Esse cenário não é uma ficção. Ele ilustra uma realidade frequente no mercado digital atual e ajuda a explicar por que as discussões sobre o chamado “fim da coprodução” ganharam tanta força recentemente. Grandes players e agências estão remodelando suas operações porque perceberam uma falha estrutural grave no formato tradicional de coprodução, que tem levado muitos profissionais a perderem seus negócios ou enfrentarem disputas judiciais desgastantes.

Para compreender esse cenário e evitar prejuízos na sua operação, é preciso entender as fragilidades jurídicas desse modelo e como evoluir a estrutura do seu negócio para garantir segurança e perenidade.

Como funciona a dinâmica da coprodução tradicional

O modelo clássico de coprodução nasceu como uma parceria comercial simples. De um lado, temos o expert, que é o profissional que domina determinada área técnica, possui autoridade ou facilidade para construir audiência, mas não sabe como vender o seu conhecimento. Do outro lado fica o coprodutor, um estrategista que entende de tráfego, funis de vendas, escrita persuasiva e lançamentos.

Trata-se de uma união onde um supre a carência do outro. Essa cooperação permitiu o surgimento de grandes infoprodutos no mercado. O problema central reside na forma como essa relação é formalizada e mantida ao longo do tempo. Na maioria das vezes, o vínculo se resume a um contrato de coprodução básico ou a acordos informais com divisão automatizada de receitas na plataforma de checkout.

A vulnerabilidade jurídica do contrato de coprodução

Uma parceria comercial simples não cria uma nova entidade jurídica. Ela apenas dita regras de cooperação entre dois CNPJs distintos. A grande falha desse formato é a fragilidade na definição da propriedade sobre o que é construído em conjunto.

Quando um lançamento acontece, o faturamento imediato é apenas uma parte do resultado. O real valor gerado está na construção de ativos. Se o contrato não for elaborado com o devido rigor técnico e auxílio profissional, as partes ficam expostas a um cenário de total incerteza jurídica no momento de um eventual encerramento da parceria.

A disputa pelos ativos intangíveis do infoproduto

No mercado digital, a maior riqueza de uma operação está nos chamados ativos intangíveis (bens que não podem ser tocados fisicamente, mas que possuem alto valor de mercado e potencial de geração de receita futura). Entre eles, destacam-se:

• A marca do infoproduto e o nome do curso;
• A base de dados e a lista de leads (tais como e-mails e números de telefone);
• O histórico de dados do pixel e as contas de anúncios (Business Managers);
• As páginas de vendas, criativos e cartas de vendas (copywriting);
• A estrutura técnica do produto gravado e os materiais de apoio.

Em um contrato de coprodução genérico, raramente existe uma cláusula detalhada delimitando a quem pertencem esses ativos após o fim do vínculo. Sem essa especificação, ambos os parceiros correm riscos graves de verem seus esforços de meses ou anos serem apropriados exclusivamente pela outra parte.

O cenário do rompimento e a fragilidade do coprodutor

Embora ambos os lados corram riscos, o coprodutor costuma ser o elo mais vulnerável. O fluxo habitual do problema ocorre quando o expert, que antes não vendia nada, alcança o sucesso financeiro através das estratégias do coprodutor.

Com o crescimento do faturamento e da autoridade, dinâmicas de interesse pessoal ou desalinhamento de expectativas podem surgir. O expert percebe que, embora precise da estratégia de marketing, ele pode simplesmente internalizar a operação. Ele aprende os conceitos básicos, contrata profissionais independentes (tais como designers, gestores de tráfego e copywriters) e decide romper a parceria para reter 100% dos lucros.

Como o rosto do produto é o do expert e a audiência está conectada a ele, o coprodutor é removido do projeto. Se o contrato for omisso ou inexistente, o coprodutor perde o acesso às contas, às listas de clientes e ao próprio produto.

Para buscar seus direitos, tais como o reconhecimento de propriedade intelectual, a participação em vendas futuras ou a comprovação de que existia uma sociedade de fato, o coprodutor precisará acionar o Poder Judiciário. Esse caminho envolve um processo lento e de resultado incerto, prejudicando a continuidade do seu trabalho. Uma análise jurídica especializada desde o início do projeto evita que a operação dependa da boa-vontade das partes no futuro.

Como mitigar riscos através de um contrato bem estruturado

Para quem ainda opera ou pretende iniciar um projeto no modelo de coprodução, a solução imediata é elevar o nível de exigência na elaboração do instrumento contratual. Um contrato preventivo e robusto não deve ser negligenciado, mesmo que sua negociação demande semanas.

Esse documento precisa prever de forma expressa:

Titularidade dos ativos: a quem pertencerá a marca, o domínio do site, as contas de anúncios e a lista de leads caso o contrato seja rescindido.

Direito de uso pós-contratual: se uma das partes poderá continuar utilizando os materiais criados pela outra e mediante qual compensação financeira.

Cláusulas de barreira e saída: estipulação de multas rescisórias proporcionais ao sucesso do negócio e prazos mínimos de aviso prévio para evitar surpresas.

Não concorrência e confidencialidade: restrições para evitar que o expert utilize o método do coprodutor com terceiros imediatamente após a saída, ou que o coprodutor lance um concorrente direto usando dados internos da operação.

A intervenção profissional na confecção dessas cláusulas afasta interpretações ambíguas e garante que o contrato tenha validade jurídica e força executiva caso as obrigações sejam descumpridas.

A transição para a sociedade limitada como modelo mais saudável

Embora um bom contrato confira proteção, a solução definitiva para negócios digitais que buscam escala e solidez é a evolução do modelo de parceria para uma estrutura societária real. Isso significa constituir uma nova pessoa jurídica, geralmente uma sociedade limitada (Ltda.), onde expert e coprodutor figuram como sócios.

Nesse formato, a segurança jurídica do negócio muda de patamar:

Centralização dos ativos: os ativos intangíveis deixam de pertencer às pessoas físicas ou aos CNPJs individuais dos parceiros. A marca é registrada no INPI em nome da própria sociedade. O pixel, as contas de anúncios e as listas de leads tornam-se patrimônio da empresa.

