Esse cenário não é uma ficção. Ele ilustra uma realidade frequente no mercado digital atual e ajuda a explicar por que as discussões sobre o chamado “fim da coprodução” ganharam tanta força recentemente. Grandes players e agências estão remodelando suas operações porque perceberam uma falha estrutural grave no formato tradicional de coprodução, que tem levado muitos profissionais a perderem seus negócios ou enfrentarem disputas judiciais desgastantes.

Para compreender esse cenário e evitar prejuízos na sua operação, é preciso entender as fragilidades jurídicas desse modelo e como evoluir a estrutura do seu negócio para garantir segurança e perenidade.

Como funciona a dinâmica da coprodução tradicional

O modelo clássico de coprodução nasceu como uma parceria comercial simples. De um lado, temos o expert, que é o profissional que domina determinada área técnica, possui autoridade ou facilidade para construir audiência, mas não sabe como vender o seu conhecimento. Do outro lado fica o coprodutor, um estrategista que entende de tráfego, funis de vendas, escrita persuasiva e lançamentos.

Trata-se de uma união onde um supre a carência do outro. Essa cooperação permitiu o surgimento de grandes infoprodutos no mercado. O problema central reside na forma como essa relação é formalizada e mantida ao longo do tempo. Na maioria das vezes, o vínculo se resume a um contrato de coprodução básico ou a acordos informais com divisão automatizada de receitas na plataforma de checkout.

A vulnerabilidade jurídica do contrato de coprodução

Uma parceria comercial simples não cria uma nova entidade jurídica. Ela apenas dita regras de cooperação entre dois CNPJs distintos. A grande falha desse formato é a fragilidade na definição da propriedade sobre o que é construído em conjunto.

Quando um lançamento acontece, o faturamento imediato é apenas uma parte do resultado. O real valor gerado está na construção de ativos. Se o contrato não for elaborado com o devido rigor técnico e auxílio profissional, as partes ficam expostas a um cenário de total incerteza jurídica no momento de um eventual encerramento da parceria.

A disputa pelos ativos intangíveis do infoproduto

No mercado digital, a maior riqueza de uma operação está nos chamados ativos intangíveis (bens que não podem ser tocados fisicamente, mas que possuem alto valor de mercado e potencial de geração de receita futura). Entre eles, destacam-se:

• A marca do infoproduto e o nome do curso;
• A base de dados e a lista de leads (tais como e-mails e números de telefone);
• O histórico de dados do pixel e as contas de anúncios (Business Managers);
• As páginas de vendas, criativos e cartas de vendas (copywriting);
• A estrutura técnica do produto gravado e os materiais de apoio.

Em um contrato de coprodução genérico, raramente existe uma cláusula detalhada delimitando a quem pertencem esses ativos após o fim do vínculo. Sem essa especificação, ambos os parceiros correm riscos graves de verem seus esforços de meses ou anos serem apropriados exclusivamente pela outra parte.

O cenário do rompimento e a fragilidade do coprodutor

Embora ambos os lados corram riscos, o coprodutor costuma ser o elo mais vulnerável. O fluxo habitual do problema ocorre quando o expert, que antes não vendia nada, alcança o sucesso financeiro através das estratégias do coprodutor.

Com o crescimento do faturamento e da autoridade, dinâmicas de interesse pessoal ou desalinhamento de expectativas podem surgir. O expert percebe que, embora precise da estratégia de marketing, ele pode simplesmente internalizar a operação. Ele aprende os conceitos básicos, contrata profissionais independentes (tais como designers, gestores de tráfego e copywriters) e decide romper a parceria para reter 100% dos lucros.

Como o rosto do produto é o do expert e a audiência está conectada a ele, o coprodutor é removido do projeto. Se o contrato for omisso ou inexistente, o coprodutor perde o acesso às contas, às listas de clientes e ao próprio produto.

Para buscar seus direitos, tais como o reconhecimento de propriedade intelectual, a participação em vendas futuras ou a comprovação de que existia uma sociedade de fato, o coprodutor precisará acionar o Poder Judiciário. Esse caminho envolve um processo lento e de resultado incerto, prejudicando a continuidade do seu trabalho. Uma análise jurídica especializada desde o início do projeto evita que a operação dependa da boa-vontade das partes no futuro.

Como mitigar riscos através de um contrato bem estruturado

Para quem ainda opera ou pretende iniciar um projeto no modelo de coprodução, a solução imediata é elevar o nível de exigência na elaboração do instrumento contratual. Um contrato preventivo e robusto não deve ser negligenciado, mesmo que sua negociação demande semanas.

Esse documento precisa prever de forma expressa:

Titularidade dos ativos: a quem pertencerá a marca, o domínio do site, as contas de anúncios e a lista de leads caso o contrato seja rescindido.

Direito de uso pós-contratual: se uma das partes poderá continuar utilizando os materiais criados pela outra e mediante qual compensação financeira.

Cláusulas de barreira e saída: estipulação de multas rescisórias proporcionais ao sucesso do negócio e prazos mínimos de aviso prévio para evitar surpresas.

Não concorrência e confidencialidade: restrições para evitar que o expert utilize o método do coprodutor com terceiros imediatamente após a saída, ou que o coprodutor lance um concorrente direto usando dados internos da operação.

A intervenção profissional na confecção dessas cláusulas afasta interpretações ambíguas e garante que o contrato tenha validade jurídica e força executiva caso as obrigações sejam descumpridas.

A transição para a sociedade limitada como modelo mais saudável

Embora um bom contrato confira proteção, a solução definitiva para negócios digitais que buscam escala e solidez é a evolução do modelo de parceria para uma estrutura societária real. Isso significa constituir uma nova pessoa jurídica, geralmente uma sociedade limitada (Ltda.), onde expert e coprodutor figuram como sócios.

Nesse formato, a segurança jurídica do negócio muda de patamar:

Centralização dos ativos: os ativos intangíveis deixam de pertencer às pessoas físicas ou aos CNPJs individuais dos parceiros. A marca é registrada no INPI em nome da própria sociedade. O pixel, as contas de anúncios e as listas de leads tornam-se patrimônio da empresa.

Blindagem contra saídas abruptas: um sócio não pode simplesmente afastar o outro de um dia para o outro como ocorre na coprodução. A exclusão de um sócio ou a dissolução da empresa exige o cumprimento de ritos societários rígidos previstos no Código Civil e no contrato social.

Eficiência tributária: na coprodução clássica, a divisão de receitas entre CNPJs distintos pode, dependendo da engenharia contratual utilizada, gerar riscos de dupla tributação ou questionamentos fiscais. Na sociedade, o faturamento é unificado na empresa, os impostos são recolhidos de forma centralizada e o lucro é distribuído aos sócios de maneira isenta.

Preparando a estrutura para o longo prazo

Adotar uma estrutura societária desde cedo facilita a expansão do negócio. Se no futuro houver o desejo de atrair investidores, contratar executivos de alto nível através de planos de equity, ou trazer novos experts para a carteira, a empresa já possuirá a base jurídica necessária.

Conforme a operação amadurece, estruturas mais sofisticadas, como a criação de holdings para gerenciar diferentes produtos e marcas sob um mesmo ecossistema, tornam-se viáveis. Realizar essa transição enquanto a operação ainda é enxuta é mais rápido, menos complexo e financeiramente mais vantajoso do que tentar corrigir a estrutura após o surgimento de um conflito societário.

Considerações finais

O modelo tradicional de coprodução baseado em acordos simples e ferramentas de divisão de checkout está defasado e expõe os profissionais a riscos elevados de perda de patrimônio intelectual. A evolução para contratos altamente customizados ou, idealmente, para sociedades empresárias formais é o caminho necessário para quem deseja construir um patrimônio real e seguro no mercado digital.

