Esse cenário não é uma ficção. Ele ilustra uma realidade frequente no mercado digital atual e ajuda a explicar por que as discussões sobre o chamado “fim da coprodução” ganharam tanta força recentemente. Grandes players e agências estão remodelando suas operações porque perceberam uma falha estrutural grave no formato tradicional de coprodução, que tem levado muitos profissionais a perderem seus negócios ou enfrentarem disputas judiciais desgastantes.

Para compreender esse cenário e evitar prejuízos na sua operação, é preciso entender as fragilidades jurídicas desse modelo e como evoluir a estrutura do seu negócio para garantir segurança e perenidade.

Como funciona a dinâmica da coprodução tradicional

O modelo clássico de coprodução nasceu como uma parceria comercial simples. De um lado, temos o expert, que é o profissional que domina determinada área técnica, possui autoridade ou facilidade para construir audiência, mas não sabe como vender o seu conhecimento. Do outro lado fica o coprodutor, um estrategista que entende de tráfego, funis de vendas, escrita persuasiva e lançamentos.

Trata-se de uma união onde um supre a carência do outro. Essa cooperação permitiu o surgimento de grandes infoprodutos no mercado. O problema central reside na forma como essa relação é formalizada e mantida ao longo do tempo. Na maioria das vezes, o vínculo se resume a um contrato de coprodução básico ou a acordos informais com divisão automatizada de receitas na plataforma de checkout.

A vulnerabilidade jurídica do contrato de coprodução

Uma parceria comercial simples não cria uma nova entidade jurídica. Ela apenas dita regras de cooperação entre dois CNPJs distintos. A grande falha desse formato é a fragilidade na definição da propriedade sobre o que é construído em conjunto.

Quando um lançamento acontece, o faturamento imediato é apenas uma parte do resultado. O real valor gerado está na construção de ativos. Se o contrato não for elaborado com o devido rigor técnico e auxílio profissional, as partes ficam expostas a um cenário de total incerteza jurídica no momento de um eventual encerramento da parceria.

A disputa pelos ativos intangíveis do infoproduto

No mercado digital, a maior riqueza de uma operação está nos chamados ativos intangíveis (bens que não podem ser tocados fisicamente, mas que possuem alto valor de mercado e potencial de geração de receita futura). Entre eles, destacam-se:

• A marca do infoproduto e o nome do curso;
• A base de dados e a lista de leads (tais como e-mails e números de telefone);
• O histórico de dados do pixel e as contas de anúncios (Business Managers);
• As páginas de vendas, criativos e cartas de vendas (copywriting);
• A estrutura técnica do produto gravado e os materiais de apoio.

Em um contrato de coprodução genérico, raramente existe uma cláusula detalhada delimitando a quem pertencem esses ativos após o fim do vínculo. Sem essa especificação, ambos os parceiros correm riscos graves de verem seus esforços de meses ou anos serem apropriados exclusivamente pela outra parte.

O cenário do rompimento e a fragilidade do coprodutor

Embora ambos os lados corram riscos, o coprodutor costuma ser o elo mais vulnerável. O fluxo habitual do problema ocorre quando o expert, que antes não vendia nada, alcança o sucesso financeiro através das estratégias do coprodutor.

Com o crescimento do faturamento e da autoridade, dinâmicas de interesse pessoal ou desalinhamento de expectativas podem surgir. O expert percebe que, embora precise da estratégia de marketing, ele pode simplesmente internalizar a operação. Ele aprende os conceitos básicos, contrata profissionais independentes (tais como designers, gestores de tráfego e copywriters) e decide romper a parceria para reter 100% dos lucros.

Como o rosto do produto é o do expert e a audiência está conectada a ele, o coprodutor é removido do projeto. Se o contrato for omisso ou inexistente, o coprodutor perde o acesso às contas, às listas de clientes e ao próprio produto.

Para buscar seus direitos, tais como o reconhecimento de propriedade intelectual, a participação em vendas futuras ou a comprovação de que existia uma sociedade de fato, o coprodutor precisará acionar o Poder Judiciário. Esse caminho envolve um processo lento e de resultado incerto, prejudicando a continuidade do seu trabalho. Uma análise jurídica especializada desde o início do projeto evita que a operação dependa da boa-vontade das partes no futuro.