Blindagem contra saídas abruptas: um sócio não pode simplesmente afastar o outro de um dia para o outro como ocorre na coprodução. A exclusão de um sócio ou a dissolução da empresa exige o cumprimento de ritos societários rígidos previstos no Código Civil e no contrato social.

Eficiência tributária: na coprodução clássica, a divisão de receitas entre CNPJs distintos pode, dependendo da engenharia contratual utilizada, gerar riscos de dupla tributação ou questionamentos fiscais. Na sociedade, o faturamento é unificado na empresa, os impostos são recolhidos de forma centralizada e o lucro é distribuído aos sócios de maneira isenta.

Preparando a estrutura para o longo prazo

Adotar uma estrutura societária desde cedo facilita a expansão do negócio. Se no futuro houver o desejo de atrair investidores, contratar executivos de alto nível através de planos de equity, ou trazer novos experts para a carteira, a empresa já possuirá a base jurídica necessária.

Conforme a operação amadurece, estruturas mais sofisticadas, como a criação de holdings para gerenciar diferentes produtos e marcas sob um mesmo ecossistema, tornam-se viáveis. Realizar essa transição enquanto a operação ainda é enxuta é mais rápido, menos complexo e financeiramente mais vantajoso do que tentar corrigir a estrutura após o surgimento de um conflito societário.

Considerações finais

O modelo tradicional de coprodução baseado em acordos simples e ferramentas de divisão de checkout está defasado e expõe os profissionais a riscos elevados de perda de patrimônio intelectual. A evolução para contratos altamente customizados ou, idealmente, para sociedades empresárias formais é o caminho necessário para quem deseja construir um patrimônio real e seguro no mercado digital.

Se você possui uma operação em andamento e deseja avaliar a segurança jurídica da sua estrutura atual ou planejar a transição para um modelo societário protegido, navegue pelos nossos artigos relacionados ou também assista a este vídeo:

A contratação de prestadores de serviço por pessoa jurídica passou por duas alterações relevantes de contexto. No campo trabalhista, o Supremo Tribunal Federal ainda não concluiu o julgamento do Tema 1.389, que definirá a licitude dessas contratações, a competência para julgá-las e o ônus da prova da alegada fraude. No campo tributário, a Lei nº 15.270/2025 passou a incidir sobre a distribuição de lucros a partir de 1º de janeiro de 2026. As duas frentes precisam ser avaliadas em conjunto quando a empresa decide contratar por PJ.

A licitude da contratação

A legislação não veda a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços, ainda que executados por um único profissional e em caráter personalíssimo.

O art. 129 da Lei nº 11.196/2005 dispõe que a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora, sujeita-se tão somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas. O STF declarou a constitucionalidade do dispositivo na ADC 66, julgada em 2020.

No mesmo sentido, o STF fixou na ADPF 324 e no Tema 725 (RE 958.252) a licitude da terceirização e das demais formas de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, inclusive na atividade-fim da contratante. O art. 442-B da CLT, por sua vez, estabelece que a contratação do autônomo, cumpridas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado.

A licitude do modelo, portanto, está assentada. A discussão se concentra nos casos em que o contrato de prestação de serviços é utilizado para encobrir uma relação de emprego.

Os elementos que geram o vínculo

O art. 3º da CLT define como empregado a pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. O art. 9º da CLT declara nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista.

Presentes pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, o vínculo poderá ser reconhecido independentemente da existência do CNPJ e da redação do contrato. A análise recai sobre a forma como a prestação ocorre na prática.

Os elementos que a Justiça do Trabalho tem considerado como indícios de fraude são, com maior frequência, os seguintes:

• controle de jornada, escala ou registro de ponto;
• ordens diretas e hierarquia funcional idêntica à aplicada aos empregados;
• impossibilidade de o prestador se fazer substituir;
• remuneração fixa mensal, desvinculada de entregas ou de resultado;
• pessoa jurídica constituída às vésperas do contrato, sem estrutura própria, sem outros clientes e sem assunção de risco econômico;
• migração de empregado para PJ com manutenção da mesma função, do mesmo posto e do mesmo superior hierárquico;
• concessão de benefícios próprios do contrato de emprego, nos mesmos moldes conferidos ao quadro celetista.

A avaliação é feita a partir do conjunto desses elementos, e não de cada um deles isoladamente. E aqui o auxílio de um profissional se faz importante.

Tema 1.389 do STF

O Tema 1.389 da repercussão geral (ARE 1.532.603, relator Min. Gilmar Mendes) definirá a competência para julgar as ações que discutem fraude no contrato civil ou comercial de prestação de serviços, o ônus da prova dessa fraude e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou de trabalhador autônomo.

O andamento, até o momento em que este artigo foi escrito, é o seguinte: em abril de 2025, o STF reconheceu a repercussão geral e determinou a suspensão nacional dos processos sobre a matéria. Em dezembro de 2025, iniciado o julgamento do mérito, a Min. Cármen Lúcia pediu vista. Em 18 de junho de 2026, o relator retirou a suspensão em relação à primeira instância e aos Tribunais Regionais do Trabalho, de modo a permitir a instrução e o julgamento dos processos. No Tribunal Superior do Trabalho a suspensão foi mantida, e os processos julgados pelos TRTs permanecem sobrestados até a fixação da tese.

Duas consequências decorrem desse quadro:

A primeira é que os processos que estavam parados voltaram a tramitar nas instâncias ordinárias. As empresas com contencioso sobre o tema precisam retomar a gestão desses casos e organizar, desde já, a documentação que demonstra a autonomia do prestador, uma vez que a instrução probatória será realizada antes da definição da tese.

A segunda diz respeito ao ônus da prova. Caso o STF firme que cabe ao trabalhador demonstrar a fraude, a contratação por PJ ganha segurança relevante. Caso a definição seja em sentido contrário, o desenho contratual e a documentação da execução passam a ser o principal instrumento de defesa da contratante. Enquanto a tese não é fixada, recomenda-se operar sob a premissa de que o ônus da prova recai sobre a empresa.

A tributação da distribuição de lucros

Até 2025, a atratividade do modelo decorria em boa medida do art. 10 da Lei nº 9.249/1995, que isentava do imposto de renda os lucros e dividendos pagos a pessoas físicas.

