Receber a notificação de que sua conta Google foi bloqueada é, no mínimo, alarmante. Quando o motivo alegado é a suspeita de violação das políticas sobre abuso infantil (CSAM), o alarme se transforma em pânico. Para a maioria das pessoas, o primeiro pensamento é: “Isso é um erro, eu jamais faria isso”.

Infelizmente, esse “erro” – o chamado falso positivo – tem se tornado um problema recorrente.

O Google utiliza sistemas automatizados para varrer bilhões de arquivos armazenados em seus servidores (Google Drive, Google Fotos, Gmail). Embora a intenção seja combater crimes graves, esses algoritmos podem falhar, interpretando fotos de família inocentes como material ilegal.

O resultado é drástico: o usuário perde acesso imediato a todos os seus dados (e-mails, documentos, fotos) e se vê diante de uma acusação grave, muitas vezes sem um canal de defesa claro. Este artigo explica por que isso ocorre e quais são os passos práticos e legais a serem tomados.

O mecanismo de bloqueio automático do Google

Para entender o problema, é preciso saber como a detecção funciona. O Google, assim como outras gigantes de tecnologia, emprega inteligência artificial para monitorar o conteúdo de suas plataformas. Esses sistemas comparam os arquivos dos usuários com bancos de dados de material de abuso sexual infantil (CSAM) conhecidos.

Por determinação legal, especialmente nos Estados Unidos (onde a empresa se sedia), a tolerância para esse tipo de conteúdo é zero. Ao encontrar uma correspondência, o protocolo é o bloqueio imediato da conta e, em muitos casos, a denúncia compulsória às autoridades.

O problema reside na falibilidade desses algoritmos. Um “falso positivo” ocorre quando o sistema interpreta erroneamente uma imagem legítima. A inteligência artificial não compreende contexto. Ela vê padrões. Uma foto de seu filho no banho, tirada por você, pode ser tragicamente confundida com material de exploração.

Os efeitos imediatos do bloqueio

A política do Google para esses casos é uma das mais severas. Diferente de outras violações (como spam ou phishing), onde o usuário pode ter a chance de corrigir o problema, no caso de suspeita de CSAM, as consequências são:

Perda total de acesso: Você não consegue mais acessar seu Gmail, Drive, Fotos, Agenda ou qualquer outro serviço vinculado à conta.

Bloqueio do “Takeout”: A ferramenta que permite ao usuário baixar seus próprios dados (Google Takeout) é quase sempre desativada. A plataforma impede o download para evitar que o suposto material ilícito seja baixado junto.

Risco de exclusão permanente: Após um período, se a decisão for mantida, o Google pode apagar permanentemente todos os dados da conta.

Na prática, o usuário é penalizado (perdendo sua vida digital) antes mesmo de poder se defender adequadamente.

O que fazer ao ter a conta bloqueada

A primeira etapa: a contestação administrativa

O Google oferece um link para contestação (apelação) assim que o bloqueio ocorre. Este é o primeiro passo. Você preencherá um formulário explicando que o material não viola as políticas e que se trata de um engano.

É fundamental manter a calma e ser objetivo na sua explicação.

Infelizmente, este processo é, em muitos casos, ineficaz. A primeira revisão pode ser feita por outro algoritmo ou por um revisor humano com pouco tempo, que tende a confiar na marcação original do sistema. Muitos usuários recebem uma resposta padrão informando que a violação foi confirmada e que a decisão é “final”, sem maiores explicações.

A segunda etapa: quando a contestação falha

Se você recebeu a resposta negativa da contestação administrativa e tem absoluta certeza da inocência do conteúdo (de que se trata de um falso positivo), o caminho seguinte é a esfera judicial, que pode ser antecedida de uma notificação extrajudicial.

No Brasil, o Judiciário tem sido o principal recurso para usuários lesados por bloqueios automatizados e injustos. A relação entre o usuário e o Google é entendida como uma relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, o Marco Civil da Internet, embora determine que as plataformas removam conteúdo ilegal, deve ser interpretado em conjunto com as demais legislações, em especial o CDC, que prevê o direito ao acesso à informação e veda práticas abusivas, e até mesmo a LGPD. Quando o Google bloqueia uma conta com base em um erro de algoritmo e nega uma revisão humana, ele está falhando em diversos dispositivos da legislação.

A importância da assessoria jurídica

Tentar reverter um bloqueio dessa gravidade diretamente com o Google, após a primeira negativa, é extremamente difícil. As respostas, em geral, são automatizadas e não há um canal de atendimento humano acessível para discutir o contexto de fotos pessoais.

A ação judicial busca corrigir essa assimetria. Um advogado especializado pode solicitar ao juiz:

Tutela de urgência (liminar): Um pedido para que o Google seja imediatamente impedido de apagar os dados da conta, garantindo que suas informações (trabalho, fotos, e-mails) sejam preservadas enquanto o caso é discutido.

Revisão humana efetiva: Que a empresa seja obrigada a realizar uma análise detalhada, por um especialista humano, do arquivo que originou o bloqueio.

