Receber a notificação de que sua conta Google foi bloqueada é, no mínimo, alarmante. Quando o motivo alegado é a suspeita de violação das políticas sobre abuso infantil (CSAM), o alarme se transforma em pânico. Para a maioria das pessoas, o primeiro pensamento é: “Isso é um erro, eu jamais faria isso”.

Infelizmente, esse “erro” – o chamado falso positivo – tem se tornado um problema recorrente.

O Google utiliza sistemas automatizados para varrer bilhões de arquivos armazenados em seus servidores (Google Drive, Google Fotos, Gmail). Embora a intenção seja combater crimes graves, esses algoritmos podem falhar, interpretando fotos de família inocentes como material ilegal.

O resultado é drástico: o usuário perde acesso imediato a todos os seus dados (e-mails, documentos, fotos) e se vê diante de uma acusação grave, muitas vezes sem um canal de defesa claro. Este artigo explica por que isso ocorre e quais são os passos práticos e legais a serem tomados.

O mecanismo de bloqueio automático do Google

Para entender o problema, é preciso saber como a detecção funciona. O Google, assim como outras gigantes de tecnologia, emprega inteligência artificial para monitorar o conteúdo de suas plataformas. Esses sistemas comparam os arquivos dos usuários com bancos de dados de material de abuso sexual infantil (CSAM) conhecidos.

Por determinação legal, especialmente nos Estados Unidos (onde a empresa se sedia), a tolerância para esse tipo de conteúdo é zero. Ao encontrar uma correspondência, o protocolo é o bloqueio imediato da conta e, em muitos casos, a denúncia compulsória às autoridades.

O problema reside na falibilidade desses algoritmos. Um “falso positivo” ocorre quando o sistema interpreta erroneamente uma imagem legítima. A inteligência artificial não compreende contexto. Ela vê padrões. Uma foto de seu filho no banho, tirada por você, pode ser tragicamente confundida com material de exploração.

Os efeitos imediatos do bloqueio

A política do Google para esses casos é uma das mais severas. Diferente de outras violações (como spam ou phishing), onde o usuário pode ter a chance de corrigir o problema, no caso de suspeita de CSAM, as consequências são:

Perda total de acesso: Você não consegue mais acessar seu Gmail, Drive, Fotos, Agenda ou qualquer outro serviço vinculado à conta.

Bloqueio do “Takeout”: A ferramenta que permite ao usuário baixar seus próprios dados (Google Takeout) é quase sempre desativada. A plataforma impede o download para evitar que o suposto material ilícito seja baixado junto.

Risco de exclusão permanente: Após um período, se a decisão for mantida, o Google pode apagar permanentemente todos os dados da conta.

Na prática, o usuário é penalizado (perdendo sua vida digital) antes mesmo de poder se defender adequadamente.

O que fazer ao ter a conta bloqueada

A primeira etapa: a contestação administrativa

O Google oferece um link para contestação (apelação) assim que o bloqueio ocorre. Este é o primeiro passo. Você preencherá um formulário explicando que o material não viola as políticas e que se trata de um engano.

É fundamental manter a calma e ser objetivo na sua explicação.

Infelizmente, este processo é, em muitos casos, ineficaz. A primeira revisão pode ser feita por outro algoritmo ou por um revisor humano com pouco tempo, que tende a confiar na marcação original do sistema. Muitos usuários recebem uma resposta padrão informando que a violação foi confirmada e que a decisão é “final”, sem maiores explicações.

A segunda etapa: quando a contestação falha

Se você recebeu a resposta negativa da contestação administrativa e tem absoluta certeza da inocência do conteúdo (de que se trata de um falso positivo), o caminho seguinte é a esfera judicial, que pode ser antecedida de uma notificação extrajudicial.

No Brasil, o Judiciário tem sido o principal recurso para usuários lesados por bloqueios automatizados e injustos. A relação entre o usuário e o Google é entendida como uma relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, o Marco Civil da Internet, embora determine que as plataformas removam conteúdo ilegal, deve ser interpretado em conjunto com as demais legislações, em especial o CDC, que prevê o direito ao acesso à informação e veda práticas abusivas, e até mesmo a LGPD. Quando o Google bloqueia uma conta com base em um erro de algoritmo e nega uma revisão humana, ele está falhando em diversos dispositivos da legislação.