A Lei nº 15.270/2025, vigente desde 1º de janeiro de 2026, alterou esse regime nos seguintes pontos:

• retenção de 10% de imposto de renda na fonte sempre que a mesma pessoa jurídica pagar, creditar ou entregar, no mesmo mês, lucros e dividendos superiores a R$ 50.000,00 à mesma pessoa física residente no Brasil, com incidência sobre o valor total distribuído;
• instituição do imposto de renda mínimo da pessoa física (IRPFM), aplicável a rendimentos anuais superiores a R$ 600.000,00, funcionando a retenção mensal como antecipação;
• regra de transição para os lucros apurados até o ano-calendário de 2025, que permanecem fora do novo regime desde que a distribuição tenha sido aprovada pelo órgão societário competente no prazo legal e o pagamento ocorra até 2028.

A aplicação da retenção às empresas optantes pelo Simples Nacional é controvertida, diante do tratamento previsto na Lei Complementar nº 123/2006. A Receita Federal firmou entendimento pela incidência, e a questão está submetida ao Judiciário.

Para os prestadores cujas retiradas mensais são inferiores a R$ 50.000,00, não há impacto direto. Para profissionais de alta renda contratados por PJ, o custo tributário do modelo precisa ser recalculado caso a caso.

Em sentido oposto, a reforma tributária do consumo (Lei Complementar nº 214/2025) tende a favorecer a contratação de prestadores pessoa jurídica submetidos ao regime regular, porque os serviços tomados geram crédito de IBS e de CBS para a contratante, o que não ocorre com a folha de salários. A avaliação exige atenção ao regime tributário do prestador, dado que o Simples Nacional transfere crédito limitado.

Como estruturar a contratação

O contrato bem redigido é condição necessária, mas insuficiente por si só. O instrumento precisa refletir a forma como a prestação efetivamente ocorre.

No contrato:

• objeto definido por entregas, projetos ou resultados, e não por disponibilidade de horas;
• remuneração vinculada às entregas, com pagamento contra emissão de nota fiscal;
• ausência de cláusula de exclusividade sempre que possível, observado que a exclusividade não é ilícita, mas compõe o conjunto probatório;
• previsão de que o prestador organiza os próprios meios, define os próprios horários e pode se fazer substituir por profissional qualificado;
• alocação de riscos, com prazos, níveis de serviço, garantias e penalidades;
• rescisão fundada em descumprimento contratual, e não em critérios disciplinares.

Na execução:

• ausência de controle de jornada, escala ou ponto;
• não inclusão do prestador em organogramas, avaliações de desempenho e processos disciplinares aplicáveis a empregados;
• não concessão de benefícios próprios do contrato de emprego;
• vedação à conversão de empregado em PJ para o exercício da mesma função sem alteração real da forma de prestação;
• manutenção, pela pessoa jurídica contratada, de regularidade fiscal, escrituração e capacidade operacional próprias;
• documentação das entregas, dos aceites e das notas fiscais.

No plano societário e tributário do prestador:

• separação formal entre pró-labore e distribuição de lucros;
• escrituração contábil regular, que sustenta a distribuição e comprova a regularidade em eventual fiscalização;
• formalização das deliberações de distribuição por ata.

Os riscos

Reconhecida a relação de emprego, a contratante responde por verbas rescisórias, FGTS, férias, décimo terceiro e horas extras, além da contribuição previdenciária patronal e das multas aplicáveis em autuação da Receita Federal. Quando a prática é adotada em escala, soma-se a possibilidade de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Em operações de M&A e em rodadas de investimento, o passivo decorrente de contratações por PJ costuma ser apontado na diligência e refletido no preço ou nas garantias.

Conclusão

A contratação por pessoa jurídica permanece lícita em 2026 e continua economicamente racional em diversos setores. O julgamento do Tema 1.389 definirá os critérios de validade e a distribuição do ônus da prova, e a Lei nº 15.270/2025 já alterou o custo tributário da distribuição de lucros. Até que a tese seja fixada, a segurança da contratante depende da coerência entre o contrato, a execução e a documentação produzida ao longo da relação.

Imediatamente, o reflexo da maioria dos fundadores é pensar em patentes. A frase “preciso patentear meu app” é, talvez, uma das mais ouvidas em escritórios de advocacia empresarial. Contudo, a resposta jurídica para essa demanda costuma frustrar quem não conhece a legislação de propriedade intelectual a fundo.

Na grande maioria dos casos, a resposta é não. Você não pode patentear um aplicativo da forma como imagina.

Isso não significa, porém, que seu ativo digital deva ficar desprotegido. A confusão nasce do uso incorreto do termo “patente” como sinônimo universal de proteção. Neste artigo, vamos dissecar tecnicamente como funciona a tutela jurídica de softwares no Brasil, explicar a diferença vital entre Direito Autoral e Propriedade Industrial, e apresentar o caminho estratégico para blindar seu negócio.

A natureza jurídica do software: código é linguagem

Para entender por que a patente raramente se aplica, precisamos olhar para a lei. No Brasil, a proteção de programas de computador é regida pela Lei de Software (Lei nº 9.609/98), que dialoga diretamente com a Lei de Direitos Autorais.

Juridicamente, o código-fonte do seu aplicativo, ou seja, as linhas de comando escritas em Java, Swift, Python ou qualquer outra linguagem, é equiparado a uma obra literária.

Pense no seu aplicativo como um livro. Você não patenteia o enredo de um livro; você detém os direitos autorais sobre o texto escrito. Se outra pessoa escrever uma história com o mesmo tema, mas usando palavras, frases e capítulos totalmente diferentes, ela não violou seu direito autoral.

O mesmo ocorre com o software. A proteção legal recai sobre a expressão literal do código-fonte e do código-objeto. Isso impede a cópia direta (“Ctrl+C / Ctrl+V”), a pirataria e o uso não autorizado daquele código específico. No entanto, essa proteção, por si só, não impede que um concorrente analise a funcionalidade do seu app e desenvolva, do zero, um novo código que execute exatamente a mesma função.

É aqui que mora a frustração do empreendedor: o desejo de proteger a “funcionalidade” ou a “ideia”, e não apenas o texto do código.

Por que métodos de negócio não são patenteáveis?

A Lei de Propriedade Industrial (LPI) brasileira é clara em seu artigo 10, inciso V: não se consideram invenção nem modelo de utilidade os programas de computador em si.