Indicação do arquivo ofensivo: Que o Google informe exatamente qual foto ou vídeo foi considerado problemático, algo essencial para que o usuário possa se defender.

Reestabelecimento da conta: Comprovado o erro (o falso positivo), que a conta seja reativada e o acesso aos dados devolvido.

A atuação de um profissional é importante para demonstrar ao tribunal que a conta não é apenas um “e-mail gratuito”, mas um repositório essencial da vida civil, profissional e pessoal do usuário, e que o bloqueio automático sem direito de defesa real é uma prática abusiva.

Conclusão

Ser vítima de um falso positivo do Google e ter a conta bloqueada por suspeita de abuso infantil é uma experiência devastadora. A tecnologia, criada para proteger, acaba punindo inocentes de forma desproporcional.

Embora o procedimento de contestação interno da plataforma seja o primeiro passo, ele é frequentemente falho e frustrante. Quando esse caminho se esgota, a via judicial surge como a única alternativa para tentar garantir que seus dados não sejam apagados e para forçar uma análise justa do seu caso.

No ambiente digital, a linha entre inspiração, crítica e cópia é frequentemente testada. O formato “react” é popular, mas quando envolve material pago e protegido, entramos em um terreno jurídico complexo. Vamos analisar os limites legais dessa prática.

O que a lei diz sobre o uso de conteúdo alheio?

O pilar dessa discussão é a Lei de Direitos Autorais (LDA – Lei nº 9.610/98). Seu curso, incluindo as videoaulas, textos e materiais de apoio, é considerado uma “obra intelectual”. Como autor, você possui os direitos morais e patrimoniais sobre ele.

Isso significa que você tem o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da sua obra. Qualquer uso por terceiros, em regra, exige sua autorização prévia. Quando alguém exibe suas aulas sem permissão, está, em princípio, violando seu direito autoral (moral e/ou patrimonial, a depender do caso concreto).

O “react” pode ser considerado direito de citação?

É aqui que o argumento de defesa dos “reacts” costuma se basear. A própria LDA, em seu artigo 46, incisos III e VIII, prevê exceções. É permitida “a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra” bem como “a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores”.

Para que um “react” se enquadre nessa exceção (o chamado direito de citação), ele precisaria cumprir requisitos rigorosos:

• Finalidade de crítica, estudo ou polêmica: O vídeo de “react” deve ter um propósito claro de analisar o conteúdo, e não apenas exibi-lo.

• Uso de “pequenos trechos”: A lei não define o que é “pequeno”. Um minuto é pequeno? Metade da aula é pequeno? O bom senso e a análise do caso indicam que o trecho deve ser o mínimo necessário para fundamentar a crítica.

• Caráter transformativo: O conteúdo novo (a reação, a análise) deve ser substancialmente maior e mais relevante que o conteúdo copiado. Se o vídeo é 90% a sua aula rodando e 10% comentários genéricos, dificilmente será considerado legal.

• Não prejudicar a exploração da obra: Esse é o ponto crucial. Se o “react” entrega o “pulo do gato” da sua aula, ou exibe tanto conteúdo que o espectador sente que não precisa mais comprar seu curso, o prejuízo comercial é evidente. O “react” não pode funcionar como um substituto gratuito do seu produto pago.

Outro ponto importante a considerar é que, a depender das configurações adotadas quanto do upload do material, é possível que você ou o titular dos direitos tenha permitido expressamente a reprodução para determinadas finalidades, incluindo reacts. Isso é bastante comum em vídeos cujo upload é realizado na plataforma YouTube.

React x pirataria

A violação ocorre quando o “react” deixa de ser uma análise e se torna uma exibição não autorizada. O objetivo principal do vídeo passa a ser a audiência gerada pelo seu material, e não a opinião de quem reage.

Se o vídeo de “react” é, na prática, uma versão “pirata” comentada do seu curso, ele provavelmente será considerado ilegal.

Crítica negativa é diferente de violação de direitos

É importante separar as coisas. Se o “react” usa um trecho mínimo da sua aula apenas para contextualizar uma crítica dura, mas fundamentada, ao seu método de ensino, isso pode ser perfeitamente legal. A liberdade de expressão protege o direito à crítica, mesmo que ela seja ácida.

Contudo, se essa “crítica” evolui para ataques pessoais, ofensas, calúnias ou divulgação de informações falsas com o intuito de prejudicar sua reputação (e não de debater ideias), saímos da esfera do direito autoral e entramos no campo da responsabilidade civil (dano moral) ou até mesmo criminal, podendo o infrator responder por crimes contra a honra como calúnia, injúria ou difamação.

Como a análise jurídica protege o produtor de conteúdo

Percebe-se que não há uma resposta simples de “pode” ou “não pode”. A legalidade de um “react” depende de uma análise da proporção e do propósito do uso.

Agir por impulso, como denunciar imediatamente o vídeo sem análise, pode ser arriscado. Se a plataforma entender que o uso foi legítimo (uma crítica válida), sua denúncia pode ser revertida contra você.