A importância da assessoria jurídica

Tentar reverter um bloqueio dessa gravidade diretamente com o Google, após a primeira negativa, é extremamente difícil. As respostas, em geral, são automatizadas e não há um canal de atendimento humano acessível para discutir o contexto de fotos pessoais.

A ação judicial busca corrigir essa assimetria. Um advogado especializado pode solicitar ao juiz:

Tutela de urgência (liminar): Um pedido para que o Google seja imediatamente impedido de apagar os dados da conta, garantindo que suas informações (trabalho, fotos, e-mails) sejam preservadas enquanto o caso é discutido.

Revisão humana efetiva: Que a empresa seja obrigada a realizar uma análise detalhada, por um especialista humano, do arquivo que originou o bloqueio.

Indicação do arquivo ofensivo: Que o Google informe exatamente qual foto ou vídeo foi considerado problemático, algo essencial para que o usuário possa se defender.

Reestabelecimento da conta: Comprovado o erro (o falso positivo), que a conta seja reativada e o acesso aos dados devolvido.

A atuação de um profissional é importante para demonstrar ao tribunal que a conta não é apenas um “e-mail gratuito”, mas um repositório essencial da vida civil, profissional e pessoal do usuário, e que o bloqueio automático sem direito de defesa real é uma prática abusiva.

Conclusão

Ser vítima de um falso positivo do Google e ter a conta bloqueada por suspeita de abuso infantil é uma experiência devastadora. A tecnologia, criada para proteger, acaba punindo inocentes de forma desproporcional.

Embora o procedimento de contestação interno da plataforma seja o primeiro passo, ele é frequentemente falho e frustrante. Quando esse caminho se esgota, a via judicial surge como a única alternativa para tentar garantir que seus dados não sejam apagados e para forçar uma análise justa do seu caso.

No ambiente digital, a linha entre inspiração, crítica e cópia é frequentemente testada. O formato “react” é popular, mas quando envolve material pago e protegido, entramos em um terreno jurídico complexo. Vamos analisar os limites legais dessa prática.

O que a lei diz sobre o uso de conteúdo alheio?

O pilar dessa discussão é a Lei de Direitos Autorais (LDA – Lei nº 9.610/98). Seu curso, incluindo as videoaulas, textos e materiais de apoio, é considerado uma “obra intelectual”. Como autor, você possui os direitos morais e patrimoniais sobre ele.

Isso significa que você tem o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da sua obra. Qualquer uso por terceiros, em regra, exige sua autorização prévia. Quando alguém exibe suas aulas sem permissão, está, em princípio, violando seu direito autoral (moral e/ou patrimonial, a depender do caso concreto).

O “react” pode ser considerado direito de citação?

É aqui que o argumento de defesa dos “reacts” costuma se basear. A própria LDA, em seu artigo 46, incisos III e VIII, prevê exceções. É permitida “a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra” bem como “a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores”.

Para que um “react” se enquadre nessa exceção (o chamado direito de citação), ele precisaria cumprir requisitos rigorosos:

• Finalidade de crítica, estudo ou polêmica: O vídeo de “react” deve ter um propósito claro de analisar o conteúdo, e não apenas exibi-lo.

• Uso de “pequenos trechos”: A lei não define o que é “pequeno”. Um minuto é pequeno? Metade da aula é pequeno? O bom senso e a análise do caso indicam que o trecho deve ser o mínimo necessário para fundamentar a crítica.

• Caráter transformativo: O conteúdo novo (a reação, a análise) deve ser substancialmente maior e mais relevante que o conteúdo copiado. Se o vídeo é 90% a sua aula rodando e 10% comentários genéricos, dificilmente será considerado legal.

• Não prejudicar a exploração da obra: Esse é o ponto crucial. Se o “react” entrega o “pulo do gato” da sua aula, ou exibe tanto conteúdo que o espectador sente que não precisa mais comprar seu curso, o prejuízo comercial é evidente. O “react” não pode funcionar como um substituto gratuito do seu produto pago.