A maioria dos aplicativos de sucesso hoje são, na essência, métodos de negócio digitalizados. Um app de transporte, por exemplo, é uma nova forma de organizar o serviço de táxi e carona. Um app de delivery é uma nova logística para entrega de comida. Embora sejam inovações de mercado, não são invenções técnicas no sentido estrito da patente.

A patente exige três requisitos fundamentais (e aqui estou simplificando): novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Um novo modelo de negócios, por mais disruptivo que seja, não cumpre o requisito técnico exigido pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para a concessão de uma patente.

A exceção: invenções implementadas por computador

Existe, contudo, uma “zona cinzenta” onde a patente se torna possível. É o que chamamos de invenção implementada por programa computador.

Para que um software seja parte de um pedido de patente, ele não pode ser apenas um processamento de dados administrativos ou uma interface visual. Ele precisa resolver um problema técnico através de uma solução técnica, produzindo um efeito técnico fora do computador ou melhorando o funcionamento interno da máquina.

Vamos a um exemplo prático para clarear:

Não patenteável: Um aplicativo que calcula juros compostos de forma mais rápida para o usuário. Isso é um método financeiro e matemático.

Patenteável (potencialmente): Um software embarcado em um sistema de freios ABS que, através de um algoritmo inédito, reduz a distância de frenagem de um veículo em 10% ao otimizar a pressão nas rodas em milissegundos.

Neste segundo caso, o software é parte integrante de uma solução técnica.

O registro de software no INPI

Se a patente não é o caminho, o que deve ser feito? A resposta é o registro de programa de computador no INPI.

Embora o direito autoral nasça com a criação da obra (ou seja, assim que o código é escrito, ele já é seu), o registro formal é fundamental por questões probatórias. O registro funciona como uma certidão de nascimento do software, garantindo publicidade e data certa.

As vantagens práticas de registrar seu software incluem:

Prova de anterioridade: Em litígios judiciais, comprovar que você era o dono do código em determinada data é muito mais simples com o certificado do INPI do que com perícias em discos rígidos ou repositórios como o GitHub.

Validade internacional: O registro é válido nos 176 países signatários da Convenção de Berna.

Segurança para investidores: Em processos de due diligence (auditoria) para fusões, aquisições ou rodadas de investimento, a titularidade formal dos ativos de PI é um dos primeiros itens verificados.

Licitações e contratos com governo: Muitas vezes, para vender sua solução para o setor público, o registro é obrigatório.

O processo é totalmente digital, o código-fonte é mantido em sigilo (o INPI guarda o “hash” do código) e a validade é de 50 anos.

A estratégia de camadas: como blindar o negócio

Já que não podemos proteger a “ideia” abstrata, a segurança jurídica de um negócio digital é construída através de camadas sobrepostas de proteção.

Registro de marca

Em muitos casos, a marca vale mais que o código. O usuário baixa o aplicativo porque confia no nome, no logo e na reputação da empresa. Registrar sua marca nas classes corretas ajuda a impedir que concorrentes usem nomes foneticamente semelhantes ou identidades visuais em logomarcas que confundam o consumidor (o que configuraria concorrência desleal).

Contratos de desenvolvimento e cessão de direitos

Este é o ponto cego que derruba muitas startups. Quem escreveu o código do seu aplicativo?

Foi um sócio?

Foi um funcionário CLT?

Foi um freelancer ou agência terceirizada?

Se não houver um contrato escrito estipulando expressamente a cessão total dos direitos patrimoniais para a empresa (CNPJ), o desenvolvedor pode, futuramente, reivindicar a autoria e participação nos lucros, ou até impedir a exploração comercial do software. Contratos de prestação de serviços bem redigidos são a maior segurança preventiva que uma empresa de tecnologia pode ter.

Proteção de trade dress, desenho industrial e concorrência desleal

Embora o layout não seja patenteável, a cópia servil do conjunto-imagem (cores, disposição, fluxo visual) pode ser combatida na justiça sob a tese de Trade Dress (conjunto-imagem) e repressão à concorrência desleal. O judiciário brasileiro tem punido empresas que copiam a “aparência” de concorrentes para desviar clientela. Em alguns casos, o desenho industrial também pode ser importante.

NDA (acordos de confidencialidade)

Para proteger o know-how, as lógicas de negócio e as estratégias que não são visíveis no código, o uso de NDAs (Non-Disclosure Agreements) com colaboradores, parceiros e investidores é essencial. Isso protege o segredo de negócio, que é um ativo intangível valioso.

Conclusão

A resposta curta para “posso patentear meu app” é, provavelmente, não. Mas a resposta estratégica é que você deve registrar e contratualizar.

Não cometa o erro de travar o lançamento do seu produto buscando uma patente impossível, nem o erro oposto de lançar sem nenhuma proteção, deixando seu código vulnerável a ex-sócios ou desenvolvedores mal-intencionados.

A segurança jurídica no ambiente digital vem da combinação inteligente entre registro de software, registro de marca e, principalmente, contratos de cessão de direitos e NDAs. Esse conjunto de proteções contribui para que o ativo que você está construindo pertença, de fato e de direito, à sua empresa.

A estrutura de uma Video Sales Letter (VSL) é uma das ferramentas mais eficientes do marketing digital para validação e escala de infoprodutos e serviços. O formato, focado em retenção e forte apelo persuasivo, tem como objetivo guiar o usuário por uma jornada que termina na compra. Contudo, a busca por taxas de conversão elevadas frequentemente faz com que produtores digitais e copys ignorem os limites legais da comunicação comercial.

O ambiente digital não é uma terra sem leis. A fiscalização de órgãos de proteção ao consumidor, as regras das plataformas de anúncios e a atuação do Poder Judiciário estão cada vez mais rigorosas com o mercado de lançamentos e perpétuos. Compreender os riscos jurídicos envolvidos na criação de uma VSL é fundamental para garantir a perenidade da empresa e evitar prejuízos financeiros severos.