Uma análise jurídica profissional é recomendável para avaliar o contexto: o vídeo é uma citação ou uma cópia? Está prejudicando o mercado do curso? A crítica passou do limite e se tornou ofensa? Compreender essas nuances é essencial para tomar a medida correta, seja ela uma notificação extrajudicial para remoção do conteúdo ou uma ação judicial por violação de direitos e eventual dano moral, ou mesmo uma ação criminal.

O que fazer se o seu curso virou “react”?

Documente tudo: Salve o link, faça capturas de tela e, se possível, grave o vídeo.

Analise friamente: Tente avaliar o vídeo sob a ótica da lei. Quanto do seu curso foi usado? Qual o teor dos comentários?

Considere a notificação: A medida mais comum é a notificação “takedown” via plataforma (YouTube, Vimeo, etc.). Isso geralmente resolve a questão se a violação de direito autoral for clara.

Busque orientação: Se o caso for complexo, envolver ataques pessoais ou se o prejuízo for grande, o ideal é buscar suporte jurídico para definir a melhor estratégia de proteção da sua obra e da sua imagem.

O “react” é um formato de conteúdo que vive em uma zona cinzenta do direito. Embora a crítica seja livre, o uso de material protegido, como um curso online pago, encontra limites claros na lei. O direito de citação não é um passe livre para exibir o trabalho alheio.

Para o produtor de conteúdo, a melhor defesa é a informação e a ação estratégica. Proteger sua propriedade intelectual não é impedir o debate, mas garantir que sua obra não seja explorada indevidamente.

Antes de tudo, importante dizer uma coisa: a pirataria é crime deve ser repreendida com severidade. Este artigo não tem intenção de estimular qualquer tolerância à pirataria.

Obs: Este conteúdo foi escrito por um humano, e não pelo ChatGPT haha (apesar dos grandes benefícios da IA, um malefício é que precisamos deixar claro a autoralidade de tudo agora. O lado bom é que as pessoas se tornarão mais tolerantes com as falhas humanas e começarão a valorizar mais as coisas humanas. Deixemos aos robôs aquilo que é dos robôs, e com os humanos o que é dos humanos).

No entanto, a decisão do infoprodutor sobre tomar ou não alguma medida, sobre qual será essa medida e sobre quando essa medida será tomada é algo que costuma ser feito com muita estratégia e, sempre que possível, com o apoio de um bom advogado.

Alguns aspectos que merecem ser considerados são:

Impacto direto nas vendas do infoprodutor

Sempre que eu me deparo com conteúdos piratas que estejam não só ferindo os direitos autorais do infoprodutor, mas também prejudicando as vendas dele, isso já é um fator forte para que sejam tomadas medidas rigorosas para remoção de forma extrajudicial e buscar a identificação do infrator pela via judicial.

O infoprodutor dedica horas de estudo e de trabalho para criar os seus conteúdos, investe em equipamentos, equipe, estrutura, e todo esse trabalho merece ser reconhecido e recompensado. No momento em que alguém começa a vender o mesmo conteúdo de forma ilegal, está prejudicando não só o infoprodutor, mas toda a cadeia de profissionais que estão envolvidos no negócio.

Raramente o infoprodutor terá dados prontos para verificar o quanto as vendas estão sendo afetadas, pois muitos costumam dizer que quem está comprando o conteúdo pirata não estaria comprando o original. Então muitas vezes é “derrubando” esse conteúdo que saberemos o quanto as vendas subiram, caíram ou se mantiveram. É incrível como, em geral, as vendas aumentam após ações como essa.

Hoje em dia existem medidas das mais diversas para remover esse tipo de conteúdo pirata, tanto extrajudiciais quanto judiciais.

Risco à imagem e reputação da marca ou do infoprodutor

Aqui não há muito o que refletir. Se um conteúdo pirata estiver associado a práticas que podem depreciar a reputação e a imagem do infoprodutor ou da sua marca, é importante iniciar com urgência medidas para buscar a remoção desses conteúdos.

Por exemplo: imagine que um conteúdo pirata esteja associado a um sorteio fraudulento, enganando os consumidores. É evidente que isso exige agir rápido.

Publicidade indireta

Algumas vezes, eu observo que alguns conteúdos piratas, mesmo que violadores, acabam trazendo para o infoprodutor uma certa publicidade indireta que reverte em novas vendas. Isso acontece em razão do “marketing boca a boca” que acaba nascendo disso.

Nessas horas, é normal que alguns infoprodutores escolham tomar medidas um pouco mais amenas para se aproveitar dos benefícios dessa publicidade indireta, como, por exemplo, fazer uma contenção controlada do conteúdo e iniciar medidas mais rigorosas apenas se algum prejuízo começar a surgir.

A análise de dados também ajuda bastante nisso. Mas é sempre importante manter o monitoramento constante para agir rápido quando necessário.

Você é infoprodutor e já teve conteúdo pirateado?

Direitos Autorais

Uma das questões mais importantes para influenciadores digitais é a questão dos direitos autorais. Ao criar conteúdo para suas redes sociais, é importante que esses profissionais estejam cientes de que podem estar utilizando materiais protegidos por direitos autorais, como músicas, vídeos e imagens. Caso utilizem esses materiais sem permissão, podem estar sujeitos a ações judiciais por parte dos proprietários dos direitos autorais.