Outro ponto importante a considerar é que, a depender das configurações adotadas quanto do upload do material, é possível que você ou o titular dos direitos tenha permitido expressamente a reprodução para determinadas finalidades, incluindo reacts. Isso é bastante comum em vídeos cujo upload é realizado na plataforma YouTube.

React x pirataria

A violação ocorre quando o “react” deixa de ser uma análise e se torna uma exibição não autorizada. O objetivo principal do vídeo passa a ser a audiência gerada pelo seu material, e não a opinião de quem reage.

Se o vídeo de “react” é, na prática, uma versão “pirata” comentada do seu curso, ele provavelmente será considerado ilegal.

Crítica negativa é diferente de violação de direitos

É importante separar as coisas. Se o “react” usa um trecho mínimo da sua aula apenas para contextualizar uma crítica dura, mas fundamentada, ao seu método de ensino, isso pode ser perfeitamente legal. A liberdade de expressão protege o direito à crítica, mesmo que ela seja ácida.

Contudo, se essa “crítica” evolui para ataques pessoais, ofensas, calúnias ou divulgação de informações falsas com o intuito de prejudicar sua reputação (e não de debater ideias), saímos da esfera do direito autoral e entramos no campo da responsabilidade civil (dano moral) ou até mesmo criminal, podendo o infrator responder por crimes contra a honra como calúnia, injúria ou difamação.

Como a análise jurídica protege o produtor de conteúdo

Percebe-se que não há uma resposta simples de “pode” ou “não pode”. A legalidade de um “react” depende de uma análise da proporção e do propósito do uso.

Agir por impulso, como denunciar imediatamente o vídeo sem análise, pode ser arriscado. Se a plataforma entender que o uso foi legítimo (uma crítica válida), sua denúncia pode ser revertida contra você.

Uma análise jurídica profissional é recomendável para avaliar o contexto: o vídeo é uma citação ou uma cópia? Está prejudicando o mercado do curso? A crítica passou do limite e se tornou ofensa? Compreender essas nuances é essencial para tomar a medida correta, seja ela uma notificação extrajudicial para remoção do conteúdo ou uma ação judicial por violação de direitos e eventual dano moral, ou mesmo uma ação criminal.

O que fazer se o seu curso virou “react”?

Documente tudo: Salve o link, faça capturas de tela e, se possível, grave o vídeo.

Analise friamente: Tente avaliar o vídeo sob a ótica da lei. Quanto do seu curso foi usado? Qual o teor dos comentários?

Considere a notificação: A medida mais comum é a notificação “takedown” via plataforma (YouTube, Vimeo, etc.). Isso geralmente resolve a questão se a violação de direito autoral for clara.

Busque orientação: Se o caso for complexo, envolver ataques pessoais ou se o prejuízo for grande, o ideal é buscar suporte jurídico para definir a melhor estratégia de proteção da sua obra e da sua imagem.

O “react” é um formato de conteúdo que vive em uma zona cinzenta do direito. Embora a crítica seja livre, o uso de material protegido, como um curso online pago, encontra limites claros na lei. O direito de citação não é um passe livre para exibir o trabalho alheio.

Para o produtor de conteúdo, a melhor defesa é a informação e a ação estratégica. Proteger sua propriedade intelectual não é impedir o debate, mas garantir que sua obra não seja explorada indevidamente.

Fundamento legal e natureza da proteção

O programa de computador é obra intelectual cujo direito autoral se aplica. A Lei nº 9.609/98 (“Lei do Software”) estabelece que o software é protegido como obra literária, desde que original e fixado em meio tangível. Simultaneamente, a Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) incide sobre programas de computador, com previsão de vigência de 50 anos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à publicação ou, se não publicada, da criação.
Importante: o direito autoral nasce automaticamente com a criação da obra, ou seja, não exige registro para existir. Contudo, o registro formalizado junto à Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), por meio do serviço “registro de programa de computador”, é recomendado em alguns casos.

O que significa registrar no INPI

O registro no INPI, via sistema “e-Software”, visa registrar uma versão do código-fonte (por meio de seu resumo digital – hash) e associar formalmente autoria e titularidade ao requerente. A validade do certificado advindo desse procedimento é de 50 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à criação ou publicação.
Porém, atenção: mesmo sem esse registro, os direitos autorais já existem. O registro fortalece a prova de titularidade, facilita licenciamento, contratos e eventual litígio.

