange de criptoativo como a “casa de câmbio” das criptomoedas. Porém ela abrange mais do que apenas realizar o “câmbio”, haja vista que também pode ser responsável por armazenar as criptomoedas do titular e, mais do que isso, negociar para ele.

Quem deve informar a Receita Federal?

Os seguintes participantes do mercado são obrigados a informar a RFB sobre transações de criptomoeda:

• A exchange de criptoativo domiciliada para fins tributários no Brasil;

• Pessoas jurídicas e pessoas físicas que residem no Brasil e realizam transações mensais, individuais ou acumuladas, acima de R$ 30.000 (trinta mil reais) e que: – As transações foram realizadas por uma exchange domiciliada no exterior; ou – As transações não foram feitas por uma exchange.

Ou seja, se a pessoa negocia através de uma exchange domiciliada, será a própria exchange a responsável por prestar as informações à Receita Federal. É por esse motivo que se recomenda que o cadastro do titular esteja sempre atualizado no banco de dados dessas exchanges.

Por outro lado, caso o indivíduo tenha optado por negociar suas criptomoedas diretamente ou sem o auxílio de uma exchange brasileira, ele será o próprio responsável por realizar a prestação de informações.

Caso você invista em criptomeodas e utilize uma exchange americana, por exemplo, cuide bastante esse detalhe, pois ficará sujeito à multa caso não cumpra essa obrigação legal.

A obrigação de fornecer informações se aplica quando as operações estão relacionadas a: compra e venda; doações; troca; transferência de criptomoeda; cessão temporária (arrendamento); pagamento em espécie (dação em pagamento); emissão; e qualquer outra informação que implique na transferência de criptomoeda.

Que informações devem ser dadas?

Quando as transações foram feitas por pessoas físicas e jurídicas, caracterizadas como residentes no Brasil, e que não realizam transações através de uma exchange, a declaração deve conter: a data das transações; o tipo de transação; os principais responsáveis pelas transações; a criptomoeda usada nas transações; a quantidade de criptomoeda negociada até a décima casa decimal; o valor da transação em reais, excluindo as taxas de serviço cobradas pela execução da transação, quando existentes e o valor das taxas de serviço cobradas pela execução da transação, em reais, quando existentes;).

A IN 1888/2019 também exigia que fosse informado o endereço da wallet de remessa e de recebimento, caso houvesse. Contudo, devido à dificuldade de informar esses dados, a IN 1899/2019 revogou essa parte, não sendo mais necessária a informação da carteira de criptomoedas.

Caso as transações sejam feitas por pessoas físicas ou jurídicas por uma exchanger domiciliada no exterior, as informações também devem ser fornecidas conforme indicado acima, acrescentando a identificação da exchange.

Até quando as informações podem ser fornecidas?

As informações devem ser fornecidas à Receita Federal até 23h59min59s (horário de Brasília) do último dia útil do mês subsequente ao da operação. Por exemplo:

Pedro vendeu, em 4 de janeiro de 2020, R$ 40.000,00 em bitcoin. Sendo assim, terá de prestar as informações até o dia útil de fevereiro, qual seja, dia 28 de fevereiro de 2020.

A exchange domiciliada no Brasil também deve fornecer informações, em relação a cada usuário de seus serviços, até o último dia útil de janeiro de cada ano, referente a 31 de dezembro de cada ano: o saldo da moeda fiduciária, o saldo de cada tipo de criptomoeda e o custo de aquisição de cada tipo de criptomoeda, declarado pelo usuário de seus serviços, levando em consideração que essas informações devem ser fornecidas juntamente com as informações exigidas informações sobre a criptomoeda.

E se as informações não forem prestadas?

Nesse caso, os art. 10 e 11 da IN 1888 tratam das sanções a serem aplicadas àqueles que não cumprirem com a obrigação no prazo devido, bem como que cumpriram, porém apresentaram informações inexatas ou omissas.

Assim, quando a apresentação das informações for feita fora do prazo legal, as multas poderão variar de R$ 100,00 a R$ 1500,00 por mês ou fração de mês. Esse valor será de acordo com a natureza da pessoa, se física ou jurídica.

Já aqueles que apresentarem as informações no prazo, porém incorrerem em omissões ou inexatidões deverão pagar uma multa de 1,5% ou de 3% do valor da operação, sendo esses percentuais respectivamente relativos à pessoa física e à pessoa jurídica.

Portanto, é extremamente importante observar o prazo legal e apresentar as informações corretamente à Receita Federal, de forma a evitar o transtorno de receber uma intimação e ainda ter de pagar a multa estabelecida, sem prejuízo das demais responsabilidades em outras esferas.

Como saberei se a minha exchange está prestando corretamente essas informações?

Primeiramente, é importante dizer que a Instrução Normativa 1888 e 1899 não trataram especificamente acerca da prestação de informações ao titular dos valores negociados, mas apenas em relação à informação direta à Receita Federal.

É aconselhável que o investidor questione sua exchange a fim de saber se ela já está cumprindo essa obrigação legal de informar. É possível até mesmo que o investidor solicite o acesso às informações enviadas, para que guarde consigo para eventuais necessidades de comprovação.

Quando a instrução normativa foi publicada, muitas exchanges enviaram avisos aos investidores informando que já estão conforme a norma, bem como que bastaria que os investidores permanecessem com seus dados cadastrais atualizados.

Se você se interessa por esse assunto, também recomendo assistir ao vídeo abaixo. Abraço!