O limite entre o marketing persuasivo e a publicidade enganosa

O principal ponto de atenção em uma VSL reside na linha que separa a persuasão legítima da publicidade enganosa. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 37, proíbe expressamente qualquer modalidade de informação inteiramente ou parcialmente falsa, ou que, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, seja capaz de induzir o consumidor em erro a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

No contexto das VSLs, o risco se materializa quando são feitas promessas de resultados garantidos, ganhos financeiros fáceis ou transformações milagrosas em prazos fixos. Expressões comuns no mercado, se utilizadas sem critérios de moderação, são interpretadas juridicamente como vinculativas. Isso significa que, se a promessa foi feita no vídeo, ela integra o contrato de prestação de serviços ou de compra do produto.

Caso o comprador médio não atinja o resultado prometido na comunicação de vendas, ele pode buscar o direito de exigir a resolução do contrato com a devolução integral dos valores pagos, sem prejuízo de eventuais indenizações por perdas e danos. A formatação de promessas precisa ser construída de forma a vender a potencialidade do método, e não a garantia do resultado.

Uso de depoimentos e a necessidade de autorização formal

A prova social é um elemento indispensável para o sucesso de uma página de vendas. Exibir capturas de tela com mensagens de agradecimento, relatórios de faturamento e vídeos de alunos relatando suas conquistas confere autoridade ao produto. No entanto, a utilização desse material sem o devido respaldo jurídico configura uma infração grave.

O uso da imagem, do nome ou de dados que permitam a identificação de um cliente para fins comerciais exige autorização expressa. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código Civil resguardam os direitos de personalidade do indivíduo. A mera publicação de um elogio em um grupo fechado de alunos não concede ao produtor o direito de utilizar aquele conteúdo em uma campanha pública de tráfego pago.

Para que a utilização de depoimentos ocorra dentro da legalidade, o negócio digital deve colher termos de autorização de uso de imagem e depoimento. Esses documentos precisam especificar o escopo do uso, o prazo e a finalidade comercial. Além disso, o infoprodutor deve ter condições de comprovar a veracidade de cada resultado exibido, sob o risco de responder por falsidade e propaganda abusiva perante órgãos de fiscalização, como o Procon ou até mesmo perante o CONAR.

Direitos autorais e propriedade intelectual na produção de conteúdo

A dinâmica visual de uma VSL muitas vezes demanda o uso de recursos de terceiros, como faixas musicais, trechos de vídeos jornalísticos, cenas de filmes ou ilustrações. A utilização desses ativos sem a respectiva licença comercial viola a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).

O uso não autorizado pode resultar na derrubada imediata do vídeo por violação de propriedade intelectual na plataforma de hospedagem ou de anúncios, interrompendo o fluxo de vendas do negócio. Além do prejuízo operacional causado pela pausa nas campanhas, o titular dos direitos autorais pode pleitear indenizações pelo uso desautorizado da obra com fins lucrativos.

Outro aspecto relevante é o plágio de estruturas de cópia de concorrentes. Embora ideias e conceitos de marketing não sejam passíveis de proteção por direitos autorais, a reprodução idêntica da sequência de argumentos, exemplos específicos e identidade visual de outra empresa pode caracterizar concorrência desleal, conduta tipificada na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96).

Como proteger juridicamente sua página de vendas

A conformidade jurídica de uma estrutura de vendas não anula o seu poder de conversão. Pelo contrário, ela confere estabilidade para que a operação cresça de forma sustentável. A mitigação de riscos na VSL envolve a implementação de boas práticas de transparência.

Inclusão de avisos legais (disclaimers): Inserir textos claros e visíveis logo abaixo do vídeo ou nas seções de depoimentos, esclarecendo que os resultados apresentados são de pessoas que aplicaram o método de forma integral e que o desempenho pode variar de acordo com fatores individuais.

Termos de uso e políticas de privacidade estruturados: Documentos que devem refletir a realidade exata da entrega do produto, definindo prazos de acesso, regras de reembolso e suporte, posicionados de forma visível na página de checkout e de vendas.

Revisão preventiva de copy: Análise técnica do roteiro antes da gravação final, permitindo ajustes de vocabulário que reduzem a exposição a riscos sem comprometer os gatilhos de vendas.

A atuação de um profissional especializado no mapeamento desses pontos confere maior segurança ao empresário digital, neutralizando vulnerabilidades antes que elas se tornem processos judiciais ou causem o bloqueio de contas de anúncios e de plataformas de pagamento.

Conclusão

Uma VSL de alta conversão deve ser acompanhada de uma estrutura jurídica equivalente para suportar o volume de vendas e o tráfego recebido. O alinhamento com as normas de proteção ao consumidor e proteção de dados protege o patrimônio da empresa e constrói uma marca sólida no mercado digital.

Se você possui uma operação digital e deseja revisar a conformidade jurídica das suas páginas de vendas, consulte um advogado especializado para avaliar a segurança das suas estratégias e entender como mitigar riscos no seu modelo de negócio.

Receber a notificação de que sua conta Google foi bloqueada é, no mínimo, alarmante. Quando o motivo alegado é a suspeita de violação das políticas sobre abuso infantil (CSAM), o alarme se transforma em pânico. Para a maioria das pessoas, o primeiro pensamento é: “Isso é um erro, eu jamais faria isso”.

Infelizmente, esse “erro” – o chamado falso positivo – tem se tornado um problema recorrente.

O Google utiliza sistemas automatizados para varrer bilhões de arquivos armazenados em seus servidores (Google Drive, Google Fotos, Gmail). Embora a intenção seja combater crimes graves, esses algoritmos podem falhar, interpretando fotos de família inocentes como material ilegal.

O resultado é drástico: o usuário perde acesso imediato a todos os seus dados (e-mails, documentos, fotos) e se vê diante de uma acusação grave, muitas vezes sem um canal de defesa claro. Este artigo explica por que isso ocorre e quais são os passos práticos e legais a serem tomados.

O mecanismo de bloqueio automático do Google

Para entender o problema, é preciso saber como a detecção funciona. O Google, assim como outras gigantes de tecnologia, emprega inteligência artificial para monitorar o conteúdo de suas plataformas. Esses sistemas comparam os arquivos dos usuários com bancos de dados de material de abuso sexual infantil (CSAM) conhecidos.

Por determinação legal, especialmente nos Estados Unidos (onde a empresa se sedia), a tolerância para esse tipo de conteúdo é zero. Ao encontrar uma correspondência, o protocolo é o bloqueio imediato da conta e, em muitos casos, a denúncia compulsória às autoridades.