Como mitigar riscos através de um contrato bem estruturado

Para quem ainda opera ou pretende iniciar um projeto no modelo de coprodução, a solução imediata é elevar o nível de exigência na elaboração do instrumento contratual. Um contrato preventivo e robusto não deve ser negligenciado, mesmo que sua negociação demande semanas.

Esse documento precisa prever de forma expressa:

Titularidade dos ativos: a quem pertencerá a marca, o domínio do site, as contas de anúncios e a lista de leads caso o contrato seja rescindido.

Direito de uso pós-contratual: se uma das partes poderá continuar utilizando os materiais criados pela outra e mediante qual compensação financeira.

Cláusulas de barreira e saída: estipulação de multas rescisórias proporcionais ao sucesso do negócio e prazos mínimos de aviso prévio para evitar surpresas.

Não concorrência e confidencialidade: restrições para evitar que o expert utilize o método do coprodutor com terceiros imediatamente após a saída, ou que o coprodutor lance um concorrente direto usando dados internos da operação.

A intervenção profissional na confecção dessas cláusulas afasta interpretações ambíguas e garante que o contrato tenha validade jurídica e força executiva caso as obrigações sejam descumpridas.

A transição para a sociedade limitada como modelo mais saudável

Embora um bom contrato confira proteção, a solução definitiva para negócios digitais que buscam escala e solidez é a evolução do modelo de parceria para uma estrutura societária real. Isso significa constituir uma nova pessoa jurídica, geralmente uma sociedade limitada (Ltda.), onde expert e coprodutor figuram como sócios.

Nesse formato, a segurança jurídica do negócio muda de patamar:

Centralização dos ativos: os ativos intangíveis deixam de pertencer às pessoas físicas ou aos CNPJs individuais dos parceiros. A marca é registrada no INPI em nome da própria sociedade. O pixel, as contas de anúncios e as listas de leads tornam-se patrimônio da empresa.

Blindagem contra saídas abruptas: um sócio não pode simplesmente afastar o outro de um dia para o outro como ocorre na coprodução. A exclusão de um sócio ou a dissolução da empresa exige o cumprimento de ritos societários rígidos previstos no Código Civil e no contrato social.

Eficiência tributária: na coprodução clássica, a divisão de receitas entre CNPJs distintos pode, dependendo da engenharia contratual utilizada, gerar riscos de dupla tributação ou questionamentos fiscais. Na sociedade, o faturamento é unificado na empresa, os impostos são recolhidos de forma centralizada e o lucro é distribuído aos sócios de maneira isenta.

Preparando a estrutura para o longo prazo

Adotar uma estrutura societária desde cedo facilita a expansão do negócio. Se no futuro houver o desejo de atrair investidores, contratar executivos de alto nível através de planos de equity, ou trazer novos experts para a carteira, a empresa já possuirá a base jurídica necessária.

Conforme a operação amadurece, estruturas mais sofisticadas, como a criação de holdings para gerenciar diferentes produtos e marcas sob um mesmo ecossistema, tornam-se viáveis. Realizar essa transição enquanto a operação ainda é enxuta é mais rápido, menos complexo e financeiramente mais vantajoso do que tentar corrigir a estrutura após o surgimento de um conflito societário.

Considerações finais

O modelo tradicional de coprodução baseado em acordos simples e ferramentas de divisão de checkout está defasado e expõe os profissionais a riscos elevados de perda de patrimônio intelectual. A evolução para contratos altamente customizados ou, idealmente, para sociedades empresárias formais é o caminho necessário para quem deseja construir um patrimônio real e seguro no mercado digital.

Se você possui uma operação em andamento e deseja avaliar a segurança jurídica da sua estrutura atual ou planejar a transição para um modelo societário protegido, navegue pelos nossos artigos relacionados ou também assista a este vídeo:

Imediatamente, o reflexo da maioria dos fundadores é pensar em patentes. A frase “preciso patentear meu app” é, talvez, uma das mais ouvidas em escritórios de advocacia empresarial. Contudo, a resposta jurídica para essa demanda costuma frustrar quem não conhece a legislação de propriedade intelectual a fundo.

Na grande maioria dos casos, a resposta é não. Você não pode patentear um aplicativo da forma como imagina.