Se você possui uma operação em andamento e deseja avaliar a segurança jurídica da sua estrutura atual ou planejar a transição para um modelo societário protegido, navegue pelos nossos artigos relacionados ou também assista a este vídeo:

A contratação de prestadores de serviço por pessoa jurídica passou por duas alterações relevantes de contexto. No campo trabalhista, o Supremo Tribunal Federal ainda não concluiu o julgamento do Tema 1.389, que definirá a licitude dessas contratações, a competência para julgá-las e o ônus da prova da alegada fraude. No campo tributário, a Lei nº 15.270/2025 passou a incidir sobre a distribuição de lucros a partir de 1º de janeiro de 2026. As duas frentes precisam ser avaliadas em conjunto quando a empresa decide contratar por PJ.

A licitude da contratação

A legislação não veda a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços, ainda que executados por um único profissional e em caráter personalíssimo.

O art. 129 da Lei nº 11.196/2005 dispõe que a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora, sujeita-se tão somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas. O STF declarou a constitucionalidade do dispositivo na ADC 66, julgada em 2020.

No mesmo sentido, o STF fixou na ADPF 324 e no Tema 725 (RE 958.252) a licitude da terceirização e das demais formas de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, inclusive na atividade-fim da contratante. O art. 442-B da CLT, por sua vez, estabelece que a contratação do autônomo, cumpridas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado.

A licitude do modelo, portanto, está assentada. A discussão se concentra nos casos em que o contrato de prestação de serviços é utilizado para encobrir uma relação de emprego.

Os elementos que geram o vínculo

O art. 3º da CLT define como empregado a pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. O art. 9º da CLT declara nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista.

Presentes pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, o vínculo poderá ser reconhecido independentemente da existência do CNPJ e da redação do contrato. A análise recai sobre a forma como a prestação ocorre na prática.

Os elementos que a Justiça do Trabalho tem considerado como indícios de fraude são, com maior frequência, os seguintes:

• controle de jornada, escala ou registro de ponto;
• ordens diretas e hierarquia funcional idêntica à aplicada aos empregados;
• impossibilidade de o prestador se fazer substituir;
• remuneração fixa mensal, desvinculada de entregas ou de resultado;
• pessoa jurídica constituída às vésperas do contrato, sem estrutura própria, sem outros clientes e sem assunção de risco econômico;
• migração de empregado para PJ com manutenção da mesma função, do mesmo posto e do mesmo superior hierárquico;
• concessão de benefícios próprios do contrato de emprego, nos mesmos moldes conferidos ao quadro celetista.

A avaliação é feita a partir do conjunto desses elementos, e não de cada um deles isoladamente. E aqui o auxílio de um profissional se faz importante.

Tema 1.389 do STF

O Tema 1.389 da repercussão geral (ARE 1.532.603, relator Min. Gilmar Mendes) definirá a competência para julgar as ações que discutem fraude no contrato civil ou comercial de prestação de serviços, o ônus da prova dessa fraude e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou de trabalhador autônomo.

O andamento, até o momento em que este artigo foi escrito, é o seguinte: em abril de 2025, o STF reconheceu a repercussão geral e determinou a suspensão nacional dos processos sobre a matéria. Em dezembro de 2025, iniciado o julgamento do mérito, a Min. Cármen Lúcia pediu vista. Em 18 de junho de 2026, o relator retirou a suspensão em relação à primeira instância e aos Tribunais Regionais do Trabalho, de modo a permitir a instrução e o julgamento dos processos. No Tribunal Superior do Trabalho a suspensão foi mantida, e os processos julgados pelos TRTs permanecem sobrestados até a fixação da tese.

Duas consequências decorrem desse quadro:

A primeira é que os processos que estavam parados voltaram a tramitar nas instâncias ordinárias. As empresas com contencioso sobre o tema precisam retomar a gestão desses casos e organizar, desde já, a documentação que demonstra a autonomia do prestador, uma vez que a instrução probatória será realizada antes da definição da tese.

A segunda diz respeito ao ônus da prova. Caso o STF firme que cabe ao trabalhador demonstrar a fraude, a contratação por PJ ganha segurança relevante. Caso a definição seja em sentido contrário, o desenho contratual e a documentação da execução passam a ser o principal instrumento de defesa da contratante. Enquanto a tese não é fixada, recomenda-se operar sob a premissa de que o ônus da prova recai sobre a empresa.

A tributação da distribuição de lucros

Até 2025, a atratividade do modelo decorria em boa medida do art. 10 da Lei nº 9.249/1995, que isentava do imposto de renda os lucros e dividendos pagos a pessoas físicas.

A Lei nº 15.270/2025, vigente desde 1º de janeiro de 2026, alterou esse regime nos seguintes pontos:

• retenção de 10% de imposto de renda na fonte sempre que a mesma pessoa jurídica pagar, creditar ou entregar, no mesmo mês, lucros e dividendos superiores a R$ 50.000,00 à mesma pessoa física residente no Brasil, com incidência sobre o valor total distribuído;
• instituição do imposto de renda mínimo da pessoa física (IRPFM), aplicável a rendimentos anuais superiores a R$ 600.000,00, funcionando a retenção mensal como antecipação;
• regra de transição para os lucros apurados até o ano-calendário de 2025, que permanecem fora do novo regime desde que a distribuição tenha sido aprovada pelo órgão societário competente no prazo legal e o pagamento ocorra até 2028.

A aplicação da retenção às empresas optantes pelo Simples Nacional é controvertida, diante do tratamento previsto na Lei Complementar nº 123/2006. A Receita Federal firmou entendimento pela incidência, e a questão está submetida ao Judiciário.

Para os prestadores cujas retiradas mensais são inferiores a R$ 50.000,00, não há impacto direto. Para profissionais de alta renda contratados por PJ, o custo tributário do modelo precisa ser recalculado caso a caso.

Em sentido oposto, a reforma tributária do consumo (Lei Complementar nº 214/2025) tende a favorecer a contratação de prestadores pessoa jurídica submetidos ao regime regular, porque os serviços tomados geram crédito de IBS e de CBS para a contratante, o que não ocorre com a folha de salários. A avaliação exige atenção ao regime tributário do prestador, dado que o Simples Nacional transfere crédito limitado.

Como estruturar a contratação

O contrato bem redigido é condição necessária, mas insuficiente por si só. O instrumento precisa refletir a forma como a prestação efetivamente ocorre.

No contrato:

• objeto definido por entregas, projetos ou resultados, e não por disponibilidade de horas;
• remuneração vinculada às entregas, com pagamento contra emissão de nota fiscal;
• ausência de cláusula de exclusividade sempre que possível, observado que a exclusividade não é ilícita, mas compõe o conjunto probatório;
• previsão de que o prestador organiza os próprios meios, define os próprios horários e pode se fazer substituir por profissional qualificado;
• alocação de riscos, com prazos, níveis de serviço, garantias e penalidades;
• rescisão fundada em descumprimento contratual, e não em critérios disciplinares.

Na execução:

• ausência de controle de jornada, escala ou ponto;
• não inclusão do prestador em organogramas, avaliações de desempenho e processos disciplinares aplicáveis a empregados;
• não concessão de benefícios próprios do contrato de emprego;
• vedação à conversão de empregado em PJ para o exercício da mesma função sem alteração real da forma de prestação;
• manutenção, pela pessoa jurídica contratada, de regularidade fiscal, escrituração e capacidade operacional próprias;
• documentação das entregas, dos aceites e das notas fiscais.

No plano societário e tributário do prestador:

• separação formal entre pró-labore e distribuição de lucros;
• escrituração contábil regular, que sustenta a distribuição e comprova a regularidade em eventual fiscalização;
• formalização das deliberações de distribuição por ata.

Os riscos

Reconhecida a relação de emprego, a contratante responde por verbas rescisórias, FGTS, férias, décimo terceiro e horas extras, além da contribuição previdenciária patronal e das multas aplicáveis em autuação da Receita Federal. Quando a prática é adotada em escala, soma-se a possibilidade de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Em operações de M&A e em rodadas de investimento, o passivo decorrente de contratações por PJ costuma ser apontado na diligência e refletido no preço ou nas garantias.