Publicidade e Marketing

Outra questão importante é a publicidade e o marketing. Influenciadores digitais muitas vezes são pagos para promover produtos e serviços em suas redes sociais. É importante que esses profissionais sejam transparentes com seus seguidores sobre essas parcerias e divulguem claramente que estão promovendo um produto ou serviço pago. Caso contrário, podem estar violando as leis de publicidade e marketing, o que pode resultar em ações judiciais por parte de autoridades regulatórias e dos consumidores.

Proteção de dados pessoais

Com a crescente preocupação com a proteção de dados pessoais, influenciadores digitais também precisam estar atentos às leis de privacidade e proteção de dados. Eles devem ser cuidadosos com as informações que compartilham sobre seus seguidores e garantir que estão seguindo as leis de proteção de dados aplicáveis.

Registro de Marcas

Outra questão importante para influenciadores digitais é o registro de suas marcas no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). É importante que eles registrem suas marcas para evitar que terceiros possam utilizá-las indevidamente ou que possam sofrer ações judiciais por violação e/ou uso indevido de marcas. O registro de marcas pode ser realizado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e é a melhor maneira de proteger a propriedade intelectual (no caso, a marca) do influenciador digital.

Perfis Sociais

Influenciadores digitais devem estar cientes de que suas redes sociais são importantes ativos do seu negócio. Portanto, devem tomar todos os cuidados jurídicos para prevenir bloqueios e suspensões indevidas, ataques de terceiros maliciosos, bem como outros problemas muito comuns em redes sociais. Os procedimentos de gestão jurídica de perfis sociais auxiliam o influenciador digital tanto na prevenção quanto na recuperação e/ou remediação de problemas jurídicos em seus perfis.

Estrutura Jurídica do Negócio

Influenciadores digitais que pretendem monetizar sua atividade podem optar por estabelecer uma estrutura jurídica para seu negócio. Isso pode incluir a criação de uma empresa individual ou a constituição de uma sociedade empresarial. A escolha da estrutura jurídica adequada dependerá das circunstâncias individuais de cada influenciador digital, e é recomendável que eles consultem um advogado especializado para orientação nesse processo.

Contratação de Equipe

À medida que os influenciadores digitais crescem em popularidade e monetização, eles podem precisar contratar uma equipe para ajudá-los em suas atividades. É importante que eles estejam cientes das leis trabalhistas e das obrigações legais em relação aos empregados. Influenciadores digitais também podem optar por contratar prestadores de serviços ou colaboradores independentes, que possuem um regime jurídico diferenciado. Em qualquer caso, é importante que influenciadores digitais estejam cientes de suas obrigações legais em relação à equipe que contratam.

Responsabilidade civil

Influenciadores digitais também podem ser responsabilizados por danos causados a terceiros. Por exemplo, se um influenciador digital promove um produto que causa danos a um consumidor, esse consumidor pode buscar reparação junto ao influenciador digital. Além disso, se um influenciador digital faz uma declaração difamatória sobre outra pessoa ou empresa, pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes. Portanto, é importante que o influenciador digital conte sempre com a consultoria de um profissional jurídico especializado.

Conclusão

Influenciadores digitais precisam estar cientes das questões jurídicas que envolvem sua atividade. Eles devem ter cuidado com os direitos autorais, transparência na publicidade e marketing, proteção de dados pessoais e responsabilidade civil. Ao seguir as leis e regulamentos aplicáveis, os influenciadores digitais podem minimizar os riscos de ações judiciais e garantir uma atividade profissional ética e legal.

Aproveite e assista abaixo a um vídeo que fiz apresentando de forma mais aprofundada algumas das principais questões jurídicas de um influenciador digital:

Os professores e coordenadores do curso serão Arnaldo Rizzardo Filho, Christiane Baladão, Lucas Uster e Sandy Danielle Fernandes.

Para se inscrever, acesse: https://esaoabsp.edu.br/Curso/8774-plataformas-digitais-aspectos-sociológicos-e-juridicos-online-(ao-vivo)/8774

Neste artigo, você aprenderá que providências tomar caso venha a sofrer com esse tipo de situação.

O que são os crimes contra a honra?

Os crimes contra a honra de que estou falando são calúnia, injúria e difamação.

Calúnia: é quando você é acusado de ter cometido algum crime. Por exemplo, se alguém disser que você furtou um objeto, você estará sendo vítima de calúnia. O acusador somente se livrará das consequências se usar a exceção da verdade, ou seja, se ele conseguir demonstrar que o crime foi realmente cometido.

A difamação é o crime cometido quando alguém espalha fatos negativos sobre determinada pessoa. Por exemplo, se alguém disser que o Pedro está constantemente embriagado, está praticando calúnia, pois, por mais que o fato pudesse ser verdadeiro, consiste em um fato que desabona a imagem de Pedro.

Já o crime de injúria ocorre quando ofendemos diretamente a chamada honra subjetiva de alguém, ou, sem outras palavras, quando ofendemos alguém diretamente. Por exemplo, se alguém disser ao seu amigo que ele é burro, estará ofendendo diretamente a honra dessa pessoa.