Isso não significa, porém, que seu ativo digital deva ficar desprotegido. A confusão nasce do uso incorreto do termo “patente” como sinônimo universal de proteção. Neste artigo, vamos dissecar tecnicamente como funciona a tutela jurídica de softwares no Brasil, explicar a diferença vital entre Direito Autoral e Propriedade Industrial, e apresentar o caminho estratégico para blindar seu negócio.

A natureza jurídica do software: código é linguagem

Para entender por que a patente raramente se aplica, precisamos olhar para a lei. No Brasil, a proteção de programas de computador é regida pela Lei de Software (Lei nº 9.609/98), que dialoga diretamente com a Lei de Direitos Autorais.

Juridicamente, o código-fonte do seu aplicativo, ou seja, as linhas de comando escritas em Java, Swift, Python ou qualquer outra linguagem, é equiparado a uma obra literária.

Pense no seu aplicativo como um livro. Você não patenteia o enredo de um livro; você detém os direitos autorais sobre o texto escrito. Se outra pessoa escrever uma história com o mesmo tema, mas usando palavras, frases e capítulos totalmente diferentes, ela não violou seu direito autoral.

O mesmo ocorre com o software. A proteção legal recai sobre a expressão literal do código-fonte e do código-objeto. Isso impede a cópia direta (“Ctrl+C / Ctrl+V”), a pirataria e o uso não autorizado daquele código específico. No entanto, essa proteção, por si só, não impede que um concorrente analise a funcionalidade do seu app e desenvolva, do zero, um novo código que execute exatamente a mesma função.

É aqui que mora a frustração do empreendedor: o desejo de proteger a “funcionalidade” ou a “ideia”, e não apenas o texto do código.

Por que métodos de negócio não são patenteáveis?

A Lei de Propriedade Industrial (LPI) brasileira é clara em seu artigo 10, inciso V: não se consideram invenção nem modelo de utilidade os programas de computador em si.

A maioria dos aplicativos de sucesso hoje são, na essência, métodos de negócio digitalizados. Um app de transporte, por exemplo, é uma nova forma de organizar o serviço de táxi e carona. Um app de delivery é uma nova logística para entrega de comida. Embora sejam inovações de mercado, não são invenções técnicas no sentido estrito da patente.

A patente exige três requisitos fundamentais (e aqui estou simplificando): novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Um novo modelo de negócios, por mais disruptivo que seja, não cumpre o requisito técnico exigido pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para a concessão de uma patente.

A exceção: invenções implementadas por computador

Existe, contudo, uma “zona cinzenta” onde a patente se torna possível. É o que chamamos de invenção implementada por programa computador.

Para que um software seja parte de um pedido de patente, ele não pode ser apenas um processamento de dados administrativos ou uma interface visual. Ele precisa resolver um problema técnico através de uma solução técnica, produzindo um efeito técnico fora do computador ou melhorando o funcionamento interno da máquina.

Vamos a um exemplo prático para clarear:

Não patenteável: Um aplicativo que calcula juros compostos de forma mais rápida para o usuário. Isso é um método financeiro e matemático.

Patenteável (potencialmente): Um software embarcado em um sistema de freios ABS que, através de um algoritmo inédito, reduz a distância de frenagem de um veículo em 10% ao otimizar a pressão nas rodas em milissegundos.

Neste segundo caso, o software é parte integrante de uma solução técnica.

O registro de software no INPI

Se a patente não é o caminho, o que deve ser feito? A resposta é o registro de programa de computador no INPI.

Embora o direito autoral nasça com a criação da obra (ou seja, assim que o código é escrito, ele já é seu), o registro formal é fundamental por questões probatórias. O registro funciona como uma certidão de nascimento do software, garantindo publicidade e data certa.

As vantagens práticas de registrar seu software incluem:

Prova de anterioridade: Em litígios judiciais, comprovar que você era o dono do código em determinada data é muito mais simples com o certificado do INPI do que com perícias em discos rígidos ou repositórios como o GitHub.

Validade internacional: O registro é válido nos 176 países signatários da Convenção de Berna.

Segurança para investidores: Em processos de due diligence (auditoria) para fusões, aquisições ou rodadas de investimento, a titularidade formal dos ativos de PI é um dos primeiros itens verificados.

Licitações e contratos com governo: Muitas vezes, para vender sua solução para o setor público, o registro é obrigatório.