Conclusão

A contratação por pessoa jurídica permanece lícita em 2026 e continua economicamente racional em diversos setores. O julgamento do Tema 1.389 definirá os critérios de validade e a distribuição do ônus da prova, e a Lei nº 15.270/2025 já alterou o custo tributário da distribuição de lucros. Até que a tese seja fixada, a segurança da contratante depende da coerência entre o contrato, a execução e a documentação produzida ao longo da relação.

A estrutura de uma Video Sales Letter (VSL) é uma das ferramentas mais eficientes do marketing digital para validação e escala de infoprodutos e serviços. O formato, focado em retenção e forte apelo persuasivo, tem como objetivo guiar o usuário por uma jornada que termina na compra. Contudo, a busca por taxas de conversão elevadas frequentemente faz com que produtores digitais e copys ignorem os limites legais da comunicação comercial.

O ambiente digital não é uma terra sem leis. A fiscalização de órgãos de proteção ao consumidor, as regras das plataformas de anúncios e a atuação do Poder Judiciário estão cada vez mais rigorosas com o mercado de lançamentos e perpétuos. Compreender os riscos jurídicos envolvidos na criação de uma VSL é fundamental para garantir a perenidade da empresa e evitar prejuízos financeiros severos.

O limite entre o marketing persuasivo e a publicidade enganosa

O principal ponto de atenção em uma VSL reside na linha que separa a persuasão legítima da publicidade enganosa. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 37, proíbe expressamente qualquer modalidade de informação inteiramente ou parcialmente falsa, ou que, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, seja capaz de induzir o consumidor em erro a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

No contexto das VSLs, o risco se materializa quando são feitas promessas de resultados garantidos, ganhos financeiros fáceis ou transformações milagrosas em prazos fixos. Expressões comuns no mercado, se utilizadas sem critérios de moderação, são interpretadas juridicamente como vinculativas. Isso significa que, se a promessa foi feita no vídeo, ela integra o contrato de prestação de serviços ou de compra do produto.

Caso o comprador médio não atinja o resultado prometido na comunicação de vendas, ele pode buscar o direito de exigir a resolução do contrato com a devolução integral dos valores pagos, sem prejuízo de eventuais indenizações por perdas e danos. A formatação de promessas precisa ser construída de forma a vender a potencialidade do método, e não a garantia do resultado.

Uso de depoimentos e a necessidade de autorização formal

A prova social é um elemento indispensável para o sucesso de uma página de vendas. Exibir capturas de tela com mensagens de agradecimento, relatórios de faturamento e vídeos de alunos relatando suas conquistas confere autoridade ao produto. No entanto, a utilização desse material sem o devido respaldo jurídico configura uma infração grave.

O uso da imagem, do nome ou de dados que permitam a identificação de um cliente para fins comerciais exige autorização expressa. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código Civil resguardam os direitos de personalidade do indivíduo. A mera publicação de um elogio em um grupo fechado de alunos não concede ao produtor o direito de utilizar aquele conteúdo em uma campanha pública de tráfego pago.

Para que a utilização de depoimentos ocorra dentro da legalidade, o negócio digital deve colher termos de autorização de uso de imagem e depoimento. Esses documentos precisam especificar o escopo do uso, o prazo e a finalidade comercial. Além disso, o infoprodutor deve ter condições de comprovar a veracidade de cada resultado exibido, sob o risco de responder por falsidade e propaganda abusiva perante órgãos de fiscalização, como o Procon ou até mesmo perante o CONAR.

Direitos autorais e propriedade intelectual na produção de conteúdo

A dinâmica visual de uma VSL muitas vezes demanda o uso de recursos de terceiros, como faixas musicais, trechos de vídeos jornalísticos, cenas de filmes ou ilustrações. A utilização desses ativos sem a respectiva licença comercial viola a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).

O uso não autorizado pode resultar na derrubada imediata do vídeo por violação de propriedade intelectual na plataforma de hospedagem ou de anúncios, interrompendo o fluxo de vendas do negócio. Além do prejuízo operacional causado pela pausa nas campanhas, o titular dos direitos autorais pode pleitear indenizações pelo uso desautorizado da obra com fins lucrativos.

Outro aspecto relevante é o plágio de estruturas de cópia de concorrentes. Embora ideias e conceitos de marketing não sejam passíveis de proteção por direitos autorais, a reprodução idêntica da sequência de argumentos, exemplos específicos e identidade visual de outra empresa pode caracterizar concorrência desleal, conduta tipificada na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96).

Como proteger juridicamente sua página de vendas

A conformidade jurídica de uma estrutura de vendas não anula o seu poder de conversão. Pelo contrário, ela confere estabilidade para que a operação cresça de forma sustentável. A mitigação de riscos na VSL envolve a implementação de boas práticas de transparência.

Inclusão de avisos legais (disclaimers): Inserir textos claros e visíveis logo abaixo do vídeo ou nas seções de depoimentos, esclarecendo que os resultados apresentados são de pessoas que aplicaram o método de forma integral e que o desempenho pode variar de acordo com fatores individuais.

Termos de uso e políticas de privacidade estruturados: Documentos que devem refletir a realidade exata da entrega do produto, definindo prazos de acesso, regras de reembolso e suporte, posicionados de forma visível na página de checkout e de vendas.

Revisão preventiva de copy: Análise técnica do roteiro antes da gravação final, permitindo ajustes de vocabulário que reduzem a exposição a riscos sem comprometer os gatilhos de vendas.

A atuação de um profissional especializado no mapeamento desses pontos confere maior segurança ao empresário digital, neutralizando vulnerabilidades antes que elas se tornem processos judiciais ou causem o bloqueio de contas de anúncios e de plataformas de pagamento.

Conclusão

Uma VSL de alta conversão deve ser acompanhada de uma estrutura jurídica equivalente para suportar o volume de vendas e o tráfego recebido. O alinhamento com as normas de proteção ao consumidor e proteção de dados protege o patrimônio da empresa e constrói uma marca sólida no mercado digital.

Se você possui uma operação digital e deseja revisar a conformidade jurídica das suas páginas de vendas, consulte um advogado especializado para avaliar a segurança das suas estratégias e entender como mitigar riscos no seu modelo de negócio.

Direitos Autorais

Uma das questões mais importantes para influenciadores digitais é a questão dos direitos autorais. Ao criar conteúdo para suas redes sociais, é importante que esses profissionais estejam cientes de que podem estar utilizando materiais protegidos por direitos autorais, como músicas, vídeos e imagens. Caso utilizem esses materiais sem permissão, podem estar sujeitos a ações judiciais por parte dos proprietários dos direitos autorais.

Publicidade e Marketing

Outra questão importante é a publicidade e o marketing. Influenciadores digitais muitas vezes são pagos para promover produtos e serviços em suas redes sociais. É importante que esses profissionais sejam transparentes com seus seguidores sobre essas parcerias e divulguem claramente que estão promovendo um produto ou serviço pago. Caso contrário, podem estar violando as leis de publicidade e marketing, o que pode resultar em ações judiciais por parte de autoridades regulatórias e dos consumidores.

Proteção de dados pessoais

Com a crescente preocupação com a proteção de dados pessoais, influenciadores digitais também precisam estar atentos às leis de privacidade e proteção de dados. Eles devem ser cuidadosos com as informações que compartilham sobre seus seguidores e garantir que estão seguindo as leis de proteção de dados aplicáveis.

Registro de Marcas

Outra questão importante para influenciadores digitais é o registro de suas marcas no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). É importante que eles registrem suas marcas para evitar que terceiros possam utilizá-las indevidamente ou que possam sofrer ações judiciais por violação e/ou uso indevido de marcas. O registro de marcas pode ser realizado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e é a melhor maneira de proteger a propriedade intelectual (no caso, a marca) do influenciador digital.