Vantagens de proceder ao registro

• Facilita comprovação de autoria e data: em disputas judiciais, ter o certificado do INPI ou o depósito formalizado ajuda a demonstrar titularidade e cronologia.
• Credibilidade mercadológica: para startups ou empresas que buscam investimento, parceiros ou licenciamento, ter registro mostra diligência em propriedade intelectual.
• Maior segurança contratual: contratos de licença ou cessão de software ficam mais robustos quando a autoria está formalmente registrada, reduzindo risco de litígio.
• Proteção contra terceiros: embora o direito exista independentemente, o registro compõe uma evidência útil para coibir ou punir uso não autorizado ou cópia indevida.

Quando o registro pode não ser prioritário

Apesar das vantagens, nem sempre será indispensável ou urgente para todos os projetos. Alguns cenários:

• Projeto interno ou sem previsão imediata de licenciamento/monetização: se o software ficará restrito à empresa, a prioridade pode ser menor.
• Propriedade intelectual intensa como questão de segredo ou vantagem competitiva: em certos casos, a empresa opta por manter o código em segredo (trade secret) em vez de depositar.
• Custo ou recursos limitados: embora o custo do registro no INPI não seja elevado, se o projeto ainda está em fase inicial, pode ser adiado estrategicamente.

Cuidados e recomendações práticas

• Definir titularidade e titular: quem será o titular do registro: pessoa física ou jurídica? É comum que empresas registrem em seu nome, mas se houver autor(es) pessoa(s) física(s), convém prever contrato de cessão ou vínculo.
• Documentar desenvolvimento: manter registros de versão, código-fonte, cronologia, colaboradores, contratos de trabalho ou prestação de serviços, contribui à prova de autoria.
• Gerar resumo digital (hash) antes de depositar: exige-se no formulário do INPI que se insira o resumo hash do código-fonte ou objeto.
• Avaliar cláusulas contratuais de licença/cessão: após o registro, a empresa que detém os direitos autorais pode licenciar ou ceder o software. Mesmo antes do registro, é recomendável que contratos definam titularidade, uso, royalties, cessão etc.
• Proteção de funcionalidades vs código-fonte: é relevante observar que o registro protege a expressão do programa (código-fonte/objeto), não conceitos, ideias, métodos ou algoritmos em si, que podem ficar fora do âmbito do direito autoral.

Conclusão

Portanto: sim, registrar um software pode trazer vantagens estratégicas e de proteção jurídica, especialmente para aplicativos que serão comercializados, licenciados ou que constituem ativo relevante para a empresa. Não obstante, não se trata de obrigação legal para que os direitos autorais existam. O registro no INPI tem função declaratória e probatória, e a decisão entre proceder ou aguardar depende da estratégia da empresa, da fase do projeto e dos riscos de mercado.

A partir de 20 de setembro de 2025, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) implementou uma importante alteração no procedimento de registro de marcas: a emissão do certificado de concessão de registro e a cobrança referente ao primeiro decênio de vigência deixam de depender de pagamento adicional separado, passando a ser automática e sem novos custos nos casos aplicáveis.

O INPI apontou que o custo operacional da cobrança da taxa era praticamente simbólico (em alguns casos “33 centavos”), o que não justificava o risco de arquivamento automático por falta de pagamento, sendo esse um dos fatores que motivaram essa alteração.

Sendo assim, se sua empresa se deparou com o deferimento do pedido de registro de marca e o status do processo está em “Aguardando processamento da concessão do registro de marca”, basta seguir acompanhando e aguardar a expedição de certificado de registro. No entanto, na dúvida busque sempre o auxílio de um profissional de sua confiança.

Cada visualização representa uma pessoa buscando aprender, desenvolver sua empresa e consequentemente desenvolver a sociedade como um todo. E saber que posso contribuir para esse crescimento é o que me motiva a continuar. Estou aqui não apenas compartilhando conhecimento, mas também aprendendo com todos vocês a cada dia.

Este é um marco não só para o canal, mas para todos nós que acreditamos no poder da educação e do empreendedorismo. Vamos continuar crescendo juntos, e continuarei trazendo mais conteúdos que façam a diferença na sua vida profissional e nos seus negócios.