O processo é totalmente digital, o código-fonte é mantido em sigilo (o INPI guarda o “hash” do código) e a validade é de 50 anos.

A estratégia de camadas: como blindar o negócio

Já que não podemos proteger a “ideia” abstrata, a segurança jurídica de um negócio digital é construída através de camadas sobrepostas de proteção.

Registro de marca

Em muitos casos, a marca vale mais que o código. O usuário baixa o aplicativo porque confia no nome, no logo e na reputação da empresa. Registrar sua marca nas classes corretas ajuda a impedir que concorrentes usem nomes foneticamente semelhantes ou identidades visuais em logomarcas que confundam o consumidor (o que configuraria concorrência desleal).

Contratos de desenvolvimento e cessão de direitos

Este é o ponto cego que derruba muitas startups. Quem escreveu o código do seu aplicativo?

Foi um sócio?

Foi um funcionário CLT?

Foi um freelancer ou agência terceirizada?

Se não houver um contrato escrito estipulando expressamente a cessão total dos direitos patrimoniais para a empresa (CNPJ), o desenvolvedor pode, futuramente, reivindicar a autoria e participação nos lucros, ou até impedir a exploração comercial do software. Contratos de prestação de serviços bem redigidos são a maior segurança preventiva que uma empresa de tecnologia pode ter.

Proteção de trade dress, desenho industrial e concorrência desleal

Embora o layout não seja patenteável, a cópia servil do conjunto-imagem (cores, disposição, fluxo visual) pode ser combatida na justiça sob a tese de Trade Dress (conjunto-imagem) e repressão à concorrência desleal. O judiciário brasileiro tem punido empresas que copiam a “aparência” de concorrentes para desviar clientela. Em alguns casos, o desenho industrial também pode ser importante.

NDA (acordos de confidencialidade)

Para proteger o know-how, as lógicas de negócio e as estratégias que não são visíveis no código, o uso de NDAs (Non-Disclosure Agreements) com colaboradores, parceiros e investidores é essencial. Isso protege o segredo de negócio, que é um ativo intangível valioso.

Conclusão

A resposta curta para “posso patentear meu app” é, provavelmente, não. Mas a resposta estratégica é que você deve registrar e contratualizar.

Não cometa o erro de travar o lançamento do seu produto buscando uma patente impossível, nem o erro oposto de lançar sem nenhuma proteção, deixando seu código vulnerável a ex-sócios ou desenvolvedores mal-intencionados.

A segurança jurídica no ambiente digital vem da combinação inteligente entre registro de software, registro de marca e, principalmente, contratos de cessão de direitos e NDAs. Esse conjunto de proteções contribui para que o ativo que você está construindo pertença, de fato e de direito, à sua empresa.

No ambiente digital, a linha entre inspiração, crítica e cópia é frequentemente testada. O formato “react” é popular, mas quando envolve material pago e protegido, entramos em um terreno jurídico complexo. Vamos analisar os limites legais dessa prática.

O que a lei diz sobre o uso de conteúdo alheio?

O pilar dessa discussão é a Lei de Direitos Autorais (LDA – Lei nº 9.610/98). Seu curso, incluindo as videoaulas, textos e materiais de apoio, é considerado uma “obra intelectual”. Como autor, você possui os direitos morais e patrimoniais sobre ele.

Isso significa que você tem o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da sua obra. Qualquer uso por terceiros, em regra, exige sua autorização prévia. Quando alguém exibe suas aulas sem permissão, está, em princípio, violando seu direito autoral (moral e/ou patrimonial, a depender do caso concreto).

O “react” pode ser considerado direito de citação?

É aqui que o argumento de defesa dos “reacts” costuma se basear. A própria LDA, em seu artigo 46, incisos III e VIII, prevê exceções. É permitida “a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra” bem como “a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores”.

Para que um “react” se enquadre nessa exceção (o chamado direito de citação), ele precisaria cumprir requisitos rigorosos:

• Finalidade de crítica, estudo ou polêmica: O vídeo de “react” deve ter um propósito claro de analisar o conteúdo, e não apenas exibi-lo.

• Uso de “pequenos trechos”: A lei não define o que é “pequeno”. Um minuto é pequeno? Metade da aula é pequeno? O bom senso e a análise do caso indicam que o trecho deve ser o mínimo necessário para fundamentar a crítica.