Perfis Sociais

Influenciadores digitais devem estar cientes de que suas redes sociais são importantes ativos do seu negócio. Portanto, devem tomar todos os cuidados jurídicos para prevenir bloqueios e suspensões indevidas, ataques de terceiros maliciosos, bem como outros problemas muito comuns em redes sociais. Os procedimentos de gestão jurídica de perfis sociais auxiliam o influenciador digital tanto na prevenção quanto na recuperação e/ou remediação de problemas jurídicos em seus perfis.

Estrutura Jurídica do Negócio

Influenciadores digitais que pretendem monetizar sua atividade podem optar por estabelecer uma estrutura jurídica para seu negócio. Isso pode incluir a criação de uma empresa individual ou a constituição de uma sociedade empresarial. A escolha da estrutura jurídica adequada dependerá das circunstâncias individuais de cada influenciador digital, e é recomendável que eles consultem um advogado especializado para orientação nesse processo.

Contratação de Equipe

À medida que os influenciadores digitais crescem em popularidade e monetização, eles podem precisar contratar uma equipe para ajudá-los em suas atividades. É importante que eles estejam cientes das leis trabalhistas e das obrigações legais em relação aos empregados. Influenciadores digitais também podem optar por contratar prestadores de serviços ou colaboradores independentes, que possuem um regime jurídico diferenciado. Em qualquer caso, é importante que influenciadores digitais estejam cientes de suas obrigações legais em relação à equipe que contratam.

Responsabilidade civil

Influenciadores digitais também podem ser responsabilizados por danos causados a terceiros. Por exemplo, se um influenciador digital promove um produto que causa danos a um consumidor, esse consumidor pode buscar reparação junto ao influenciador digital. Além disso, se um influenciador digital faz uma declaração difamatória sobre outra pessoa ou empresa, pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes. Portanto, é importante que o influenciador digital conte sempre com a consultoria de um profissional jurídico especializado.

Conclusão

Influenciadores digitais precisam estar cientes das questões jurídicas que envolvem sua atividade. Eles devem ter cuidado com os direitos autorais, transparência na publicidade e marketing, proteção de dados pessoais e responsabilidade civil. Ao seguir as leis e regulamentos aplicáveis, os influenciadores digitais podem minimizar os riscos de ações judiciais e garantir uma atividade profissional ética e legal.

Aproveite e assista abaixo a um vídeo que fiz apresentando de forma mais aprofundada algumas das principais questões jurídicas de um influenciador digital:

No mercado digital, uma boa copy alinhada a uma boa “superpromessa” pode ser a diferença entre encher o carrinho ou não chegar perto das metas de vendas. Porém, é importante que alguns cuidados sejam tomados para que você não viole a legislação.

Neste artigo, vou tratar de 5 cuidados que você precisa tomar para evitar que seu lançamento seja realizado utilizando uma promessa falsa.

1: Entenda o que é uma promessa falsa

A promessa falsa é identificada, no Direito, como publicidade falsa ou enganosa. A sua definição é encontrada no art. 37, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e diz o seguinte:

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

De forma simplificada, uma promessa será considerada publicidade falsa ou enganosa quando não estiver sendo sincera com o seu público-alvo, de forma a levá-lo a acreditar em resultados garantidos e que não são entregues por quem está prometendo.

Para deixar ainda mais claro, vamos imaginar alguns infoprodutos hipotéticos com as seguintes promessas, e vamos também supor que os infoprodutos não são capazes de gerar estes resultados:

Emagreça 15kg em 3 dias sem parar de comer e sem fazer exercício físico.

Faça seu primeiro milhão em até 30 dias investimento em criptomoedas.

Seja promovido no seu trabalho em até uma semana.

Lendo essas promessas acima, talvez você tenha lembrado de várias que já passaram pela sua frente. A grande questão é: o infoproduto é capaz de entregar esses resultados? Se a resposta for manifestamente negativa, você já sabe que pode estar agindo em desacordo com a legislação, pois a publicidade enganosa é proibida.

Sabendo o que configura uma promessa falsa, você já terá condições de evitar que seus infoprodutos lançados se utilizem disso.

2: Resguarde-se em seus contratos com os experts

Muitas vezes, quem vai elaborar a promessa não será a sua agência, mas sim o expert que você estará lançando. E também, muitas vezes você não vai dominar o conteúdo que ele ensina ao público, e por isso talvez você não seja capaz de saber se o que o expert está prometendo está em conformidade com a legislação.

Exatamente por esse motivo, é recomendável que você deixe claro no seu contrato com o expert que caberá ao expert a responsabilidade de não violar a proibição da publicidade falsa, bem como que ele prometerá resultados que sejam realmente possíveis de serem atingidos e/ou entregues.

Caso não constem obrigações como essa no seu contrato, os riscos de você se tornar responsável por um comportamento causado pelo expert serão muito mais altos, podendo acarretar até mesmo em sanções, multas e indenizações.

3: Busque feedbacks dos clientes

Esta pode ser uma ótima solução para evitar prometer resultados inatingíveis: conversar com quem já comprou o infoproduto e buscar entender quais foram os resultados que essas pessoas perceberam.

Agindo dessa forma, você será capaz de elaborar promessas realmente condizentes com a realidade e, ainda por cima, talvez ainda obtenha alguns ótimos depoimentos para utilizar na página de vendas.

Lembre também de que, caso perceba que os clientes entrevistados não atingiram o que você prometeu, pode ser aconselhável que utilize essas informações para adaptar a promessa que está anunciando. Esse comportamento poderá demonstrar que você está na melhor das intenções entregar aquilo que a que está se comprometendo quando promete.

Com base nesses feedbacks, você também pode elaborar promessas alternativas e utilizá-las em testes futuros. Ou seja: além de demonstrar que você está buscando agir em conformidade com a lei, isso ainda pode gerar novos insights para você testar.

4: Documente tudo

Quando falamos em cuidados jurídicos, é sempre importante elaborar documentação das medidas tomadas. Essa documentação poderá, futuramente, ser utilizada para demonstrar que você vem buscando atuar sempre em conformidade com a legislação.

Mantenha sempre seus contratos devidamente armazenados, guarde planilhas e demais ferramentas que tenha utilizado. Tudo isso pode se tornar prova a seu favor em momento oportuno.

Faça isso sempre em conformidade com a LGPD, claro.

Além disso, pode ser altamente recomendável que você insira nos termos de uso do seu infoproduto informações mais específicas acerca dos entregáveis, bem como da promessa, principalmente se estiver utilizando uma promessa muito agressiva. Em alguns casos, a promessa pode ser tão agressiva que o recomendado é inserir um aviso específico sobre ela na página de vendas.

Conclusão

Neste artigo, foram abordados 4 cuidados jurídicos para a serem tomados para evitar lançamentos de infoprodutos com promessas falsas. Para acompanhar mais conteúdos como este, basta visitar com frequência o site e também me acompanhar nas redes sociais. Desejo muito sucesso nos lançamentos! Abraço!

Por que redigir um contrato

Muitas pessoas que prestam serviços ou comercializam produtos não redigem contratos. Ainda, muitas pessoas celebram contratos entre si sem saber que estão celebrando de fato um contrato.

O contrato é essencial porque ele é quem vai dar segurança às partes. Tendo redigido um contrato, será muito mais fácil saber quais são as obrigações de cada uma das partes, bem como será muito mais fácil exigir que uma parte cumpra suas obrigações.

O que é um contrato?

É muito comum as pessoas confundirem o conceito de contrato e, em razão disso, pensarem que não existe um contrato entre elas.

Por exemplo, quando você acena para um táxi na rua, entra no táxi e pede para que ele o leve até a cafeteria do bairro vizinho, pagando ao final pela corrida, provavelmente você não assina nenhum documento escrito. Mesmo assim, você está celebrando um contrato com o motorista.

Um contrato nada mais é do que um acordo de vontades entre duas ou mais partes. Esse acordo existe para gerar direitos e obrigações entre os contratantes.