A todos vocês, meu sincero obrigado. Vocês são parte essencial dessa conquista.

Antes de tudo, importante dizer uma coisa: a pirataria é crime deve ser repreendida com severidade. Este artigo não tem intenção de estimular qualquer tolerância à pirataria.

Obs: Este conteúdo foi escrito por um humano, e não pelo ChatGPT haha (apesar dos grandes benefícios da IA, um malefício é que precisamos deixar claro a autoralidade de tudo agora. O lado bom é que as pessoas se tornarão mais tolerantes com as falhas humanas e começarão a valorizar mais as coisas humanas. Deixemos aos robôs aquilo que é dos robôs, e com os humanos o que é dos humanos).

No entanto, a decisão do infoprodutor sobre tomar ou não alguma medida, sobre qual será essa medida e sobre quando essa medida será tomada é algo que costuma ser feito com muita estratégia e, sempre que possível, com o apoio de um bom advogado.

Alguns aspectos que merecem ser considerados são:

Impacto direto nas vendas do infoprodutor

Sempre que eu me deparo com conteúdos piratas que estejam não só ferindo os direitos autorais do infoprodutor, mas também prejudicando as vendas dele, isso já é um fator forte para que sejam tomadas medidas rigorosas para remoção de forma extrajudicial e buscar a identificação do infrator pela via judicial.

O infoprodutor dedica horas de estudo e de trabalho para criar os seus conteúdos, investe em equipamentos, equipe, estrutura, e todo esse trabalho merece ser reconhecido e recompensado. No momento em que alguém começa a vender o mesmo conteúdo de forma ilegal, está prejudicando não só o infoprodutor, mas toda a cadeia de profissionais que estão envolvidos no negócio.

Raramente o infoprodutor terá dados prontos para verificar o quanto as vendas estão sendo afetadas, pois muitos costumam dizer que quem está comprando o conteúdo pirata não estaria comprando o original. Então muitas vezes é “derrubando” esse conteúdo que saberemos o quanto as vendas subiram, caíram ou se mantiveram. É incrível como, em geral, as vendas aumentam após ações como essa.

Hoje em dia existem medidas das mais diversas para remover esse tipo de conteúdo pirata, tanto extrajudiciais quanto judiciais.

Risco à imagem e reputação da marca ou do infoprodutor

Aqui não há muito o que refletir. Se um conteúdo pirata estiver associado a práticas que podem depreciar a reputação e a imagem do infoprodutor ou da sua marca, é importante iniciar com urgência medidas para buscar a remoção desses conteúdos.

Por exemplo: imagine que um conteúdo pirata esteja associado a um sorteio fraudulento, enganando os consumidores. É evidente que isso exige agir rápido.

Publicidade indireta

Algumas vezes, eu observo que alguns conteúdos piratas, mesmo que violadores, acabam trazendo para o infoprodutor uma certa publicidade indireta que reverte em novas vendas. Isso acontece em razão do “marketing boca a boca” que acaba nascendo disso.

Nessas horas, é normal que alguns infoprodutores escolham tomar medidas um pouco mais amenas para se aproveitar dos benefícios dessa publicidade indireta, como, por exemplo, fazer uma contenção controlada do conteúdo e iniciar medidas mais rigorosas apenas se algum prejuízo começar a surgir.

A análise de dados também ajuda bastante nisso. Mas é sempre importante manter o monitoramento constante para agir rápido quando necessário.

Você é infoprodutor e já teve conteúdo pirateado?

Direitos Autorais

Uma das questões mais importantes para influenciadores digitais é a questão dos direitos autorais. Ao criar conteúdo para suas redes sociais, é importante que esses profissionais estejam cientes de que podem estar utilizando materiais protegidos por direitos autorais, como músicas, vídeos e imagens. Caso utilizem esses materiais sem permissão, podem estar sujeitos a ações judiciais por parte dos proprietários dos direitos autorais.

Publicidade e Marketing

Outra questão importante é a publicidade e o marketing. Influenciadores digitais muitas vezes são pagos para promover produtos e serviços em suas redes sociais. É importante que esses profissionais sejam transparentes com seus seguidores sobre essas parcerias e divulguem claramente que estão promovendo um produto ou serviço pago. Caso contrário, podem estar violando as leis de publicidade e marketing, o que pode resultar em ações judiciais por parte de autoridades regulatórias e dos consumidores.