• Caráter transformativo: O conteúdo novo (a reação, a análise) deve ser substancialmente maior e mais relevante que o conteúdo copiado. Se o vídeo é 90% a sua aula rodando e 10% comentários genéricos, dificilmente será considerado legal.

• Não prejudicar a exploração da obra: Esse é o ponto crucial. Se o “react” entrega o “pulo do gato” da sua aula, ou exibe tanto conteúdo que o espectador sente que não precisa mais comprar seu curso, o prejuízo comercial é evidente. O “react” não pode funcionar como um substituto gratuito do seu produto pago.

Outro ponto importante a considerar é que, a depender das configurações adotadas quanto do upload do material, é possível que você ou o titular dos direitos tenha permitido expressamente a reprodução para determinadas finalidades, incluindo reacts. Isso é bastante comum em vídeos cujo upload é realizado na plataforma YouTube.

React x pirataria

A violação ocorre quando o “react” deixa de ser uma análise e se torna uma exibição não autorizada. O objetivo principal do vídeo passa a ser a audiência gerada pelo seu material, e não a opinião de quem reage.

Se o vídeo de “react” é, na prática, uma versão “pirata” comentada do seu curso, ele provavelmente será considerado ilegal.

Crítica negativa é diferente de violação de direitos

É importante separar as coisas. Se o “react” usa um trecho mínimo da sua aula apenas para contextualizar uma crítica dura, mas fundamentada, ao seu método de ensino, isso pode ser perfeitamente legal. A liberdade de expressão protege o direito à crítica, mesmo que ela seja ácida.

Contudo, se essa “crítica” evolui para ataques pessoais, ofensas, calúnias ou divulgação de informações falsas com o intuito de prejudicar sua reputação (e não de debater ideias), saímos da esfera do direito autoral e entramos no campo da responsabilidade civil (dano moral) ou até mesmo criminal, podendo o infrator responder por crimes contra a honra como calúnia, injúria ou difamação.

Como a análise jurídica protege o produtor de conteúdo

Percebe-se que não há uma resposta simples de “pode” ou “não pode”. A legalidade de um “react” depende de uma análise da proporção e do propósito do uso.

Agir por impulso, como denunciar imediatamente o vídeo sem análise, pode ser arriscado. Se a plataforma entender que o uso foi legítimo (uma crítica válida), sua denúncia pode ser revertida contra você.

Uma análise jurídica profissional é recomendável para avaliar o contexto: o vídeo é uma citação ou uma cópia? Está prejudicando o mercado do curso? A crítica passou do limite e se tornou ofensa? Compreender essas nuances é essencial para tomar a medida correta, seja ela uma notificação extrajudicial para remoção do conteúdo ou uma ação judicial por violação de direitos e eventual dano moral, ou mesmo uma ação criminal.

O que fazer se o seu curso virou “react”?

Documente tudo: Salve o link, faça capturas de tela e, se possível, grave o vídeo.

Analise friamente: Tente avaliar o vídeo sob a ótica da lei. Quanto do seu curso foi usado? Qual o teor dos comentários?

Considere a notificação: A medida mais comum é a notificação “takedown” via plataforma (YouTube, Vimeo, etc.). Isso geralmente resolve a questão se a violação de direito autoral for clara.

Busque orientação: Se o caso for complexo, envolver ataques pessoais ou se o prejuízo for grande, o ideal é buscar suporte jurídico para definir a melhor estratégia de proteção da sua obra e da sua imagem.

O “react” é um formato de conteúdo que vive em uma zona cinzenta do direito. Embora a crítica seja livre, o uso de material protegido, como um curso online pago, encontra limites claros na lei. O direito de citação não é um passe livre para exibir o trabalho alheio.

Para o produtor de conteúdo, a melhor defesa é a informação e a ação estratégica. Proteger sua propriedade intelectual não é impedir o debate, mas garantir que sua obra não seja explorada indevidamente.

Fundamento legal e natureza da proteção

O programa de computador é obra intelectual cujo direito autoral se aplica. A Lei nº 9.609/98 (“Lei do Software”) estabelece que o software é protegido como obra literária, desde que original e fixado em meio tangível. Simultaneamente, a Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) incide sobre programas de computador, com previsão de vigência de 50 anos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à publicação ou, se não publicada, da criação.
Importante: o direito autoral nasce automaticamente com a criação da obra, ou seja, não exige registro para existir. Contudo, o registro formalizado junto à Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), por meio do serviço “registro de programa de computador”, é recomendado em alguns casos.