Todos esses crimes, mesmo que cometidos através da internet, continuam passíveis das sanções penais correspondentes. Ainda, mesmo que o autor do crime tenha realizado a prática por meio de um perfil fake, ainda assim é possível descobrir o infrator e buscar as medidas legais cabíveis.

Temos visto diversos casos de calúnia e difamação sendo cometidos contra Youtubers e Digital Influencers.

O que você deve fazer caso seja vítima

Essse tipo de problema pode ser solucionado de duas formas distintas: a primeira delas é a forma extrajudicial. Nesse caso, não é utilizado o Poder Judiciário para solucionar a questão.

Resolução extrajudicial

A vítima, ou advogado da vítima, entra em contato direto com aquele que cometeu o crime. Eu particularmente vejo a forma extrajudicial mais efetiva na resolução desses conflitos.

Caso não se saiba a identidade do infrator, é possível fazer uma denúncia na delegacia de crimes cibernéticos e, a partir dessa denúncia, surge uma investigação em que é possível descobrir o IP do computador do infrator, bem como descobrir a identidade do próprio infrator. Esses dados poderão, então, ser fornecidos à vítima para que ela possa buscar seus direitos.

Como se trata de uma solução extrajudicial, você ou seu advogado irá enviar o que chamamos de notificação extrajudicial ao infrator. Mas o que é essa notificação extrajudicial?

É um documento dirigido ao infrator em que você dirá que já está ciente do cometimento do crime, que já fez uma investigação prévia e que possui provas de que ele é o autor.

Nesse caso, você poderá pedir ao infrator uma retratação pública, ou seja, poderá pedir para que ele se manifeste publicamente, por meio de um post, de um vídeo (isso dependerá de vocês), bem como que ele retire da internet o post/vídeo produto do crime.

Ainda, você poderá pedir uma indenização por prejuízos financeiros sofridos em razão do crime. Por exemplo, se você utilziava seu perfil social para realizar vendas, e essas tiveram queda em razão da calúnia sofrida, você poderá solicitar uma indenização em dinheiro para cobrir esse prejuízo.

Não se esqueça de assinar um acordo extrajudicial ao final de toda a negociação, pois esse acordo poderá ser utilizado futuramente em caso de descumprimento.

Resolução judicial

A outra maneira de solucionar é pela forma judicial. Nesse caso, é ajuizado um processo judicial contra o infrator, ou seja, por meio de uma ação penal.

Nesse caso, a própria vítima é quem deve ajuizar a ação, pois se trata de uma ação penal privada, e o infrator poderá ser criminalmente punido por seu ato.

No Brasil, as consequências de um processo criminal são várias, desde prejuízos quanto ao ingresso em cargos públicos, em processos eleitorais, na chamada “ficha” da pessoa etc.

Para ajuizar a ação, é importante que a vítima reúna o máximo de provas possíveis do crime, tais como prints, a própria denúncia na delegacia, coleta de testemunhos e, muito importante, solicitar uma ata notarial.

A ata notarial é um documento expedido pelo cartório em que você poderá fazer constar que houve de fato determinada publicação ou determinado vídeo caluniando, difamando ou injuriando você. Esse tipo de prova é bastante difícil de refutar, e por isso é muito recomendado que você produza.

Se você já foi vítima de algum desses crimes e conseguiu solucionar seguindo essas dicas, conte-me por meio de minhas redes sociais, que ficarei muito feliz em saber. Abraço!

Neste artigo, trarei um breve resumo sobre o que é a LGPD, quais são os principais conceitos que ela traz, bem como o que a empresa precisará fazer para que possa ser considerada em conformidade com a legislação.

É importante ressaltar que, caso a empresa não esteja em conformidade, ela terá de enfrentar graves problemas, tais como pagamento de multa, exposição pública em alguns casos e, até mesmo, eventuais processos judiciais com pedidos de reparação de danos.

Para quem prefere assistir a um vídeo, gravei uma aula específica sobre o tema. Assista:

O que são dados pessoais?

É importante entender o conceito de dado pessoal, pois é a partir desse entendimento que muitas empresas passarão a perceber que já realizam na prática algum tipo de tratamento desses dados e, em razão disso, já estão obrigadas a se enquadrar nos termos da LGPD.

O art. 5º da LGPD traz o conceito de dado pessoal como sendo uma informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. O que isso significa?

Primeiramente, que dado pessoal somente é relacionado a uma pessoa física, e nunca a uma empresa. E, ainda, que qualquer informação que estiver relacionada a uma pessoa será considerada um dado pessoal, mesmo que essa pessoa não seja identificada de pronto, mas identificada indiretamente.

Exemplo de identificação indireta seria, por exemplo uma lista de desempenho escolar em que cada aluno corresponderia a um número, a fim de ocultar o nome, porém com a existência de outra lista que contenha todos os nomes e respectivos números, a fim de identificar a pessoa relacionada a cada um dos números. Olhando apenas o número da lista, não se sabe o nome do aluno correspondente, embora seja possível e simples descobrir quem ele é.