No seu cotidiano, você provavelmente é capaz de perceber inúmeros contratos todos os dias. Por exemplo, o contrato de compra e venda de produtos que você celebra no supermercado, o o contrato de compra e venda ou de locação de um imóvel, ou, o que é mais comum, um contrato de prestação de serviços.

Como vimos, um contrato não precisa ser escrito para que exista. Muitos profissionais liberais e autônomos acabam não redigindo contratos por escrito. Por exemplo, psicólogos, dentistas, esteticistas, médicos, nutricionistas, fonoaudiólogos entre outros.

Ainda assim, esses profissionais fazem combinações verbais com seus clientes. Combinam preços, combinam horários específicos e dias específicos, estipulam o que exatamente será realizado pelo profissional e, muitas vezes, combinam o prazo de duração do serviço. Isso, por mais que às vezes não saibam é um contrato.

De regra, um contrato não precisa ter uma forma específica: pode ser celebrado por escrito, pode ser verbal, pode ser inclusive tácito, como quando você apenas faz um sinal para que o ônibus pare.

Porém, há casos em que a própria lei estabelece uma forma específica para o contrato, como é o caso da compra e venda de imóveis cujo valor seja superior a 30 salários mínimos. Nesse caso, o art. 108 do Código Civil prevê que esse contrato precisa ser celebrado por meio de escritura pública.

Mas se a forma do contrato é livre, por que é aconselhável que você celebre um contrato escrito? O motivo é que, se você não tiver um contrato escrito, será muito mais difícil provar a existência das cláusulas que você ajustou para com a outra parte.

Imagine um psicólogo que combinou verbalmente com seu paciente que o valor de cada sessão será de R$ 100,00. Porém, o paciente vem futuramente a discordar desse valor e afirma que o valor combinado era de R$ 80,00. Como provar a combinação acertada entre os dois?

É claro que existem outros meios de prova, mas nenhum deles será mais direto e mais seguro do que um contrato escrito.

Criação do contrato

Agora que você já sabe a importância de celebrar um contrato, você vai aprender como redigir um contrato com segurança.

Já adianto que não vale a pena você usar modelos de contratos prontos na internet, pois esses modelos costumam ser bastante ruins e, além disso, não foram feitos para proteger a sua relação especificamente, pois são muito genéricos e podem acabar prejudicando em vez de trazerem solução.

Por isso, eu vou explicar as principais cláusulas que um bom contrato precisa ter, e você poderá adaptar essas cláusulas em seus próprios contratos ou, o que é mais aconselhável, contratar um advogado para que faça isso por você.

Considerandos

Os considerandos são a primeira coisa que você precisará colocar no seu contrato. Eles são nada mais nada menos do que informações prévias ao contrato e que servirão para auxiliar na interpretação desse contrato no futuro.

Por exemplo, em um contrato de parceria comercial, pode haver um considerando dizendo “Considerando que as partes pretendem celebrar uma parceria comercial com a finalidade de obter X”. Ou seja, a obtenção de X é a grande finalidade do contrato e isso ajudará na interpretação de todas as demais cláusulas caso surja algum conflito futuro.

Nunca subestime os considerandos. Eu já vi inúmeros casos em que os considerandos é que fizeram a diferença entre ganhar ou perder uma causa judicial.

Você precisa se lembrar que, caso surja um conflito e isso seja levado à Justiça, não serão as partes quem interpretarão o contrato, mas sim um juiz que estará lendo o documento pela primeira vez. Por esse motivo, você precisa ajudar esse intérprete colocando cláusulas que facilitarão a interpretação do contrato.r

Partes

No seu contrato, você precisará descrever quem são as partes contratantes. São elas quem estarão assumindo direitos e obrigações no contrato. Descreva o nome completo de cada uma das partes, o estado civil, a nacionalidade, o RG, o CPF, o endereço, e todos os demais dados que forem importantes para o sucesso da relação, como, por exemplo, email, chave Pix, etc.

Se em algum dia você precisar ajuizar uma ação judicial contra a outra parte contratante, todos esses dados serão úteis para que a parte seja encontrada. Existem muitos casos em que duas pessoas celebram um contrato problemático e que, quando uma delas decide ajuizar uma ação, não consegue em razão da falta de dados suficientes.

Objeto

O objeto do contrato é o que de fato está sendo contratado. Por exemplo, se você presta serviço de criação de sites, você precisará descrever da forma mais detalhada possível o que é esse serviço.

Lembre-se que, por mais que para você algumas coisas podem parecer óbvias, seus clientes raramente terão o mesmo domínio de vocabulário que você.

Descrever de forma insuficiente o objeto do contrato pode inclusive causar confusão para saber o que exatamente está sendo contratado entre as partes. Imagine que você redija um contrato de locação de um apartamento residencial e não coloque o endereço e o número do apartamento. Já pensou a confusão que isso poderia gerar?

Obrigações

As obrigações de um contrato são o conceito mais fácil de entender, porém também geram inúmeros problemas e desentendimentos entre as partes quando não são bem redigidas.

As obrigações são os deveres que o contrato gera para cada uma das partes. Por esse motivo, você precisa ser o mais claro e específico possível, pois, caso não seja, poderá enfrentar grandes problemas em uma cobrança futura.

Lembre-se que nem todas as obrigações que para você são óbvias também serão tão óbvias para a outra parte. Por esse motivo, não poupe linhas para deixar o contrato o mais específico que puder. Você pode inclusive inserir fotografias, anexos, modelos, tudo o que facilitar o bom entendimento de cada uma das obrigações.

Por exemplo, em um contrato de serviços odontológicos, o paciente poderia interpretar que a colocação de aparelho dentário estaria abrangida no contrato, e o dentista poderia pensar que é evidente que não está.

Por isso, é importante não só especificar quais são as obrigações, mas também deixar muito claro o que não será obrigação de nenhuma das partes.

Penalidades

Inserir cláusulas de penalidades auxiliará em fazer com que as partes cumpram suas obrigações, pois, caso não cumpram, sofrerão consequências previstas no contrato.

Você deve estar familiarizado com cláusulas prevendo multa no seu contrato da academia caso você encerre o plano antes do prazo estipulado. Ou talvez esteja acostumado em notar cláusulas de multa no seu plano de telefonia ou de internet, não?

É importante que você saiba que, em regra, você não poderá aplicar nenhuma penalidade se ela não estiver prevista no seu contrato. Por isso, redija com bastante cuidado quais serão as consequências do descumprimento.

Um ponto muito importante para cuidar ao redigir as penalidades do contrato, é inserir uma cláusula prevendo que tais penalidades serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Como assim? É simples. Imagine que um contrato de locação de um automóvel foi descumprido pelo locador, que retoma o veículo antes do término de vigência do contrato. Vamos supor que a multa prevista para esse caso fosse de 10%.

Talvez esses 10% não fossem suficientes para indenizar todos os outros danos que o locatário sofreu, pois ele vai precisar alugar outro veículo, talvez perca compromissos importantes, e talvez isso cause prejuízos financeiros a ele muito maiores do que o valor da multa.

Porém, deixando claro no contrato que a cláusula penal não irá substituir as demais indenizações cabíveis, será possível ainda que a vítima ajuíze uma ação judicial a fim de reparar todos os prejuízos sofridos.

Dicas importantes

Agora que você já conhece as principais cláusulas que devem estar no seu contrato, é importante que você preste atenção a estas pequenas dicas:

• Testemunhas: é aconselhável que, no contrato que você regidir, haja a assinatura de duas testemunhas. Isso fará com que o seu contrato se torne um título executivo.

Sendo o contrato um título executivo, você poderá ajuizar diretamente uma ação de execução em caso de descumprimento, e poupará muito tempo, pois não precisará passar pela fase de conhecimento, a qual costuma levar muito tempo em uma ação judicial

• Combinações posteriores: qualquer ajuste que você fizer com a outra parte após a assinatura do contrato, é importante que você insira por escrito no contrato original na forma de aditivo contratual. Fazendo isso, todas as combinações valerão como se fossem parte do contrato original.