O problema reside na falibilidade desses algoritmos. Um “falso positivo” ocorre quando o sistema interpreta erroneamente uma imagem legítima. A inteligência artificial não compreende contexto. Ela vê padrões. Uma foto de seu filho no banho, tirada por você, pode ser tragicamente confundida com material de exploração.

Os efeitos imediatos do bloqueio

A política do Google para esses casos é uma das mais severas. Diferente de outras violações (como spam ou phishing), onde o usuário pode ter a chance de corrigir o problema, no caso de suspeita de CSAM, as consequências são:

Perda total de acesso: Você não consegue mais acessar seu Gmail, Drive, Fotos, Agenda ou qualquer outro serviço vinculado à conta.

Bloqueio do “Takeout”: A ferramenta que permite ao usuário baixar seus próprios dados (Google Takeout) é quase sempre desativada. A plataforma impede o download para evitar que o suposto material ilícito seja baixado junto.

Risco de exclusão permanente: Após um período, se a decisão for mantida, o Google pode apagar permanentemente todos os dados da conta.

Na prática, o usuário é penalizado (perdendo sua vida digital) antes mesmo de poder se defender adequadamente.

O que fazer ao ter a conta bloqueada

A primeira etapa: a contestação administrativa

O Google oferece um link para contestação (apelação) assim que o bloqueio ocorre. Este é o primeiro passo. Você preencherá um formulário explicando que o material não viola as políticas e que se trata de um engano.

É fundamental manter a calma e ser objetivo na sua explicação.

Infelizmente, este processo é, em muitos casos, ineficaz. A primeira revisão pode ser feita por outro algoritmo ou por um revisor humano com pouco tempo, que tende a confiar na marcação original do sistema. Muitos usuários recebem uma resposta padrão informando que a violação foi confirmada e que a decisão é “final”, sem maiores explicações.

A segunda etapa: quando a contestação falha

Se você recebeu a resposta negativa da contestação administrativa e tem absoluta certeza da inocência do conteúdo (de que se trata de um falso positivo), o caminho seguinte é a esfera judicial, que pode ser antecedida de uma notificação extrajudicial.

No Brasil, o Judiciário tem sido o principal recurso para usuários lesados por bloqueios automatizados e injustos. A relação entre o usuário e o Google é entendida como uma relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, o Marco Civil da Internet, embora determine que as plataformas removam conteúdo ilegal, deve ser interpretado em conjunto com as demais legislações, em especial o CDC, que prevê o direito ao acesso à informação e veda práticas abusivas, e até mesmo a LGPD. Quando o Google bloqueia uma conta com base em um erro de algoritmo e nega uma revisão humana, ele está falhando em diversos dispositivos da legislação.

A importância da assessoria jurídica

Tentar reverter um bloqueio dessa gravidade diretamente com o Google, após a primeira negativa, é extremamente difícil. As respostas, em geral, são automatizadas e não há um canal de atendimento humano acessível para discutir o contexto de fotos pessoais.

A ação judicial busca corrigir essa assimetria. Um advogado especializado pode solicitar ao juiz:

Tutela de urgência (liminar): Um pedido para que o Google seja imediatamente impedido de apagar os dados da conta, garantindo que suas informações (trabalho, fotos, e-mails) sejam preservadas enquanto o caso é discutido.

Revisão humana efetiva: Que a empresa seja obrigada a realizar uma análise detalhada, por um especialista humano, do arquivo que originou o bloqueio.

Indicação do arquivo ofensivo: Que o Google informe exatamente qual foto ou vídeo foi considerado problemático, algo essencial para que o usuário possa se defender.

Reestabelecimento da conta: Comprovado o erro (o falso positivo), que a conta seja reativada e o acesso aos dados devolvido.

A atuação de um profissional é importante para demonstrar ao tribunal que a conta não é apenas um “e-mail gratuito”, mas um repositório essencial da vida civil, profissional e pessoal do usuário, e que o bloqueio automático sem direito de defesa real é uma prática abusiva.

Conclusão

Ser vítima de um falso positivo do Google e ter a conta bloqueada por suspeita de abuso infantil é uma experiência devastadora. A tecnologia, criada para proteger, acaba punindo inocentes de forma desproporcional.

Embora o procedimento de contestação interno da plataforma seja o primeiro passo, ele é frequentemente falho e frustrante. Inclusive, costumo recomendar que a primeira contestação seja realizada com auxílio de um advogado especializado a fim de minimizar riscos e otimizar a estratégia a ser adotada na tentativa de resolução do problema.

Quando esse caminho se esgota, a via judicial surge como a única alternativa para tentar garantir que seus dados não sejam apagados e para forçar uma análise justa do seu caso.

No ambiente digital, a linha entre inspiração, crítica e cópia é frequentemente testada. O formato “react” é popular, mas quando envolve material pago e protegido, entramos em um terreno jurídico complexo. Vamos analisar os limites legais dessa prática.

O que a lei diz sobre o uso de conteúdo alheio?

O pilar dessa discussão é a Lei de Direitos Autorais (LDA – Lei nº 9.610/98). Seu curso, incluindo as videoaulas, textos e materiais de apoio, é considerado uma “obra intelectual”. Como autor, você possui os direitos morais e patrimoniais sobre ele.

Isso significa que você tem o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da sua obra. Qualquer uso por terceiros, em regra, exige sua autorização prévia. Quando alguém exibe suas aulas sem permissão, está, em princípio, violando seu direito autoral (moral e/ou patrimonial, a depender do caso concreto).

O “react” pode ser considerado direito de citação?

É aqui que o argumento de defesa dos “reacts” costuma se basear. A própria LDA, em seu artigo 46, incisos III e VIII, prevê exceções. É permitida “a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra” bem como “a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores”.

Para que um “react” se enquadre nessa exceção (o chamado direito de citação), ele precisaria cumprir requisitos rigorosos:

• Finalidade de crítica, estudo ou polêmica: O vídeo de “react” deve ter um propósito claro de analisar o conteúdo, e não apenas exibi-lo.

• Uso de “pequenos trechos”: A lei não define o que é “pequeno”. Um minuto é pequeno? Metade da aula é pequeno? O bom senso e a análise do caso indicam que o trecho deve ser o mínimo necessário para fundamentar a crítica.