Proteção de dados pessoais

Com a crescente preocupação com a proteção de dados pessoais, influenciadores digitais também precisam estar atentos às leis de privacidade e proteção de dados. Eles devem ser cuidadosos com as informações que compartilham sobre seus seguidores e garantir que estão seguindo as leis de proteção de dados aplicáveis.

Registro de Marcas

Outra questão importante para influenciadores digitais é o registro de suas marcas no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). É importante que eles registrem suas marcas para evitar que terceiros possam utilizá-las indevidamente ou que possam sofrer ações judiciais por violação e/ou uso indevido de marcas. O registro de marcas pode ser realizado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e é a melhor maneira de proteger a propriedade intelectual (no caso, a marca) do influenciador digital.

Perfis Sociais

Influenciadores digitais devem estar cientes de que suas redes sociais são importantes ativos do seu negócio. Portanto, devem tomar todos os cuidados jurídicos para prevenir bloqueios e suspensões indevidas, ataques de terceiros maliciosos, bem como outros problemas muito comuns em redes sociais. Os procedimentos de gestão jurídica de perfis sociais auxiliam o influenciador digital tanto na prevenção quanto na recuperação e/ou remediação de problemas jurídicos em seus perfis.

Estrutura Jurídica do Negócio

Influenciadores digitais que pretendem monetizar sua atividade podem optar por estabelecer uma estrutura jurídica para seu negócio. Isso pode incluir a criação de uma empresa individual ou a constituição de uma sociedade empresarial. A escolha da estrutura jurídica adequada dependerá das circunstâncias individuais de cada influenciador digital, e é recomendável que eles consultem um advogado especializado para orientação nesse processo.

Contratação de Equipe

À medida que os influenciadores digitais crescem em popularidade e monetização, eles podem precisar contratar uma equipe para ajudá-los em suas atividades. É importante que eles estejam cientes das leis trabalhistas e das obrigações legais em relação aos empregados. Influenciadores digitais também podem optar por contratar prestadores de serviços ou colaboradores independentes, que possuem um regime jurídico diferenciado. Em qualquer caso, é importante que influenciadores digitais estejam cientes de suas obrigações legais em relação à equipe que contratam.

Responsabilidade civil

Influenciadores digitais também podem ser responsabilizados por danos causados a terceiros. Por exemplo, se um influenciador digital promove um produto que causa danos a um consumidor, esse consumidor pode buscar reparação junto ao influenciador digital. Além disso, se um influenciador digital faz uma declaração difamatória sobre outra pessoa ou empresa, pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes. Portanto, é importante que o influenciador digital conte sempre com a consultoria de um profissional jurídico especializado.

Conclusão

Influenciadores digitais precisam estar cientes das questões jurídicas que envolvem sua atividade. Eles devem ter cuidado com os direitos autorais, transparência na publicidade e marketing, proteção de dados pessoais e responsabilidade civil. Ao seguir as leis e regulamentos aplicáveis, os influenciadores digitais podem minimizar os riscos de ações judiciais e garantir uma atividade profissional ética e legal.

Aproveite e assista abaixo a um vídeo que fiz apresentando de forma mais aprofundada algumas das principais questões jurídicas de um influenciador digital:

A palestra contou com a presença de cerca de 50 estudantes e, ao final, foi aberto espaço para debates e dúvidas.

Os professores e coordenadores do curso serão Arnaldo Rizzardo Filho, Christiane Baladão, Lucas Uster e Sandy Danielle Fernandes.

Para se inscrever, acesse: https://esaoabsp.edu.br/Curso/8774-plataformas-digitais-aspectos-sociológicos-e-juridicos-online-(ao-vivo)/8774

No mercado digital, uma boa copy alinhada a uma boa “superpromessa” pode ser a diferença entre encher o carrinho ou não chegar perto das metas de vendas. Porém, é importante que alguns cuidados sejam tomados para que você não viole a legislação.

Neste artigo, vou tratar de 5 cuidados que você precisa tomar para evitar que seu lançamento seja realizado utilizando uma promessa falsa.