Mesmo se houver alguma combinação por telefone ou por WhatsApp, redija por escrito um aditivo contratual e anexe no seu contrato.

• NDA: são os conhecidos termos de confidencialidade. Redigindo um NDA, você protege o segredo do seu negócio e impede que a outra parte o divulgue, sob pena de sanções legais.

• Pesquisar possíveis problemas: antes de finalizar o contrato que redigiu, é aconselhável que você pesquise casos judiciais julgados no seu Estado acerca do tipo de contrato que está redigindo. Fazendo isso, você poderá notar elementos para adicionar ao seu contrato e se precaver de ações judiciais no futuro.

Essa pesquisa pode ser feita facilmente na página de jurisprudência do site do tribunal do seu estado. Se você quiser que eu faça um artigo explicando como fazer uma boa pesquisa de jurisprudência, comente aqui embaixo ou me envie uma mensagem pelas minhas redes sociais.

• Garantias: Quando eu falo em garantias, eu me refiro a meios que você vai utilizar no seu contrato para evitar que precise ajuizar uma ação judicial ou, pelo menos, para que torne a execução mais rápida.

Se você já alugou algum imóvel para alguém ou para você, provavelmente acabou se deparando com a exigência de uma garantia de um fiador. Esses fiadores normalmente precisam possuir imóveis, os quais servirão de garantia por meio da chamada hipoteca.

Outro exemplo comum de garantia é o chamado cheque caução. Caso uma das partes descumpra a obrigação, o cheque caução serve como garantia para cobrir eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento.

São inúmeras as formas de garantia… outra muito comum é a nota promissória. Portanto, busque utilizar uma garantia para que seu contrato tenha uma segurança maior.

Se você leu até aqui, parabéns! Com certeza seus contratos ficarão melhores.

Se você redigiu um contrato e observou a todas essas dicas, diga-me por meio alguma das minhas redes sociais, pois gostarei muito de saber que elas foram úteis para você. Abraço!

A Nova Lei de Franquias tem como objetivo ajudar a remover possíveis barreiras e promover o franchising no Brasil. Ademais, será possível também que empresas estatais e entidades sem fins lucrativos adotem o modelo de franquia. Destaco abaixo as principais alterações trazidas pela Nova Lei de Franquias:

O franqueado não é consumidor nem empregado

A definição de “franquia corporativa” na Nova Lei de Franquias reforça que o relacionamento entre o franqueador e seus franqueados não equivale a um relacionamento com o consumidor nem com um vínculo empregatício, com relação ao franqueado e a seus funcionários. 

Essa nova definição fortalece o modelo de franquia, porque alguns tribunais caracterizaram erroneamente o franqueado como consumidor ou funcionário do franqueador. 

A nova lei de franquias também alivia a preocupação de que o treinamento ministrado pelos franqueadores aos franqueados e seus respectivos funcionários, como parte da transferência de know-how essencial ao relacionamento da franquia, possa estabelecer uma relação de emprego entre eles. A nova lei de franquias esclarece que os franqueadores e seus franqueados são autônomos e independentes um do outro.

Novas divulgações na circular de ofertas de franquias sob a nova lei de franquias

De acordo com a Nova Lei de Franquias, o franqueador continuará tendo a obrigação de entregar a oferta de franquia circular aos possíveis franqueados 10 dias antes da assinatura de qualquer contrato de franquia e antes que o franqueador possa receber qualquer taxa ou royalties do franqueado em potencial.

A nova lei aumentou a quantidade de itens obrigatórios que estarão presentes na oferta de franquia. Isso gerará maior segurança ao aspirante a franqueado, pois terá maiores dados para embasar sua decisão de aderir ou não ao negócio.

A circular da oferta de franquia deve ser redigida em português de forma objetiva e acessível. O Artigo 2 da Nova Lei de Franquias especifica uma lista das informações mínimas e obrigatórias que a circular de ofertas deve conter. Esta lista inclui algumas divulgações não exigidas pela lei atual de franquia, como:

• Remuneração periódica. A Nova Lei de Franquias exige que a circular da oferta divulgue detalhadamente a compensação periódica a ser paga pelo franqueado ao franqueador pelo uso do sistema, da marca e de outros direitos de propriedade intelectual pertencentes ao franqueador. A nova lei de franquias é mais ampla nesse sentido, uma vez que a atual lei de franquias exige apenas divulgação com relação à compensação pelo uso da marca.  

• Relação entre os franqueadores e seus ex-franqueados. A Nova Lei de Franquias exige que a circular de ofertas inclua uma lista completa de todos os franqueados, sub-franqueados ou sub-franqueadores da rede de franquias. A Nova Lei de Franquias também exige que um franqueador divulgue os nomes, endereços e números de telefone de franqueados que rescindiram seus contratos nos últimos 24 meses; a lei de franquia anterior exigia apenas uma retrospectiva de 12 meses.

• Território. A lei atual de franquia exige que o franqueador divulgue na circular de ofertas como a territorialidade é tratada no contrato de franquia. Especificamente, se exclusividade ou preferência é concedida e se é possível ao franqueado vender, exportar ou prestar serviços fora do território definido no contrato de franquia. A Nova Lei de Franquias exige que os franqueadores também divulguem na oferta de informações circulares relacionadas aos planos do franqueador de expansão e abertura de novos pontos de venda no território designado pelo franqueado, se houver, e as regras do franqueador sobre a concorrência territorial entre seus franqueados.

• O que é oferecido pelo franqueador. A Nova Lei de Franquias exige uma divulgação mais abrangente na circular de ofertas sobre as obrigações de suporte do franqueador e quaisquer condições para esse suporte, bem como se o franqueador oferecerá inovações tecnológicas a seus franqueados e o método em que planeja fazê-lo.

• A indicação de regras de transferência ou sucessão da franquia. A lei anterior era omissa quanto a esses casos, o que gerou bastantes discussões judiciais. Agora será obrigatório que se defina na própria oferta de franquias, quando houver essas regras.
• indicação das situações em que são aplicadas penalidades, multas ou indenizações e dos respectivos valores, estabelecidos no contrato de franquia. Isso evitará com que muitos franqueados sejam surpreendidos por multar e indenizações as quais não tinham conhecimento.
• indicação de existência de conselho ou associação de franqueados. Pode-se fazer um paralelo com os sindicatos, porém de franqueados, os quais, em conjunto, terão maior poder de barganha perante a franqueadora.

Se você se interessou por esse assunto, não deixe de ler outros artigos aqui do site. E, caso queira sugerir algum artigo novo, pode me enviar mensagem por meio de alguma das minhas redes sociais. Abraço!

Neste artigo, trarei um breve resumo sobre o que é a LGPD, quais são os principais conceitos que ela traz, bem como o que a empresa precisará fazer para que possa ser considerada em conformidade com a legislação.

É importante ressaltar que, caso a empresa não esteja em conformidade, ela terá de enfrentar graves problemas, tais como pagamento de multa, exposição pública em alguns casos e, até mesmo, eventuais processos judiciais com pedidos de reparação de danos.

Para quem prefere assistir a um vídeo, gravei uma aula específica sobre o tema. Assista:

O que são dados pessoais?

É importante entender o conceito de dado pessoal, pois é a partir desse entendimento que muitas empresas passarão a perceber que já realizam na prática algum tipo de tratamento desses dados e, em razão disso, já estão obrigadas a se enquadrar nos termos da LGPD.

O art. 5º da LGPD traz o conceito de dado pessoal como sendo uma informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. O que isso significa?

Primeiramente, que dado pessoal somente é relacionado a uma pessoa física, e nunca a uma empresa. E, ainda, que qualquer informação que estiver relacionada a uma pessoa será considerada um dado pessoal, mesmo que essa pessoa não seja identificada de pronto, mas identificada indiretamente.