A seguir, temos alguns exemplos do que seriam dados pessoais:

• sobrenome, primeiro nome;

• endereço residencial;

• endereço de email;

• número do cartão de identidade e CPF;

• endereço de protocolo de internet (IP);

• informações do cartão de crédito;

• histórico de compras.

Por fim, também é possível que o dado seja anonimizado. Quando isso ocorre, a informação relacionada à pessoa é desvinculada da própria pessoa por meio de meios tecnológicos. A importância prática disso é que, quando o dado estiver anonimizado, ele não será mais considerado um dado pessoal e, logo, não estará mais sujeito à legislação em relação à proteção de dados pessoais, exceto se o processo de anonimização for revertido.

Por isso, sempre que possível, é aconselhável que os dados sejam anonimizados, pois o tratamento dos mesmos exigirá menores cuidados.

Também, os dados relativos a crianças ou adolescentes recebem uma proteção especial, necessitando, nos termos do art. 14, §1º, da LGPD, do consentimento de pelo menos um dos responsáveis pelo menor para que seja tratado. Escolas e creches, por exemplo, precisarão se atentar a isso.

Por fim, é importante dizer que a LGPD trouxe uma categoria de dados chamados dados sensíveis, que são aqueles dados referentes a pessoas e que podem ser usados de forma discriminatória, tais como opção religiosa, opiniões políticas, informações relativas à saúde física e sexual, dentre outros. Esses dados, em razão de sua natureza recebem um tratamento especial.

O que abrange o tratamento de dados?

Por tratamento de dados, entendemos qualquer operação realizada em dados pessoais, automática ou manualmente, como, por exemplo, coleta, registro, conservação, modificação, consulta, disseminação ou apagamento dados pessoais.

De acordo com a LGPD o tratamento de dados deverá ser feito sempre mediante o consentimento do titular dos dados.

Logo, estarão tratando dados todas as empresas que praticarem, por exemplo:

• gestão de pessoal e administração salarial;

• consulta de um banco de dados de contatos contendo dados pessoais;

• envio de emails promocionais;

• publicação / exibição de uma foto de uma pessoa em um site;

• conservação de endereços IP;

• gravação de vigilância por vídeo.

A LGPD traz três importantes figuras no que diz respeito ao tratamento de dados: o controlador, o operador e o encarregado. Vamos entender um pouco sobre cada um deles.

O controlador é aquele a quem competem as decisões sobre o tratamento dos dados. Pode ser tanto uma pessoa física quanto uma pessoa jurídica. Em outras palavras, o controlador será a empresa proprietária dos dados dos titulares.

O operador é aquele que aplicará na prática as decisões do controlador. Seu trabalho é, por tanto, garantir que as instruções dadas pelo controlador sejam efetivadas.

Já o encarregado é a pessoa indicada, pelo controlador ou pelo operador, para atuar como intermediário entre a empresa e os titulares dos dados, ou entre a empresa e a própria agencia nacional fiscalizadora. Em outras palavras, o encarregado é um canal de comunicação. É comum se referir ao encarregado pelo termo DPO (Data Protection Officer).

É de suma importância ressaltar que tanto o controlador quanto o operador respondem solidariamente pelos danos que forem causados aos titulares dos dados em razão do descumprimento das normas da LGPD. É por isso que todas as empresas necessitam, com urgência verificar se estão conforme a lei, sob pena de sofrerem pesadas penalidades.

O controlador e o operador somente não responderão pelos danos caso comprovem uma das três excludentes trazidas pelo art. 43 da LGPD, quais sejam: a) comprovem que não realizaram o tratamento dos dados pelo qual estão sendo acusados; b) embora tenham realizado o tratamento, operaram conforme a LGPD; c) a violação no tratamento dos dados ocorreu ou por culpa exclusiva do titular, ou por culpa de terceiro.

Um exemplo em que o controlador e o operador não responderiam pela violação seria, por exemplo, na hipótese em que um hacker invadisse um dispositivo do titular dos dados e, por meio desse, permitisse o vazamento de informações. Nessa hipótese, estaríamos diante de uma culpa de terceiro (o hacker), mas desde que os agentes de tratamento (operador e controlador) provassem que agiram conforme a lei.

Também é possível discutir se, ainda que os agentes de tratamento não respondam pela violação com fundamento na LGPD, não se poderia fundamentar a responsabilidade objetiva da empresa com base no Código de Defesa do Consumidor quando se tratasse de relação de consumo. Não aprofundarei essa discussão neste artigo, contudo.

Quais são os direitos dos titulares de dados pessoais?

Os titulares dos dados têm direito, entre outros, a:

• solicitar informações sobre o processamento de seus dados pessoais;

• obter acesso aos dados pessoais mantidos pelo controlador e operador;

• solicitar que dados pessoais incorretos, imprecisos ou incompletos sejam corrigidos;

• solicitar que os dados pessoais sejam excluídos quando não forem mais necessários ou se o processamento for ilegal;

• opor-se ao processamento de seus dados pessoais para fins de prospecção ou por motivos relacionados a sua situação específica;

• solicitar a limitação do processamento de seus dados pessoais em casos específicos;

• recuperar seus dados pessoais, em um formato usado e legível por máquina, para uso pessoal ou para transferi-los para outra organização;

• solicitar que decisões baseadas em processamento automatizado que lhe digam respeito ou que o afetem significativamente e que sejam baseadas em seus dados pessoais sejam tomadas por pessoas físicas e não apenas por computadores. Nesse caso, o titular também tem o direito de expressar sua opinião e contestar as referidas decisões;

Quais são as obrigações das empresas ou controladores?