• Caráter transformativo: O conteúdo novo (a reação, a análise) deve ser substancialmente maior e mais relevante que o conteúdo copiado. Se o vídeo é 90% a sua aula rodando e 10% comentários genéricos, dificilmente será considerado legal.

• Não prejudicar a exploração da obra: Esse é o ponto crucial. Se o “react” entrega o “pulo do gato” da sua aula, ou exibe tanto conteúdo que o espectador sente que não precisa mais comprar seu curso, o prejuízo comercial é evidente. O “react” não pode funcionar como um substituto gratuito do seu produto pago.

Outro ponto importante a considerar é que, a depender das configurações adotadas quanto do upload do material, é possível que você ou o titular dos direitos tenha permitido expressamente a reprodução para determinadas finalidades, incluindo reacts. Isso é bastante comum em vídeos cujo upload é realizado na plataforma YouTube.

React x pirataria

A violação ocorre quando o “react” deixa de ser uma análise e se torna uma exibição não autorizada. O objetivo principal do vídeo passa a ser a audiência gerada pelo seu material, e não a opinião de quem reage.

Se o vídeo de “react” é, na prática, uma versão “pirata” comentada do seu curso, ele provavelmente será considerado ilegal.

Crítica negativa é diferente de violação de direitos

É importante separar as coisas. Se o “react” usa um trecho mínimo da sua aula apenas para contextualizar uma crítica dura, mas fundamentada, ao seu método de ensino, isso pode ser perfeitamente legal. A liberdade de expressão protege o direito à crítica, mesmo que ela seja ácida.

Contudo, se essa “crítica” evolui para ataques pessoais, ofensas, calúnias ou divulgação de informações falsas com o intuito de prejudicar sua reputação (e não de debater ideias), saímos da esfera do direito autoral e entramos no campo da responsabilidade civil (dano moral) ou até mesmo criminal, podendo o infrator responder por crimes contra a honra como calúnia, injúria ou difamação.

Como a análise jurídica protege o produtor de conteúdo

Percebe-se que não há uma resposta simples de “pode” ou “não pode”. A legalidade de um “react” depende de uma análise da proporção e do propósito do uso.

Agir por impulso, como denunciar imediatamente o vídeo sem análise, pode ser arriscado. Se a plataforma entender que o uso foi legítimo (uma crítica válida), sua denúncia pode ser revertida contra você.

Uma análise jurídica profissional é recomendável para avaliar o contexto: o vídeo é uma citação ou uma cópia? Está prejudicando o mercado do curso? A crítica passou do limite e se tornou ofensa? Compreender essas nuances é essencial para tomar a medida correta, seja ela uma notificação extrajudicial para remoção do conteúdo ou uma ação judicial por violação de direitos e eventual dano moral, ou mesmo uma ação criminal.

O que fazer se o seu curso virou “react”?

Documente tudo: Salve o link, faça capturas de tela e, se possível, grave o vídeo.

Analise friamente: Tente avaliar o vídeo sob a ótica da lei. Quanto do seu curso foi usado? Qual o teor dos comentários?

Considere a notificação: A medida mais comum é a notificação “takedown” via plataforma (YouTube, Vimeo, etc.). Isso geralmente resolve a questão se a violação de direito autoral for clara.

Busque orientação: Se o caso for complexo, envolver ataques pessoais ou se o prejuízo for grande, o ideal é buscar suporte jurídico para definir a melhor estratégia de proteção da sua obra e da sua imagem.

O “react” é um formato de conteúdo que vive em uma zona cinzenta do direito. Embora a crítica seja livre, o uso de material protegido, como um curso online pago, encontra limites claros na lei. O direito de citação não é um passe livre para exibir o trabalho alheio.

Para o produtor de conteúdo, a melhor defesa é a informação e a ação estratégica. Proteger sua propriedade intelectual não é impedir o debate, mas garantir que sua obra não seja explorada indevidamente.

Fundamento legal e natureza da proteção

O programa de computador é obra intelectual cujo direito autoral se aplica. A Lei nº 9.609/98 (“Lei do Software”) estabelece que o software é protegido como obra literária, desde que original e fixado em meio tangível. Simultaneamente, a Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) incide sobre programas de computador, com previsão de vigência de 50 anos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à publicação ou, se não publicada, da criação.
Importante: o direito autoral nasce automaticamente com a criação da obra, ou seja, não exige registro para existir. Contudo, o registro formalizado junto à Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), por meio do serviço “registro de programa de computador”, é recomendado em alguns casos.

O que significa registrar no INPI

O registro no INPI, via sistema “e-Software”, visa registrar uma versão do código-fonte (por meio de seu resumo digital – hash) e associar formalmente autoria e titularidade ao requerente. A validade do certificado advindo desse procedimento é de 50 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à criação ou publicação.
Porém, atenção: mesmo sem esse registro, os direitos autorais já existem. O registro fortalece a prova de titularidade, facilita licenciamento, contratos e eventual litígio.

Vantagens de proceder ao registro

• Facilita comprovação de autoria e data: em disputas judiciais, ter o certificado do INPI ou o depósito formalizado ajuda a demonstrar titularidade e cronologia.
• Credibilidade mercadológica: para startups ou empresas que buscam investimento, parceiros ou licenciamento, ter registro mostra diligência em propriedade intelectual.
• Maior segurança contratual: contratos de licença ou cessão de software ficam mais robustos quando a autoria está formalmente registrada, reduzindo risco de litígio.
• Proteção contra terceiros: embora o direito exista independentemente, o registro compõe uma evidência útil para coibir ou punir uso não autorizado ou cópia indevida.

Quando o registro pode não ser prioritário

Apesar das vantagens, nem sempre será indispensável ou urgente para todos os projetos. Alguns cenários:

• Projeto interno ou sem previsão imediata de licenciamento/monetização: se o software ficará restrito à empresa, a prioridade pode ser menor.
• Propriedade intelectual intensa como questão de segredo ou vantagem competitiva: em certos casos, a empresa opta por manter o código em segredo (trade secret) em vez de depositar.
• Custo ou recursos limitados: embora o custo do registro no INPI não seja elevado, se o projeto ainda está em fase inicial, pode ser adiado estrategicamente.