Exemplo de identificação indireta seria, por exemplo uma lista de desempenho escolar em que cada aluno corresponderia a um número, a fim de ocultar o nome, porém com a existência de outra lista que contenha todos os nomes e respectivos números, a fim de identificar a pessoa relacionada a cada um dos números. Olhando apenas o número da lista, não se sabe o nome do aluno correspondente, embora seja possível e simples descobrir quem ele é.

A seguir, temos alguns exemplos do que seriam dados pessoais:

• sobrenome, primeiro nome;

• endereço residencial;

• endereço de email;

• número do cartão de identidade e CPF;

• endereço de protocolo de internet (IP);

• informações do cartão de crédito;

• histórico de compras.

Por fim, também é possível que o dado seja anonimizado. Quando isso ocorre, a informação relacionada à pessoa é desvinculada da própria pessoa por meio de meios tecnológicos. A importância prática disso é que, quando o dado estiver anonimizado, ele não será mais considerado um dado pessoal e, logo, não estará mais sujeito à legislação em relação à proteção de dados pessoais, exceto se o processo de anonimização for revertido.

Por isso, sempre que possível, é aconselhável que os dados sejam anonimizados, pois o tratamento dos mesmos exigirá menores cuidados.

Também, os dados relativos a crianças ou adolescentes recebem uma proteção especial, necessitando, nos termos do art. 14, §1º, da LGPD, do consentimento de pelo menos um dos responsáveis pelo menor para que seja tratado. Escolas e creches, por exemplo, precisarão se atentar a isso.

Por fim, é importante dizer que a LGPD trouxe uma categoria de dados chamados dados sensíveis, que são aqueles dados referentes a pessoas e que podem ser usados de forma discriminatória, tais como opção religiosa, opiniões políticas, informações relativas à saúde física e sexual, dentre outros. Esses dados, em razão de sua natureza recebem um tratamento especial.

O que abrange o tratamento de dados?

Por tratamento de dados, entendemos qualquer operação realizada em dados pessoais, automática ou manualmente, como, por exemplo, coleta, registro, conservação, modificação, consulta, disseminação ou apagamento dados pessoais.

De acordo com a LGPD o tratamento de dados deverá ser feito sempre mediante o consentimento do titular dos dados.

Logo, estarão tratando dados todas as empresas que praticarem, por exemplo:

• gestão de pessoal e administração salarial;

• consulta de um banco de dados de contatos contendo dados pessoais;

• envio de emails promocionais;

• publicação / exibição de uma foto de uma pessoa em um site;

• conservação de endereços IP;

• gravação de vigilância por vídeo.

A LGPD traz três importantes figuras no que diz respeito ao tratamento de dados: o controlador, o operador e o encarregado. Vamos entender um pouco sobre cada um deles.

O controlador é aquele a quem competem as decisões sobre o tratamento dos dados. Pode ser tanto uma pessoa física quanto uma pessoa jurídica. Em outras palavras, o controlador será a empresa proprietária dos dados dos titulares.

O operador é aquele que aplicará na prática as decisões do controlador. Seu trabalho é, por tanto, garantir que as instruções dadas pelo controlador sejam efetivadas.

Já o encarregado é a pessoa indicada, pelo controlador ou pelo operador, para atuar como intermediário entre a empresa e os titulares dos dados, ou entre a empresa e a própria agencia nacional fiscalizadora. Em outras palavras, o encarregado é um canal de comunicação. É comum se referir ao encarregado pelo termo DPO (Data Protection Officer).

É de suma importância ressaltar que tanto o controlador quanto o operador respondem solidariamente pelos danos que forem causados aos titulares dos dados em razão do descumprimento das normas da LGPD. É por isso que todas as empresas necessitam, com urgência verificar se estão conforme a lei, sob pena de sofrerem pesadas penalidades.

O controlador e o operador somente não responderão pelos danos caso comprovem uma das três excludentes trazidas pelo art. 43 da LGPD, quais sejam: a) comprovem que não realizaram o tratamento dos dados pelo qual estão sendo acusados; b) embora tenham realizado o tratamento, operaram conforme a LGPD; c) a violação no tratamento dos dados ocorreu ou por culpa exclusiva do titular, ou por culpa de terceiro.

Um exemplo em que o controlador e o operador não responderiam pela violação seria, por exemplo, na hipótese em que um hacker invadisse um dispositivo do titular dos dados e, por meio desse, permitisse o vazamento de informações. Nessa hipótese, estaríamos diante de uma culpa de terceiro (o hacker), mas desde que os agentes de tratamento (operador e controlador) provassem que agiram conforme a lei.

Também é possível discutir se, ainda que os agentes de tratamento não respondam pela violação com fundamento na LGPD, não se poderia fundamentar a responsabilidade objetiva da empresa com base no Código de Defesa do Consumidor quando se tratasse de relação de consumo. Não aprofundarei essa discussão neste artigo, contudo.

Quais são os direitos dos titulares de dados pessoais?

Os titulares dos dados têm direito, entre outros, a:

• solicitar informações sobre o processamento de seus dados pessoais;

• obter acesso aos dados pessoais mantidos pelo controlador e operador;

• solicitar que dados pessoais incorretos, imprecisos ou incompletos sejam corrigidos;

• solicitar que os dados pessoais sejam excluídos quando não forem mais necessários ou se o processamento for ilegal;

• opor-se ao processamento de seus dados pessoais para fins de prospecção ou por motivos relacionados a sua situação específica;

• solicitar a limitação do processamento de seus dados pessoais em casos específicos;

• recuperar seus dados pessoais, em um formato usado e legível por máquina, para uso pessoal ou para transferi-los para outra organização;

• solicitar que decisões baseadas em processamento automatizado que lhe digam respeito ou que o afetem significativamente e que sejam baseadas em seus dados pessoais sejam tomadas por pessoas físicas e não apenas por computadores. Nesse caso, o titular também tem o direito de expressar sua opinião e contestar as referidas decisões;

Quais são as obrigações das empresas ou controladores?

As empresas têm a obrigação de:

• respeitar o princípio de proteção de dados pessoais e privacidade imposto pelo regulamento, desde a concepção de qualquer projeto;

• identificar os tratamentos que implementam em um registro de processamento;

• Ser capaz de provar que o tratamento dos dados pessoais implementados cumpre as regras aplicáveis, em especial através da adesão aos códigos de conduta e da obtenção da certificação;

• notificar qualquer violação de dados pessoais por parte do responsável pelo tratamento e do processador às autoridades e às pessoas envolvidas;

• realizar um estudo de impacto na privacidade para tratamentos de risco;

• garantir que os usuários sejam informados, de maneira clara e concisa, sobre o período de retenção de dados, a existência de criação de perfil, seus direitos e as soluções disponíveis;

• permitir que os titulares cujos dados são processados exerçam seus direitos (a serem esquecidas, a portabilidade de dados, a limitar etc.).

E quais as penalidades para quem não se adequar à LGPD?

Aqui, acredito que seja importante transcrever o rol de penalidades passíveis de serem aplicadas àqueles que agirem em desconformidade com a LGPD, citados no art. 52 da lei, quais sejam:

• advertência
• multa de até 2% do faturamento no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração
• multa diária
• publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência
• bloqueio dos dados
• eliminação dos dados
• suspensão parcial do funcionamento do banco de dados
• suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais
• proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados

Portanto, é essencial que a empresa tome todas as medidas a fim de se posicionar conforme a LGPD, pois isso trará não só a tranquilidade para com as obrigações legais, mas também servirá como uma prática competitiva em um mercado que cada vez se afasta mais das empresas que permitem a violação do tratamento de seus dados.

Certo, mas o que a empresa precisa fazer na prática para estar em conformidade com a LGPD?

Infelizmente não será possível em um único artigo abordar todas as medidas que a empresa deverá tomar para que esteja em conformidade com a LGPD, mas buscarei abordar o máximo possível para que eventual aplicação prática deste artigo resulte em uma implementação suficientemente eficaz dos requisitos da lei.