As empresas têm a obrigação de:

• respeitar o princípio de proteção de dados pessoais e privacidade imposto pelo regulamento, desde a concepção de qualquer projeto;

• identificar os tratamentos que implementam em um registro de processamento;

• Ser capaz de provar que o tratamento dos dados pessoais implementados cumpre as regras aplicáveis, em especial através da adesão aos códigos de conduta e da obtenção da certificação;

• notificar qualquer violação de dados pessoais por parte do responsável pelo tratamento e do processador às autoridades e às pessoas envolvidas;

• realizar um estudo de impacto na privacidade para tratamentos de risco;

• garantir que os usuários sejam informados, de maneira clara e concisa, sobre o período de retenção de dados, a existência de criação de perfil, seus direitos e as soluções disponíveis;

• permitir que os titulares cujos dados são processados exerçam seus direitos (a serem esquecidas, a portabilidade de dados, a limitar etc.).

E quais as penalidades para quem não se adequar à LGPD?

Aqui, acredito que seja importante transcrever o rol de penalidades passíveis de serem aplicadas àqueles que agirem em desconformidade com a LGPD, citados no art. 52 da lei, quais sejam:

• advertência
• multa de até 2% do faturamento no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração
• multa diária
• publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência
• bloqueio dos dados
• eliminação dos dados
• suspensão parcial do funcionamento do banco de dados
• suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais
• proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados

Portanto, é essencial que a empresa tome todas as medidas a fim de se posicionar conforme a LGPD, pois isso trará não só a tranquilidade para com as obrigações legais, mas também servirá como uma prática competitiva em um mercado que cada vez se afasta mais das empresas que permitem a violação do tratamento de seus dados.

Certo, mas o que a empresa precisa fazer na prática para estar em conformidade com a LGPD?

Infelizmente não será possível em um único artigo abordar todas as medidas que a empresa deverá tomar para que esteja em conformidade com a LGPD, mas buscarei abordar o máximo possível para que eventual aplicação prática deste artigo resulte em uma implementação suficientemente eficaz dos requisitos da lei.

A primeira coisa a ser feita pela empresa é a coleta do consentimento dos seus clientes acerca dos dados a serem tratados. O consentimento deverá ser expresso e atender aos requisitos legais.

No entanto, há casos em que não se exige o consentimento, tais como os dados tratados para proteção da vida do titular.

Além disso, a empresa deverá informar exatamente quais serão os dados a serem coletados e como será realizado o tratamento.

Ainda, a empresa deverá criar um banco de dados a fim de registrar todos os pedidos que os titulares dos dados realizarem, bem como a estrutura para atender a cada um desses pedidos. Essa estrutura deverá ser capaz de fornecer relatórios e informações também a Agência Nacional de Proteção de Dados, caso essa exija.

Após, a empresa deverá observar cada uma das atividades consideradas como tratamento de dados e, dentre aquelas que ela pratica, terá de deixá-las em conformidade com a LGPD. Lembrando que essas atividades podem ser encontradas no art. 5, X, da LGPD.

Quanto à segurança do armazenamento dos dados, a empresa deverá observar as técnicas de segurança da informação, visando garantir que os dados armazenados estão livres de invasões, alterações ou até mesmo remoções não autorizadas.

É importante destacar que a LGPD prevê que, caso ocorra invasão nos dados, o fato deverá ser imediatamente informado tanto ao titular dos dados quanto à Agência Nacional de Proteção de Dados.

Por fim, deverá também, conforme já mencionado anteriormente, informar quem é o encarregado responsável pela comunicação entre a controladora e os titulares dos dados, informando ainda os dados de contato desse encarregado.

Quer sugerir algum artigo específico sobre a LGPD? Envie uma mensagem por meio de alguma das minhas redes sociais, pois lá consigo ter um contato mais próximo com os interessados nos meus artigos e vídeos. Abraço!

As criptomedas têm tomado um espaço cada vez maior e chamado maior atenção de investidores. No Brasil, já existem inúmeras exchanges de criptoativos, bem como, ao todo, já se computam mais de mil espécies de criptomoedas emitidas.

Contudo, é importante saber que algumas formas de investimento em criptomoedas ainda não são permitidas no Brasil. Quando digo ainda, isso é porque espera-se que tais investimentos venham a ser regulados em um futuro breve.

Assim, surge a pergunta: é possível investir em fundos de investimentos em criptomoedas no Brasil?

Para responder a essa pergunta, primeiro será preciso analisar como é estabelecida a regulamentação dos fundos de investimento, bem como quais ativos financeiros podem ser objeto de investimento por esses fundos.

Após, será necessário entender se as criptomoedas podem ser, de fato, consideradas ativos para que sejam objeto de investimento de um fundo no Brasil.