O que significa registrar no INPI

O registro no INPI, via sistema “e-Software”, visa registrar uma versão do código-fonte (por meio de seu resumo digital – hash) e associar formalmente autoria e titularidade ao requerente. A validade do certificado advindo desse procedimento é de 50 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à criação ou publicação.
Porém, atenção: mesmo sem esse registro, os direitos autorais já existem. O registro fortalece a prova de titularidade, facilita licenciamento, contratos e eventual litígio.

Vantagens de proceder ao registro

• Facilita comprovação de autoria e data: em disputas judiciais, ter o certificado do INPI ou o depósito formalizado ajuda a demonstrar titularidade e cronologia.
• Credibilidade mercadológica: para startups ou empresas que buscam investimento, parceiros ou licenciamento, ter registro mostra diligência em propriedade intelectual.
• Maior segurança contratual: contratos de licença ou cessão de software ficam mais robustos quando a autoria está formalmente registrada, reduzindo risco de litígio.
• Proteção contra terceiros: embora o direito exista independentemente, o registro compõe uma evidência útil para coibir ou punir uso não autorizado ou cópia indevida.

Quando o registro pode não ser prioritário

Apesar das vantagens, nem sempre será indispensável ou urgente para todos os projetos. Alguns cenários:

• Projeto interno ou sem previsão imediata de licenciamento/monetização: se o software ficará restrito à empresa, a prioridade pode ser menor.
• Propriedade intelectual intensa como questão de segredo ou vantagem competitiva: em certos casos, a empresa opta por manter o código em segredo (trade secret) em vez de depositar.
• Custo ou recursos limitados: embora o custo do registro no INPI não seja elevado, se o projeto ainda está em fase inicial, pode ser adiado estrategicamente.

Cuidados e recomendações práticas

• Definir titularidade e titular: quem será o titular do registro: pessoa física ou jurídica? É comum que empresas registrem em seu nome, mas se houver autor(es) pessoa(s) física(s), convém prever contrato de cessão ou vínculo.
• Documentar desenvolvimento: manter registros de versão, código-fonte, cronologia, colaboradores, contratos de trabalho ou prestação de serviços, contribui à prova de autoria.
• Gerar resumo digital (hash) antes de depositar: exige-se no formulário do INPI que se insira o resumo hash do código-fonte ou objeto.
• Avaliar cláusulas contratuais de licença/cessão: após o registro, a empresa que detém os direitos autorais pode licenciar ou ceder o software. Mesmo antes do registro, é recomendável que contratos definam titularidade, uso, royalties, cessão etc.
• Proteção de funcionalidades vs código-fonte: é relevante observar que o registro protege a expressão do programa (código-fonte/objeto), não conceitos, ideias, métodos ou algoritmos em si, que podem ficar fora do âmbito do direito autoral.

Conclusão

Portanto: sim, registrar um software pode trazer vantagens estratégicas e de proteção jurídica, especialmente para aplicativos que serão comercializados, licenciados ou que constituem ativo relevante para a empresa. Não obstante, não se trata de obrigação legal para que os direitos autorais existam. O registro no INPI tem função declaratória e probatória, e a decisão entre proceder ou aguardar depende da estratégia da empresa, da fase do projeto e dos riscos de mercado.

A partir de 20 de setembro de 2025, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) implementou uma importante alteração no procedimento de registro de marcas: a emissão do certificado de concessão de registro e a cobrança referente ao primeiro decênio de vigência deixam de depender de pagamento adicional separado, passando a ser automática e sem novos custos nos casos aplicáveis.

O INPI apontou que o custo operacional da cobrança da taxa era praticamente simbólico (em alguns casos “33 centavos”), o que não justificava o risco de arquivamento automático por falta de pagamento, sendo esse um dos fatores que motivaram essa alteração.

Sendo assim, se sua empresa se deparou com o deferimento do pedido de registro de marca e o status do processo está em “Aguardando processamento da concessão do registro de marca”, basta seguir acompanhando e aguardar a expedição de certificado de registro. No entanto, na dúvida busque sempre o auxílio de um profissional de sua confiança.