A primeira coisa a ser feita pela empresa é a coleta do consentimento dos seus clientes acerca dos dados a serem tratados. O consentimento deverá ser expresso e atender aos requisitos legais.

No entanto, há casos em que não se exige o consentimento, tais como os dados tratados para proteção da vida do titular.

Além disso, a empresa deverá informar exatamente quais serão os dados a serem coletados e como será realizado o tratamento.

Ainda, a empresa deverá criar um banco de dados a fim de registrar todos os pedidos que os titulares dos dados realizarem, bem como a estrutura para atender a cada um desses pedidos. Essa estrutura deverá ser capaz de fornecer relatórios e informações também a Agência Nacional de Proteção de Dados, caso essa exija.

Após, a empresa deverá observar cada uma das atividades consideradas como tratamento de dados e, dentre aquelas que ela pratica, terá de deixá-las em conformidade com a LGPD. Lembrando que essas atividades podem ser encontradas no art. 5, X, da LGPD.

Quanto à segurança do armazenamento dos dados, a empresa deverá observar as técnicas de segurança da informação, visando garantir que os dados armazenados estão livres de invasões, alterações ou até mesmo remoções não autorizadas.

É importante destacar que a LGPD prevê que, caso ocorra invasão nos dados, o fato deverá ser imediatamente informado tanto ao titular dos dados quanto à Agência Nacional de Proteção de Dados.

Por fim, deverá também, conforme já mencionado anteriormente, informar quem é o encarregado responsável pela comunicação entre a controladora e os titulares dos dados, informando ainda os dados de contato desse encarregado.

Quer sugerir algum artigo específico sobre a LGPD? Envie uma mensagem por meio de alguma das minhas redes sociais, pois lá consigo ter um contato mais próximo com os interessados nos meus artigos e vídeos. Abraço!

As criptomedas têm tomado um espaço cada vez maior e chamado maior atenção de investidores. No Brasil, já existem inúmeras exchanges de criptoativos, bem como, ao todo, já se computam mais de mil espécies de criptomoedas emitidas.

Contudo, é importante saber que algumas formas de investimento em criptomoedas ainda não são permitidas no Brasil. Quando digo ainda, isso é porque espera-se que tais investimentos venham a ser regulados em um futuro breve.

Assim, surge a pergunta: é possível investir em fundos de investimentos em criptomoedas no Brasil?

Para responder a essa pergunta, primeiro será preciso analisar como é estabelecida a regulamentação dos fundos de investimento, bem como quais ativos financeiros podem ser objeto de investimento por esses fundos.

Após, será necessário entender se as criptomoedas podem ser, de fato, consideradas ativos para que sejam objeto de investimento de um fundo no Brasil.

O que a CVM regulamentou sobre o funcionamento dos fundos de investimento?

A CVM, Comissão de Valores Mobiliários, é o órgão responsável pela regulação e fiscalização dos fundos de investimento no Brasil, bem como pela distribuição em geral de valores mobiliários.

Em 2014, foi publicada a Instrução CVM Nº 555, a qual regula a constituição, administração, funcionamento e divulgação de informações dos fundos de investimento.

O art. 3º da Instrução 555 traz o conceito de fundo de investimento como:

Art. 3º O fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio, destinado à aplicação em ativos financeiros.

Ainda, a instrução define ativos financeiros como:

Art. 2º  Para os efeitos desta Instrução, entende-se por:

V – ativos financeiros: 

a) títulos da dívida pública;

b) contratos derivativos;

c) desde que a emissão ou negociação tenha sido objeto de registro ou de autorização pela CVM, ações, debêntures, bônus de subscrição, cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramentos, certificados de depósito de valores mobiliários, cédulas de debêntures, cotas de fundos de investimento, notas promissórias, e quaisquer outros valores mobiliários, que não os referidos na alínea “d”;

d) títulos ou contratos de investimento coletivo, registrados na CVM e ofertados publicamente, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros;

e) certificados ou recibos de depósitos emitidos no exterior com lastro em valores mobiliários de emissão de companhia aberta brasileira;

f) o ouro, ativo financeiro, desde que negociado em padrão internacionalmente aceito;

g) quaisquer títulos, contratos e modalidades operacionais de obrigação ou coobrigação de instituição financeira; e

h) warrants, contratos mercantis de compra e venda de produtos, mercadorias ou serviços para entrega ou prestação futura, títulos ou certificados representativos desses contratos e quaisquer outros créditos, títulos, contratos e modalidades operacionais desde que expressamente previstos no regulamento;

Como é possível perceber, a Instrução 555 não traz as criptomoedas como uma espécie de ativo financeiro. Ainda, nenhuma das espécies de fundos trazidas nessa instrução elencam o investimento em criptomoedas como uma das possibilidades de aplicação pelo fundo.

É por isso que se diz que os fundos de investimento do Brasil estão proibidos de investir em criptomoedas, pelo menos enquanto a regulamentação não for modificada.

Mas então como existem fundos de investimento que aplicam em criptomoedas? Eles são ilegais?

A resposta é depende. Mas por que depende? Bem, alguns fundos de investimento investem em criptoativos de forma ilegal. Porém, há fundos que investem de forma totalmente de acordo com a lei.

Como assim? Acabamos de ver que as criptomedas não são consideradas ativos financeiros para que os fundos possam investir.

Pois é, verdade. Porém, a Instrução 555 também traz um outro conceito, o chamado ativos financeiros no exterior, o qual é definido como

Art. 2º, VI:

Ativos financeiros no exterior: ativos financeiros negociados no exterior que tenham a mesma natureza econômica dos ativos financeiros no Brasil.

Esses ativos são regulados com maiores detalhes a partir do art. 98 da Instrução CVM 555. É importante dizer que aqueles ativos que estiverem regulados no exterior, ainda que não estejam regulados no Brasil (como é o caso das criptomoedas, cuja regulação existe em outros países) podem ser objeto de investimento dos fundos de investimento brasileiros.

Ou seja, a partir do art. 98 e seguintes, a Instrução 555 permite que se realize o investimento indireto em criptomoedas, isso porque o fundo poderá adquirir cotas de fundos e derivativos, bem como outros ativos negociados em outros países, desde que, nesses países, eles sejam regulamentados.

Por esse motivo, o fundo de investimentos brasileiro que tiver investimentos no exterior poderá, de forma indireta, investir em criptomoedas.

A própria CVM já se manifestou quanto a essa possibilidade por meio do Ofício Circular nº 11/2018/CVM/SIN. Nesse ofício, a CVM afirmou a possibilidade do investimento indireto em criptomoedas, bem como traz alguns cuidados que o administrador do fundo deverá tomar, tais como a observância quanto à legislação no país em que a criptomoeda está sendo negociada, a segurança do ativo, os riscos do mercado, entre outros.

É importante lembrar que os investimentos no exterior não podem ultrapassar 20% dos investimentos do fundo caso sejam destinados ao público em geral. Caso ultrapasse, o fundo deverá ser considerado um fundo para investidores qualificados, e ficará restrito a um público menor.

Mas existem fundos brasileiros que investem diretamente em criptomoedas sem respeitar a Instrução 555. Nesse caso, esses fundos podem estar praticando a distribuição irregular de valores mobiliários, ou até mesmo incorrendo em outros tipos tanto penais quanto administrativos.

De regra, incidirá o come-cotas nesses fundos, tendo em vista a modalidade sob a qual são constituídos.

Por fim…

O investimento em criptomoedas é permitido de forma indireta, por meio de investimento em ativos financeiros no exterior. O investimento direto ainda não é regulado pela CVM. É importante sempre se atentar se o fundo em questão está devidamente registrado e cumprindo os requisitos exigidos pela CVM.

Quer sugerir algum artigo específico sobre o assunto Envie uma mensagem por meio de alguma das minhas redes sociais, pois lá consigo ter um contato mais próximo com os interessados nos meus artigos e vídeos. Abraço!