1: Entenda o que é uma promessa falsa

A promessa falsa é identificada, no Direito, como publicidade falsa ou enganosa. A sua definição é encontrada no art. 37, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e diz o seguinte:

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

De forma simplificada, uma promessa será considerada publicidade falsa ou enganosa quando não estiver sendo sincera com o seu público-alvo, de forma a levá-lo a acreditar em resultados garantidos e que não são entregues por quem está prometendo.

Para deixar ainda mais claro, vamos imaginar alguns infoprodutos hipotéticos com as seguintes promessas, e vamos também supor que os infoprodutos não são capazes de gerar estes resultados:

Emagreça 15kg em 3 dias sem parar de comer e sem fazer exercício físico.

Faça seu primeiro milhão em até 30 dias investimento em criptomoedas.

Seja promovido no seu trabalho em até uma semana.

Lendo essas promessas acima, talvez você tenha lembrado de várias que já passaram pela sua frente. A grande questão é: o infoproduto é capaz de entregar esses resultados? Se a resposta for manifestamente negativa, você já sabe que pode estar agindo em desacordo com a legislação, pois a publicidade enganosa é proibida.

Sabendo o que configura uma promessa falsa, você já terá condições de evitar que seus infoprodutos lançados se utilizem disso.

2: Resguarde-se em seus contratos com os experts

Muitas vezes, quem vai elaborar a promessa não será a sua agência, mas sim o expert que você estará lançando. E também, muitas vezes você não vai dominar o conteúdo que ele ensina ao público, e por isso talvez você não seja capaz de saber se o que o expert está prometendo está em conformidade com a legislação.

Exatamente por esse motivo, é recomendável que você deixe claro no seu contrato com o expert que caberá ao expert a responsabilidade de não violar a proibição da publicidade falsa, bem como que ele prometerá resultados que sejam realmente possíveis de serem atingidos e/ou entregues.

Caso não constem obrigações como essa no seu contrato, os riscos de você se tornar responsável por um comportamento causado pelo expert serão muito mais altos, podendo acarretar até mesmo em sanções, multas e indenizações.

3: Busque feedbacks dos clientes

Esta pode ser uma ótima solução para evitar prometer resultados inatingíveis: conversar com quem já comprou o infoproduto e buscar entender quais foram os resultados que essas pessoas perceberam.

Agindo dessa forma, você será capaz de elaborar promessas realmente condizentes com a realidade e, ainda por cima, talvez ainda obtenha alguns ótimos depoimentos para utilizar na página de vendas.

Lembre também de que, caso perceba que os clientes entrevistados não atingiram o que você prometeu, pode ser aconselhável que utilize essas informações para adaptar a promessa que está anunciando. Esse comportamento poderá demonstrar que você está na melhor das intenções entregar aquilo que a que está se comprometendo quando promete.

Com base nesses feedbacks, você também pode elaborar promessas alternativas e utilizá-las em testes futuros. Ou seja: além de demonstrar que você está buscando agir em conformidade com a lei, isso ainda pode gerar novos insights para você testar.

4: Documente tudo

Quando falamos em cuidados jurídicos, é sempre importante elaborar documentação das medidas tomadas. Essa documentação poderá, futuramente, ser utilizada para demonstrar que você vem buscando atuar sempre em conformidade com a legislação.

Mantenha sempre seus contratos devidamente armazenados, guarde planilhas e demais ferramentas que tenha utilizado. Tudo isso pode se tornar prova a seu favor em momento oportuno.

Faça isso sempre em conformidade com a LGPD, claro.

Além disso, pode ser altamente recomendável que você insira nos termos de uso do seu infoproduto informações mais específicas acerca dos entregáveis, bem como da promessa, principalmente se estiver utilizando uma promessa muito agressiva. Em alguns casos, a promessa pode ser tão agressiva que o recomendado é inserir um aviso específico sobre ela na página de vendas.

Conclusão

Neste artigo, foram abordados 4 cuidados jurídicos para a serem tomados para evitar lançamentos de infoprodutos com promessas falsas. Para acompanhar mais conteúdos como este, basta visitar com frequência o site e também me acompanhar nas redes sociais. Desejo muito sucesso nos lançamentos! Abraço!