Cuidados e recomendações práticas

• Definir titularidade e titular: quem será o titular do registro: pessoa física ou jurídica? É comum que empresas registrem em seu nome, mas se houver autor(es) pessoa(s) física(s), convém prever contrato de cessão ou vínculo.
• Documentar desenvolvimento: manter registros de versão, código-fonte, cronologia, colaboradores, contratos de trabalho ou prestação de serviços, contribui à prova de autoria.
• Gerar resumo digital (hash) antes de depositar: exige-se no formulário do INPI que se insira o resumo hash do código-fonte ou objeto.
• Avaliar cláusulas contratuais de licença/cessão: após o registro, a empresa que detém os direitos autorais pode licenciar ou ceder o software. Mesmo antes do registro, é recomendável que contratos definam titularidade, uso, royalties, cessão etc.
• Proteção de funcionalidades vs código-fonte: é relevante observar que o registro protege a expressão do programa (código-fonte/objeto), não conceitos, ideias, métodos ou algoritmos em si, que podem ficar fora do âmbito do direito autoral.

Conclusão

Portanto: sim, registrar um software pode trazer vantagens estratégicas e de proteção jurídica, especialmente para aplicativos que serão comercializados, licenciados ou que constituem ativo relevante para a empresa. Não obstante, não se trata de obrigação legal para que os direitos autorais existam. O registro no INPI tem função declaratória e probatória, e a decisão entre proceder ou aguardar depende da estratégia da empresa, da fase do projeto e dos riscos de mercado.

A partir de 20 de setembro de 2025, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) implementou uma importante alteração no procedimento de registro de marcas: a emissão do certificado de concessão de registro e a cobrança referente ao primeiro decênio de vigência deixam de depender de pagamento adicional separado, passando a ser automática e sem novos custos nos casos aplicáveis.

O INPI apontou que o custo operacional da cobrança da taxa era praticamente simbólico (em alguns casos “33 centavos”), o que não justificava o risco de arquivamento automático por falta de pagamento, sendo esse um dos fatores que motivaram essa alteração.

Sendo assim, se sua empresa se deparou com o deferimento do pedido de registro de marca e o status do processo está em “Aguardando processamento da concessão do registro de marca”, basta seguir acompanhando e aguardar a expedição de certificado de registro. No entanto, na dúvida busque sempre o auxílio de um profissional de sua confiança.

Cada visualização representa uma pessoa buscando aprender, desenvolver sua empresa e consequentemente desenvolver a sociedade como um todo. E saber que posso contribuir para esse crescimento é o que me motiva a continuar. Estou aqui não apenas compartilhando conhecimento, mas também aprendendo com todos vocês a cada dia.

Este é um marco não só para o canal, mas para todos nós que acreditamos no poder da educação e do empreendedorismo. Vamos continuar crescendo juntos, e continuarei trazendo mais conteúdos que façam a diferença na sua vida profissional e nos seus negócios.

A todos vocês, meu sincero obrigado. Vocês são parte essencial dessa conquista.

Antes de tudo, importante dizer uma coisa: a pirataria é crime deve ser repreendida com severidade. Este artigo não tem intenção de estimular qualquer tolerância à pirataria.

Obs: Este conteúdo foi escrito por um humano, e não pelo ChatGPT haha (apesar dos grandes benefícios da IA, um malefício é que precisamos deixar claro a autoralidade de tudo agora. O lado bom é que as pessoas se tornarão mais tolerantes com as falhas humanas e começarão a valorizar mais as coisas humanas. Deixemos aos robôs aquilo que é dos robôs, e com os humanos o que é dos humanos).

No entanto, a decisão do infoprodutor sobre tomar ou não alguma medida, sobre qual será essa medida e sobre quando essa medida será tomada é algo que costuma ser feito com muita estratégia e, sempre que possível, com o apoio de um bom advogado.

Alguns aspectos que merecem ser considerados são:

Impacto direto nas vendas do infoprodutor

Sempre que eu me deparo com conteúdos piratas que estejam não só ferindo os direitos autorais do infoprodutor, mas também prejudicando as vendas dele, isso já é um fator forte para que sejam tomadas medidas rigorosas para remoção de forma extrajudicial e buscar a identificação do infrator pela via judicial.

O infoprodutor dedica horas de estudo e de trabalho para criar os seus conteúdos, investe em equipamentos, equipe, estrutura, e todo esse trabalho merece ser reconhecido e recompensado. No momento em que alguém começa a vender o mesmo conteúdo de forma ilegal, está prejudicando não só o infoprodutor, mas toda a cadeia de profissionais que estão envolvidos no negócio.

Raramente o infoprodutor terá dados prontos para verificar o quanto as vendas estão sendo afetadas, pois muitos costumam dizer que quem está comprando o conteúdo pirata não estaria comprando o original. Então muitas vezes é “derrubando” esse conteúdo que saberemos o quanto as vendas subiram, caíram ou se mantiveram. É incrível como, em geral, as vendas aumentam após ações como essa.

Hoje em dia existem medidas das mais diversas para remover esse tipo de conteúdo pirata, tanto extrajudiciais quanto judiciais.

Risco à imagem e reputação da marca ou do infoprodutor

Aqui não há muito o que refletir. Se um conteúdo pirata estiver associado a práticas que podem depreciar a reputação e a imagem do infoprodutor ou da sua marca, é importante iniciar com urgência medidas para buscar a remoção desses conteúdos.

Por exemplo: imagine que um conteúdo pirata esteja associado a um sorteio fraudulento, enganando os consumidores. É evidente que isso exige agir rápido.

Publicidade indireta

Algumas vezes, eu observo que alguns conteúdos piratas, mesmo que violadores, acabam trazendo para o infoprodutor uma certa publicidade indireta que reverte em novas vendas. Isso acontece em razão do “marketing boca a boca” que acaba nascendo disso.

Nessas horas, é normal que alguns infoprodutores escolham tomar medidas um pouco mais amenas para se aproveitar dos benefícios dessa publicidade indireta, como, por exemplo, fazer uma contenção controlada do conteúdo e iniciar medidas mais rigorosas apenas se algum prejuízo começar a surgir.

A análise de dados também ajuda bastante nisso. Mas é sempre importante manter o monitoramento constante para agir rápido quando necessário.

Você é infoprodutor e já teve conteúdo pirateado?