O que a CVM regulamentou sobre o funcionamento dos fundos de investimento?

A CVM, Comissão de Valores Mobiliários, é o órgão responsável pela regulação e fiscalização dos fundos de investimento no Brasil, bem como pela distribuição em geral de valores mobiliários.

Em 2014, foi publicada a Instrução CVM Nº 555, a qual regula a constituição, administração, funcionamento e divulgação de informações dos fundos de investimento.

O art. 3º da Instrução 555 traz o conceito de fundo de investimento como:

Art. 3º O fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio, destinado à aplicação em ativos financeiros.

Ainda, a instrução define ativos financeiros como:

Art. 2º  Para os efeitos desta Instrução, entende-se por:

V – ativos financeiros: 

a) títulos da dívida pública;

b) contratos derivativos;

c) desde que a emissão ou negociação tenha sido objeto de registro ou de autorização pela CVM, ações, debêntures, bônus de subscrição, cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramentos, certificados de depósito de valores mobiliários, cédulas de debêntures, cotas de fundos de investimento, notas promissórias, e quaisquer outros valores mobiliários, que não os referidos na alínea “d”;

d) títulos ou contratos de investimento coletivo, registrados na CVM e ofertados publicamente, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros;

e) certificados ou recibos de depósitos emitidos no exterior com lastro em valores mobiliários de emissão de companhia aberta brasileira;

f) o ouro, ativo financeiro, desde que negociado em padrão internacionalmente aceito;

g) quaisquer títulos, contratos e modalidades operacionais de obrigação ou coobrigação de instituição financeira; e

h) warrants, contratos mercantis de compra e venda de produtos, mercadorias ou serviços para entrega ou prestação futura, títulos ou certificados representativos desses contratos e quaisquer outros créditos, títulos, contratos e modalidades operacionais desde que expressamente previstos no regulamento;

Como é possível perceber, a Instrução 555 não traz as criptomoedas como uma espécie de ativo financeiro. Ainda, nenhuma das espécies de fundos trazidas nessa instrução elencam o investimento em criptomoedas como uma das possibilidades de aplicação pelo fundo.

É por isso que se diz que os fundos de investimento do Brasil estão proibidos de investir em criptomoedas, pelo menos enquanto a regulamentação não for modificada.

Mas então como existem fundos de investimento que aplicam em criptomoedas? Eles são ilegais?

A resposta é depende. Mas por que depende? Bem, alguns fundos de investimento investem em criptoativos de forma ilegal. Porém, há fundos que investem de forma totalmente de acordo com a lei.

Como assim? Acabamos de ver que as criptomedas não são consideradas ativos financeiros para que os fundos possam investir.

Pois é, verdade. Porém, a Instrução 555 também traz um outro conceito, o chamado ativos financeiros no exterior, o qual é definido como

Art. 2º, VI:

Ativos financeiros no exterior: ativos financeiros negociados no exterior que tenham a mesma natureza econômica dos ativos financeiros no Brasil.

Esses ativos são regulados com maiores detalhes a partir do art. 98 da Instrução CVM 555. É importante dizer que aqueles ativos que estiverem regulados no exterior, ainda que não estejam regulados no Brasil (como é o caso das criptomoedas, cuja regulação existe em outros países) podem ser objeto de investimento dos fundos de investimento brasileiros.

Ou seja, a partir do art. 98 e seguintes, a Instrução 555 permite que se realize o investimento indireto em criptomoedas, isso porque o fundo poderá adquirir cotas de fundos e derivativos, bem como outros ativos negociados em outros países, desde que, nesses países, eles sejam regulamentados.

Por esse motivo, o fundo de investimentos brasileiro que tiver investimentos no exterior poderá, de forma indireta, investir em criptomoedas.

A própria CVM já se manifestou quanto a essa possibilidade por meio do Ofício Circular nº 11/2018/CVM/SIN. Nesse ofício, a CVM afirmou a possibilidade do investimento indireto em criptomoedas, bem como traz alguns cuidados que o administrador do fundo deverá tomar, tais como a observância quanto à legislação no país em que a criptomoeda está sendo negociada, a segurança do ativo, os riscos do mercado, entre outros.

É importante lembrar que os investimentos no exterior não podem ultrapassar 20% dos investimentos do fundo caso sejam destinados ao público em geral. Caso ultrapasse, o fundo deverá ser considerado um fundo para investidores qualificados, e ficará restrito a um público menor.

Mas existem fundos brasileiros que investem diretamente em criptomoedas sem respeitar a Instrução 555. Nesse caso, esses fundos podem estar praticando a distribuição irregular de valores mobiliários, ou até mesmo incorrendo em outros tipos tanto penais quanto administrativos.

De regra, incidirá o come-cotas nesses fundos, tendo em vista a modalidade sob a qual são constituídos.

Por fim…

O investimento em criptomoedas é permitido de forma indireta, por meio de investimento em ativos financeiros no exterior. O investimento direto ainda não é regulado pela CVM. É importante sempre se atentar se o fundo em questão está devidamente registrado e cumprindo os requisitos exigidos pela CVM.

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